31/05/2025 22:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:07

Baixa Definitiva
20/05/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:00

Transitado em Julgado em 20/05/2025
12/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSABETE SANTOS DAS NEVES em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 01:35

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:25

Conhecido o recurso de JOSABETE SANTOS DAS NEVES - CPF: *74.***.*18-87 (AGRAVANTE) e provido
19/03/2025 09:45

Conhecido o recurso de JOSABETE SANTOS DAS NEVES - CPF: *74.***.*18-87 (AGRAVANTE) e provido
25/02/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 17:58

Deliberado em sessão - julgado
30/01/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:00

Incluído em pauta para 18/02/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
30/01/2025 17:03

Solicitado dia de julgamento
07/01/2025 13:58

Conclusos #Não preenchido#
20/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 11/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:50

Decorrido prazo de JOSABETE SANTOS DAS NEVES em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 18:46

Juntada de Certidão
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva DECISÃO 8063995-93.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Josabete Santos Das Neves Advogado: Raizza Weyll Abijaude Mansur Gonzaga (OAB:BA77264) Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288-A) Agravado: Municipio De Itajuipe Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8063995-93.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: JOSABETE SANTOS DAS NEVES Advogado(s): ALESANDRA ALVES NASCIMENTO (OAB:BA40288-A), RAIZZA WEYLL ABIJAUDE MANSUR GONZAGA (OAB:BA77264) AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Josabete Santos das Neves contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença movida contra a Fazenda Pública Municipal, (processo nº 8000148-66.2015.8.05.0119), determinou a redução do salário base da autora/recorrente, nos seguintes termos: "[...] ANTE O EXPOSTO, determino que o Município reenquadre o vencimento padrão da servidora para o montante de R$ 2.334,81 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), correspondente ao Nível 4 e Grau 8 segundo as Lei nº 800/2010 e Lei municipal nº1.120/2024, já para a próxima folha de pagamento (novembro/24). [...] - Id 71527494 A agravante alega que a decisão contraria o acórdão proferido em sede de apelação, o qual determinou a regularização do seu salário conforme estabelecido pela Portaria n. 276/96, com base na Lei Municipal n. 504/89.

O trânsito em julgado desse acórdão assegurou o seu direito à percepção do salário no valor de R$ 8.178,04.

E ao determinar a redução salarial com base em legislação posterior, como a Lei n. 800/2010, a decisão recorrida desconsiderou a coisa julgada, em flagrante desrespeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, colocando em risco a previsibilidade e a segurança jurídica das decisões judiciais.

Assevera que além de violar a coisa julgada, a decisão de origem desrespeita o direito adquirido da agravante tendo em conta que a Portaria n. 276/96, que a promoveu à referência salarial, "nível 40", foi editada em plena vigência da Lei n. 504/89, e a sua validade foi expressamente reconhecida no acórdão transitado em julgado, Id .

A legislação posterior, como a Lei n. 800/2010, não pode prejudicar o direito adquirido antes de sua edição, a teor da interpretação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942).

Entende que possui direito adquirido ao recebimento do salário correspondente à referência 40, com base na Lei Municipal n. 504/89.

E o seu direito, consolidado por decisão judicial definitiva, não pode ser relativizado por normas supervenientes.

Sustenta que a decisão agravada viola os princípios da segurança jurídica e da legalidade, além de causar-lhe grave desequilíbrio financeiro, impondo-lhe redução salarial "em mais de 70%", em contrariedade ao art. 37, XV, da Carta Magna.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu final provimento para reformar a r. decisão recorrida. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 995, caput, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo em agravo de instrumento é medida excepcional, concedida apenas quando comprovados o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Analisando o caso, entendo presentes ambos os requisitos.

Depreende-se dos autos que a agravante obteve, em sede de apelação, o reconhecimento do direito à regularização salarial com base na Portaria n. 276/96, que lhe assegura a referência "nível 40" da Lei n. 504/89.

Id 71527496.

E o respectivo acórdão já transitou em julgado.

Desse modo, a decisão ora agravada, ao determinar a redução salarial com base em legislação posterior, notadamente a Lei n. 800/2010, desconsidera a coisa julgada e o direito adquirido da agravante, afrontando os princípios constitucionais da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, da Constituição Federal).

De relação ao perigo de dano, entendo que a iminente redução salarial de mais de 70% representa grave desequilíbrio financeiro à agravante, que passaria a receber substancialmente menos do que vinha percebendo, afetando sua subsistência e comprometendo o cumprimento de suas obrigações financeiras.

Além disso, a própria Lei Municipal n. 800/2010, em seu art. 10, parágrafo único, veda expressamente a diminuição do vencimento padrão dos servidores beneficiados com o reenquadramento, o que reforça a inconsistência da decisão de origem.

Ante o exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 8000148-66.2015.8.05.0119, ordenando que o Município de Itajuípe mantenha o pagamento do salário da agravante com base na referência 40 da Lei n. 504/89, até o julgamento final deste agravo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se os termos desta decisão ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dou à presente decisão força de mandado/ofício, dispensando a prática de outros atos pela Secretaria da Primeira Câmara Cível.

Salvador/BA, Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora
25/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:24

Expedição de Ofício.
24/10/2024 09:46

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/10/2024 16:50

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2024 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:00

Distribuído por sorteio
18/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8157969-55.2022.8.05.0001

Mara Augusta Medrado Nezzo

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Iuri Conrado Posse Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/10/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 8063598-02.2022.8.05.0001

Lindaura Santos Cruz

Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

Advogado: Tiago Campos Rosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2022 14:29

Exibir Processo

Processo nº 8004294-34.2019.8.05.0080

Valdir de Jesus Santana

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/06/2019 01:12

Exibir Processo

Processo nº 0571394-65.2018.8.05.0001

Reuben Dantas da Silva

Eleonice Pereira Santana Lima

Advogado: Hildelicio Fiuza Guimaraes de Sena

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/11/2018 15:43

Exibir Processo

Processo nº 8151832-86.2024.8.05.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Odorico Angelo das Merces 80124445500

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2024 16:21

Exibir Processo