27/12/2024 16:36

Baixa Definitiva
27/12/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 18:57

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 8000149-92.2024.8.05.0068 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Coribe Autor: Daiane Oliveira Pinto Advogado: Nilson Nunes Da Mata (OAB:BA79425) Reu: Primavera Do Oeste Empreendimentos Imobiliarios S.p.e Ltda Advogado: Lucas Pereira Araujo (OAB:SP347021) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000149-92.2024.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE AUTOR: DAIANE OLIVEIRA PINTO Advogado(s): NILSON NUNES DA MATA (OAB:GO64001) REU: PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA Advogado(s): LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB:SP347021) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por DAIANE OLIVEIRA PINTO em face PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E.

LTDA.

Aduziu o autor, em apertada síntese, que celebrou com a requerida um contrato de compra e venda de um lote para construção.

No valor de R$: 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais), sendo a entrada de R$: 4.784,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais) e 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, no valor de R$: 364,99 (trezentos de sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

Sendo as parcelas acrescidas de juros remuneratórios de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao mês, calculadas através do sistema PRICE.

Ocorre que, ao decorrer dos meses, as parcelas foram sofrendo aumentos excessivos, chegando a quase o dobro do valor acordado em contrato.

Diante dessa situação, a requerente entrou em contato com a Empresa Ré, com o desejo de realizar um distrato e recuperar o valor total pago, se submetendo aos descontos provenientes do distrato.

No entanto, mesmo depois várias tentativas, não obteve êxito na transação.

Diante do exposto requer, a devolução do valor pago, descontado a multa pelo distrato, ou seja, o montante de R$: 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais) e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A acionada juntou aos autos contestação (ID nº 444966056).

Realizada audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (ID nº 445061738), as partes não alcançaram resolução autocompositiva.

Vieram-se os autos conclusos.

Contudo, cumpre-se suscitar, de ofício, questão processual de caráter fulminante.

Embora o valor da causa tenha sido atribuído em R$: 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais), o valor do contrato objeto desta lide acostado aos autos pela parte autora (ID nº 433395701), corresponde ao valor de R$: 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais), montante que excede o limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995.

Portanto, verifico que o valor da causa calculado pela parte autora não obedeceu às regras contidas nos incisos V e VI do art. 292, do CPC/2015.

Por óbvio, o valor ultrapassa o teto estabelecido para a alçada e, assim, considerando, saída não resta senão a extinção do processo sem apreciação do mérito, por estar superado o limite de alçada imposto pela legislação de regência.

A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, consoante art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995.

III – DISPOSITIVO Com supedâneo no art. 292, § 3º, do CPC, de ofício, e levando em consideração os critérios acima expostos e os valores apresentados pela parte autora, determino que a secretaria deste Juizado proceda com a correção, na capa dos autos deste processo, do valor da causa, para que conste, obedecida a soma de todos os pedidos cumulados, o valor de R$: 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).

Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, inciso I, e no art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.

Sem custas, por ausência de previsão legal.

Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo.

TIAGO RIBEIRO PINTO Juiz Leigo (documento assinado eletronicamente)
23/10/2024 09:07

Expedição de intimação.
23/10/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 03:23

Decorrido prazo de PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 18:06

Conclusos para despacho
29/07/2024 01:27

Decorrido prazo de NILSON NUNES DA MATA em 26/07/2024 23:59.
29/07/2024 01:27

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA ARAUJO em 26/07/2024 23:59.
06/07/2024 19:52

Publicado Intimação em 05/07/2024.
06/07/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
06/07/2024 19:51

Publicado Intimação em 05/07/2024.
06/07/2024 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 11:51

Expedição de intimação.
28/05/2024 10:15

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 10:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/05/2024 01:10

Decorrido prazo de NILSON NUNES DA MATA em 07/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:54

Decorrido prazo de NILSON NUNES DA MATA em 07/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:33

Conclusos para julgamento
17/05/2024 09:52

Audiência Una realizada conduzida por 17/05/2024 09:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE, #Não preenchido#.
16/05/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
28/04/2024 00:28

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 13:27

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:39

Audiência Una designada conduzida por 17/05/2024 09:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE, #Não preenchido#.
25/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:14

Expedição de Ofício.
25/04/2024 09:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/04/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:20

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/02/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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