14/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
02/04/2025 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000050-36.2010.8.05.0236 Execução De Título Judicial Jurisdição: Irecê Exequente: Odenice Nunes Da Rocha Advogado: Genildo Alves Brito (OAB:BA21191) Advogado: Geovande Alves Brito Carvalho (OAB:BA14543) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000050-36.2010.8.05.0236 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ODENICE NUNES DA ROCHA Nome: ODENICE NUNES DA ROCHA Endereço: RUA MIGUEL ROCHA, SN, POVOADO DE LAGOA NOVA, ZONA RURAL, SãO GABRIEL - BA - CEP: 44915-000 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: Terceira Avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ODENICE NUNES ROCHA em face do ESTADO DA BAHIA.

Apesar de intimado, o executado não apresentou impugnação.

Posteriormente, o Estado da Bahia opôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juízo (ID n. 97087179).

O executado agravou e o órgão ad quem reformou a decisão ID n. 97087179, conforme acórdão colacionado sob ID n. 197000447.

Sob ID n. 399124861 este juízo determinou à exequente a adequação dos cálculos ao referido acórdão.

No ID n. 404145730, houve a juntada de novos cálculos e, instado a se manifestar, o executado não apresentou impugnação.

Assim, não havendo impugnação, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente (404145730) com os valores ali especificados.

Como os valores perseguidos pelo credor no presente cumprimento de sentença excedem o teto para expedição de RPV em face do Estado da Bahia, conforme a Lei Estadual 14.260/2020, a interessada deverá providenciar o necessário para a expedição de precatório.

Ressalte-se que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere ao teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores.

Advirta-se, ainda, que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária.

Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada.

Sem condenação em honorários na forma do art. 85, § 7º, do CPC[1].

Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após a expedição do ofício (de precatório ou da RPV, conforme o caso), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso(a)/sobrestado(a) com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV).

Noticiada a quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 12 de setembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito [1] Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
22/10/2024 10:54

Expedição de intimação.
12/09/2024 11:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
12/09/2024 11:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/07/2024 17:26

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.
05/03/2024 10:56

Expedição de intimação.
05/03/2024 10:54

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:07

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:08

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:08

Expedição de intimação.
26/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:51

Expedição de intimação.
12/07/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:08

Conclusos para despacho
31/03/2023 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2023 23:59.
24/01/2023 17:14

Conclusos para decisão
24/01/2023 17:14

Expedição de intimação.
02/01/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 16:10

Expedição de intimação.
22/11/2022 16:41

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 16:32

Juntada de Certidão
20/06/2022 09:57

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
14/06/2022 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 03:37

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 07/06/2022 23:59.
06/06/2022 17:34

Juntada de Petição de comunicações
18/05/2022 12:30

Publicado Intimação em 16/05/2022.
18/05/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 16:48

Conclusos para decisão
13/05/2022 16:38

Expedição de intimação.
13/05/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 16:11

Juntada de Petição de certidão
22/03/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:10

Conclusos para decisão
15/12/2021 14:08

Juntada de Certidão
29/10/2021 18:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 07/10/2021 23:59.
22/10/2021 15:51

Juntada de Petição de contra-razões
24/09/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 14:22

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 20/09/2021 23:59.
17/09/2021 16:53

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2021 10:39

Publicado Intimação em 25/08/2021.
26/08/2021 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
23/08/2021 21:08

Expedição de intimação.
23/08/2021 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 11:22

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2021 15:18

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2021 12:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/03/2020 10:55

Conclusos para decisão
06/03/2020 10:54

Juntada de Certidão
19/11/2019 09:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/11/2019 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 03:11

Decorrido prazo de ODENICE NUNES DA ROCHA em 06/11/2019 23:59:59.
04/10/2019 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2019 11:54

Expedição de intimação.
02/10/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 11:55

Conclusos para decisão
19/08/2019 00:02

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUERRA em 12/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 00:02

Decorrido prazo de GENILDO ALVES BRITO em 12/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 00:02

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 12/08/2019 23:59:59.
18/08/2019 01:08

Publicado Intimação em 05/08/2019.
18/08/2019 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
01/08/2019 10:06

Expedição de intimação.
27/02/2019 19:16

Declarada incompetência
22/02/2019 16:59

Conclusos para despacho
19/02/2019 09:31

Juntada de Certidão
13/09/2017 14:17

REMESSA
04/09/2017 10:48

CONCLUSÃO
04/09/2017 10:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/09/2017 10:45

RECEBIMENTO
18/07/2017 13:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/06/2017 11:50

CONCLUSÃO
19/06/2017 11:48

DOCUMENTO
18/04/2017 11:00

CONCLUSÃO
18/04/2017 10:35

PETIÇÃO
18/04/2017 10:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/04/2017 10:30

RECEBIMENTO
10/04/2017 12:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/04/2017 12:12

RECEBIMENTO
01/02/2017 14:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/08/2016 12:11

CONCLUSÃO
29/08/2016 12:05

DOCUMENTO
31/05/2016 11:52

RECEBIMENTO
20/04/2016 12:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/04/2016 11:30

RECEBIMENTO
06/04/2016 16:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/03/2016 14:34

CONCLUSÃO
06/09/2015 16:00

CONCLUSÃO
06/09/2015 15:30

DECURSO DE PRAZO
06/07/2015 12:57

DOCUMENTO
08/06/2015 11:06

DOCUMENTO
29/04/2015 13:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/04/2015 12:34

CONCLUSÃO
07/04/2015 12:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/04/2015 12:30

RECEBIMENTO
18/03/2015 11:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/02/2014 11:10

RECEBIMENTO
30/01/2014 11:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/02/2013 13:36

DOCUMENTO
21/02/2013 13:35

RECEBIMENTO
06/02/2013 14:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/01/2013 14:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/09/2012 10:24

MERO EXPEDIENTE
13/08/2012 11:46

CONCLUSÃO
09/08/2012 11:45

DECURSO DE PRAZO
10/07/2012 13:24

DOCUMENTO
02/05/2012 12:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/03/2012 09:04

DOCUMENTO
09/02/2012 09:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/07/2011 11:21

CONCLUSÃO
26/07/2011 11:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/07/2011 11:03

RECEBIMENTO
25/07/2011 09:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/07/2011 09:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/01/2011 11:13

DOCUMENTO
07/01/2011 09:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/11/2010 10:39

DOCUMENTO
24/08/2010 10:36

DOCUMENTO
10/08/2010 11:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/07/2010 10:20

MERO EXPEDIENTE
08/03/2010 10:00

CONCLUSÃO
08/03/2010 09:20

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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