TJBA - 8058620-48.2023.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL FERNANDES MENDES DOS SANTOS

CPF *28.***.*85-15

Advogados

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 18348/BA

CPF *50.***.*44-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 10:22

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2025 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:41

    Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MENDES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:41

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB em 30/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 04:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 09:03

    Publicado Despacho em 09/09/2024.

  • 07/09/2024 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 04/09/2024 20:37

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 01/09/2024 09:17

    Conclusos #Não preenchido#

  • 23/06/2024 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 00:37

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB em 19/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 08:09

    Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

  • 29/05/2024 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 13:51

    Publicado Decisão em 27/05/2024.

  • 24/05/2024 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8058620-48.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rafael Fernandes Mendes Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Impetrado: Reitor Da Universidade Do Estado Da Bahia - Uneb Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8058620-48.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RAFAEL FERNANDES MENDES DOS SANTOS Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348-A) IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL FERNANDES MENDES DOS SANTOS contra ato praticado pela REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA.

    Observe-se que o Regimento deste Tribunal estabelece a competência das Seções Cíveis no que se refere ao julgamento do Mandado de Segurança, elencando as autoridades coatoras, dentre as quais não se encontra a autoridade apontada: Art. 92 – Compete a cada uma das Seções Cíveis, no âmbito da sua competência, definida nos artigos seguintes: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 07/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016).

    I – processar e julgar: (...) h) o mandado de segurança e o habeas data contra atos ou omissões: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N.03/2018, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 16/05/2018). 1) do Governador do Estado; 2) da Mesa da Assembleia Legislativa 3) do Procurador-Geral de Justiça; 4) dos Presidentes e/ou Conselheiros dos Tribunais de Contas; (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N.08/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022). 5) do Defensor Público-Geral do Estado; 6) do Prefeito da Capital; 7) dos Secretários de Estado; 8) do Procurador-Geral do Estado; Tratando-se a UNEB de autarquia, a competência para julgar mandado de segurança contra ato praticado por autoridade dela é das Varas da Fazenda Pública, conforme art. 70, inciso II, alínea “b” da Lei de nº 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: (...) b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos à diretoria de Distribuição do Segundo Grau para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Salvador, 22 de maio de 2024.

    DES.

    MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

  • 22/05/2024 21:01

    Declarada incompetência

  • 19/05/2024 20:20

    Conclusos #Não preenchido#

  • 22/03/2024 00:47

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 00:21

    Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MENDES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 00:21

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB em 18/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2024 02:10

    Publicado Decisão em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 22/02/2024 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 10:00

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAFAEL FERNANDES MENDES DOS SANTOS - CPF: *28.***.*85-15 (IMPETRANTE).

  • 20/02/2024 09:19

    Conclusos #Não preenchido#

  • 20/12/2023 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 01:19

    Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MENDES DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 01:19

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB em 15/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 01:17

    Publicado Despacho em 22/11/2023.

  • 23/11/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8058620-48.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rafael Fernandes Mendes Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Impetrado: Reitor Da Universidade Do Estado Da Bahia - Uneb Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8058620-48.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RAFAEL FERNANDES MENDES DOS SANTOS Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348-A) IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB e outros Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por RAFAEL FERNANDES MENDES DOS SANTOS contra ato supostamente ilegal perpetrado pela Reitora da Universidade do Estado da Bahia, em que houve pedido de gratuidade.

    Considerando o quanto estabelece o art. 99, §2º, do CPC/2015, intime-se a impetrante, por seu advogado, para pagar as custas ou, querendo apresentar documentação hábil a comprovar a necessidade da prerrogativa da gratuidade judiciária alegada, juntando cópia de eventual comprovante de rendimentos e dos comprovantes de extratos bancários dos últimos três meses e das três últimas declarações de imposto de renda ou, caso não tenha, declaração da Receita Federal de inexistência de declaração na sua base de dados e comprovantes de despesas extraordinárias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Após pagamento das custas, manifestação ou certificação de inércia, retornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Salvador/BA, 20 de novembro de 2023.

    DES.

    MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

  • 20/11/2023 20:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/11/2023 18:10

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 17/11/2023 11:57

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/11/2023 11:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/11/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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