25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0012878-57.2004.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Josue Figueira De Andrade Advogado: Naiara Morena Sebadelhe Santos Da Conceicao (OAB:BA21773) Advogado: Andreia Dias De Andrade (OAB:PE21701) Interessado: Pedro Cangussu Da Silveira Interessado: Espolio De Pedro Moraes Interessado: Atila Rosa Brito Interessado: Leandro Martins Almeida Interessado: Orlando Farias De Brito Interessado: Alcides Ferreira De Farias Interessado: Condominio Caminho Do Parque Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291) Interessado: Espolio De Jose Nilton Interessado: Espolio De Nabil Chaine Interessado: Ordem Dos Advogados Do Brasil Interessado: Coeduc Advogado: Jackson Apolinario Yoshiura (OAB:BA31084) Advogado: Mateus De Almeida Oliveira (OAB:BA56263) Interessado: Temistocles Oliveira Da Silva Interessado: Conquistadora Advogado: Elivaldo Moreira Dos Santos (OAB:BA6562) Interessado: Elizam Correia Santos Advogado: Wilde Ferreira De Oliveira (OAB:BA6974) Interessado: Bento Alves Brito Interessado: Jose Moreira Ribeiro Filho Interessado: Valdeci Tibustino Melo Interessado: Jose Raimundo Moreira Ribeiro Interessado: Ministerio Da Agricultura Interessado: Arquidiocese De Vitoria Da Conquista Advogado: Ruy Hermann Araujo Medeiros (OAB:BA3619) Interessado: C Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Valdeci Vieira Santos (OAB:BA8447) Advogado: Alessandra Zamilute Paiva Rodrigues (OAB:BA58668) Autor: Municipio De Vitoria Da Conquista Reu: Construtora Jrb Ltda - Me Advogado: Flavio Farias De Carvalho (OAB:BA21216) Reu: C5 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Alessandra Zamilute Paiva Rodrigues (OAB:BA58668) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0012878-57.2004.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): INTERESSADO: JOSUE FIGUEIRA DE ANDRADE e outros (22) Advogado(s): ANDREIA DIAS DE ANDRADE (OAB:PE21701), NAIARA MORENA SEBADELHE SANTOS DA CONCEICAO (OAB:BA21773), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:BA8291), JACKSON APOLINARIO YOSHIURA (OAB:BA31084), ELIVALDO MOREIRA DOS SANTOS (OAB:BA6562), WILDE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA6974), RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS (OAB:BA3619), VALDECI VIEIRA SANTOS (OAB:BA8447), ALESSANDRA ZAMILUTE PAIVA RODRIGUES (OAB:BA58668), MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA56263) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Discriminação de Terra Pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em face de JOSUÉ FIGUEIRA DE ANDRADE e outros, visando a discriminação de área conhecida como "Aguão", que teria sido aguada pública (açude municipal) até 1963.

Em detida análise da inicial, e considerando o disposto no Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 20/2023, que regulamenta a efetivação de atos em matrículas objeto de Processos Discriminatórios judiciais, determino a emenda da inicial para que o autor apresente: 1.

Documentação Técnica, conforme art. 12 da Lei Federal n. 6.383/76 e art. 1º do Provimento CGJ/CCI 20/2023: - Memorial descritivo da área, assinado por profissional habilitado; - Planta do imóvel com coordenadas dos vértices definidores dos limites; - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico; - Coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA; 2.

Identificação da Localização do Imóvel (art. 3º do Provimento): - Memorial descritivo indicando o percentual de localização do imóvel em cada município, se for o caso; - Poligonal apresentada por profissional técnico habilitado; - Comprovação da conferência da localização e área pelo Sistema de Informação Geográfica (SIG-RI) do Registro de Imóveis do Brasil; 3.

Qualificação Completa das Partes: - Dados pessoais completos de todos os réus; - CPF/CNPJ dos demandados; - Endereços atualizados; - Termos de nomeação dos inventariantes, no caso dos espólios; - Estado civil e profissão dos réus pessoas físicas; 4.

Documentação Registral: - Certidões atualizadas de matrícula/transcrição de todos os imóveis envolvidos; - Cadeia dominial dos imóveis, quando existente; - Relatório de eventuais sobreposições com outras matrículas; 5.

Retificação do Polo Passivo: - Excluir o Ministério da Agricultura, por ser órgão sem personalidade jurídica; - Incluir a União Federal, se for o caso, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal; 6.

Valor da Causa*: - Adequação ao benefício econômico pretendido; - Avaliação atual aproximada da área objeto da discriminação.

O autor deverá observar que, conforme o Provimento, o Oficial de Registro de Imóveis analisará a compatibilidade geodésica entre as coordenadas apresentadas e as existentes nas matrículas impactadas, sendo essencial a precisão e correção destes dados para o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial para atender integralmente as exigências acima especificadas, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação, conclusos para nova análise.

Intime-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.
14/03/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 17:56

Conclusos para despacho
03/02/2022 18:11

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2022 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 28/01/2022 23:59.
21/12/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
21/12/2021 09:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/12/2021.
21/12/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
19/12/2021 06:21

Expedição de ato ordinatório.
19/12/2021 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2021 06:17

Juntada de ato ordinatório
08/12/2021 01:40

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 01:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/12/2021 00:00

Mero expediente
01/12/2021 00:00

Petição
18/02/2021 00:00

Petição
16/02/2021 00:00

Petição
09/02/2021 00:00

Publicação
04/02/2021 00:00

Mero expediente
01/12/2020 00:00

Petição
07/05/2020 00:00

Expedição de documento
30/04/2020 00:00

Mero expediente
19/09/2019 00:00

Petição
11/07/2019 00:00

Petição
11/07/2019 00:00

Petição
14/06/2019 00:00

Petição
06/06/2019 00:00

Publicação
31/05/2019 00:00

Mero expediente
10/07/2018 00:00

Documento
08/03/2018 00:00

Reativação
10/02/2018 00:00

Publicação
07/02/2018 00:00

Expedição de documento
05/02/2018 00:00

Petição
16/01/2018 00:00

Recebimento
16/01/2018 00:00

Abandono da causa
09/01/2018 00:00

Petição
01/11/2016 00:00

Recebimento
18/08/2016 00:00

Recebimento
04/05/2016 00:00

Recebimento
18/01/2016 00:00

Petição
13/01/2016 00:00

Recebimento
25/11/2015 00:00

Expedição de documento
25/11/2015 00:00

Recebimento
14/10/2015 00:00

Mero expediente
13/10/2015 00:00

Expedição de documento
16/04/2015 00:00

Ato ordinatório
24/03/2015 00:00

Publicação
27/02/2015 00:00

Ato ordinatório
27/02/2015 00:00

Recebimento
27/02/2015 00:00

Mero expediente
18/10/2012 00:00

Mero expediente
29/05/2012 00:00

Petição
29/05/2012 00:00

Protocolo de Petição
29/05/2012 00:00

Protocolo de Petição
24/01/2012 00:00

Protocolo de Petição
17/01/2012 00:00

Entrega em carga/vista
17/01/2012 00:00

Documento
12/01/2012 00:00

Recebimento
11/01/2012 00:00

Expedição de documento
07/11/2011 00:00

Mero expediente
20/09/2011 00:00

Petição
08/09/2011 00:00

Entrega em carga/vista
06/09/2011 00:00

Documento
31/08/2011 00:00

Expedição de documento
18/07/2011 00:00

Ato ordinatório
28/03/2011 00:00

Recebimento
15/03/2011 00:00

Entrega em carga/vista

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2004

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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