15/04/2025 09:37

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
15/04/2025 09:37

Baixa Definitiva
15/04/2025 09:37

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 09:35

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
03/02/2025 10:18

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
29/01/2025 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0020531-4)
27/01/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
24/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:32

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
09/01/2025 14:07

Outras Decisões
19/12/2024 15:02

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2024 15:02

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:43

Decorrido prazo de AURISTELA SODRE SANTOS TOMASELLI em 16/12/2024 23:59.
23/11/2024 06:40

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:46

Decorrido prazo de AURISTELA SODRE SANTOS TOMASELLI em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0136958-63.2009.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Auristela Sodre Santos Tomaselli Advogado: Elisabeth Sodre Tomaselli Barbosa (OAB:BA37721-A) Apelado: Almerita Vitoria Santos Apelado: Juizaltino Oliveira Santos Apelado: Juvenito Oliveira Santos Apelado: Virginia Silva Oliveira Santos Apelado: Esmeralda Oliveira Santos - Cpf: *04.***.*54-53 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0136958-63.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: AURISTELA SODRE SANTOS TOMASELLI Advogado(s): ELISABETH SODRE TOMASELLI BARBOSA (OAB:BA37721-A) APELADO: ALMERITA VITORIA SANTOS e outros (4) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 68886858) interposto por ALMERITA VITORIA SANTOS, assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em face da decisão monocrática que, proferida por Relator na Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu da apelação interposta pela ora recorrida e lhe deu provimento, desconstituindo a sentença primeva e determinando o retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito, agora intimando a parte autora para as manifestações pertinentes (ID 65736964).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 71069048). É o relatório.

O Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.

Com efeito, consoante o disposto no art. 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única instância (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado.

Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator, que deveria ter sido impugnada através de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias.

Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos.

SÚMULA 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA.

SÚMULA 281/STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2.

Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024) Ante o exposto, com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 22 de outubro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igfb//
25/10/2024 05:37

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:43

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
23/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:19

Não conhecido o recurso de ALMERITA VITORIA SANTOS - CPF: *92.***.*92-15 (APELADO)
11/10/2024 17:36

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:34

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:32

Decorrido prazo de AURISTELA SODRE SANTOS TOMASELLI em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:33

Decorrido prazo de AURISTELA SODRE SANTOS TOMASELLI em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 08:48

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
09/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:52

Juntada de Petição de recurso especial
06/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:06

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 20:56

Conhecido o recurso de AURISTELA SODRE SANTOS TOMASELLI - CPF: *29.***.*94-68 (APELANTE) e provido
10/01/2024 10:31

Conclusos #Não preenchido#
10/01/2024 10:30

Expedição de Certidão.
27/12/2023 16:23

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:04

Recebidos os autos
19/12/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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