20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0116101-59.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Paolo Anselmi Advogado: Felippe Cardozo Vichiett Lo Bianco (OAB:BA25703) Advogado: Igor Claudio Raimundo Bomfim Filgueiras (OAB:BA34790) Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Advogado: Andre Marinho Mendonca (OAB:BA20111) Advogado: Caroline Costa Lopes De Oliveira (OAB:BA44362) Executado: Fator Icone Empreendimentos Imobiliarios S.a Advogado: Mirian Oitaven Boullosa De Oliveira (OAB:BA26729) Advogado: Tamiride Monteiro Leite (OAB:BA25071) Advogado: Sidney Roberto Sampaio Lacerda Silva Filho (OAB:BA32634) Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0116101-59.2010.8.05.0001 EXEQUENTE: PAOLO ANSELMI EXECUTADO: FATOR ICONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela antiga patrona da parte autora, ID. 441846746, contra a decisão (ID. 439895861) que em razão da ausência de requerimento de cumprimento de sentença acompanhado de demonstrativo de cálculo do valor a executar, determinou o arquivamento do cumprimento de sentença, bem como asseverou que os requerimentos acerca dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais restaram prejudicados.

Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada contém erro material, sob o fundamento que requereu a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais com omissão do juízo acerca dos requerimentos realizados.

Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes.

A parte autora, ID. 444016785, pede reconsideração do despacho anterior, com pedido de apreciação da dilação de prazo formulada anteriormente.

Certidão de ID. 476397267 assevera o decurso de prazo das partes. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado.

Não assiste razão a pretensão da parte embargante/antiga patrona do Exequente, tão pouco ao pedido de reconsideração da parte autora.

Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Frise-se que a decisão de ID. 439895861 foi clara e expressa ao firmar entendimento de que há necessidade de início de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, de modo a fixar o valor devido ao exequente para, somente após, apreciar as questões veiculadas pela Embargante/terceira interessada, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, haja vista que questão incidente.

Outrossim, não há qualquer razão para o pedido de reconsideração formulado pela parte autora/Exequente, haja vista que a decisão de ID. 439895861 apreciou o pedido anteriormente formulado, sem qualquer omissão.

Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado.

Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

PRECLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma.

Julgado em 06/02/2018.

Publicado em 14/02/2018).

Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso próprio e não em embargos de declaração.

Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada.

Indefiro também o pedido de reconsideração formulado pela parte autora no ID. 444016785.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito e julgado, arquive-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0116101-59.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Paolo Anselmi Advogado: Felippe Cardozo Vichiett Lo Bianco (OAB:BA25703) Advogado: Igor Claudio Raimundo Bomfim Filgueiras (OAB:BA34790) Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567) Advogado: Andre Marinho Mendonca (OAB:BA20111) Advogado: Caroline Costa Lopes De Oliveira (OAB:BA44362) Executado: Fator Icone Empreendimentos Imobiliarios S.a Advogado: Mirian Oitaven Boullosa De Oliveira (OAB:BA26729) Advogado: Tamiride Monteiro Leite (OAB:BA25071) Advogado: Sidney Roberto Sampaio Lacerda Silva Filho (OAB:BA32634) Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed.

Anexo Prof.

Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.

Processo: 0116101-59.2010.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Liquidação / Cumprimento / Execução] Autor: PAOLO ANSELMI Réu: FATOR ICONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração ID. 441846746 e petição ID 444016785, no prazo de 05 (cinco) dias.

Salvador,19 de junho de 2024.

DANIELA NOVAES RODRIGUES Diretor de Secretaria
21/09/2021 18:28

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/08/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
31/07/2019 00:00

Expedição de documento
17/07/2019 00:00

Publicação
12/07/2019 00:00

Mero expediente
04/10/2017 00:00

Petição
18/09/2017 00:00

Expedição de documento
20/04/2017 00:00

Publicação
08/04/2017 00:00

Publicação
05/04/2017 00:00

Mero expediente
20/07/2016 00:00

Petição
15/07/2016 00:00

Publicação
18/09/2015 00:00

Publicação
10/09/2015 00:00

Mero expediente
02/10/2013 00:00

Recebimento
27/09/2013 00:00

Petição
27/09/2013 00:00

Recebimento
08/08/2013 00:00

Petição
08/08/2013 00:00

Petição
15/03/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
28/02/2013 00:00

Publicação
22/02/2013 00:00

Mero expediente
22/02/2013 00:00

Recebimento
14/02/2013 00:00

Petição
01/02/2013 00:00

Recebimento
09/01/2013 00:00

Recebimento
09/01/2013 00:00

Petição
17/12/2012 00:00

Recebimento
03/12/2012 00:00

Recebimento
03/12/2012 00:00

Recebimento
03/12/2012 00:00

Recebimento
29/11/2012 00:00

Publicação
27/11/2012 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
04/10/2012 00:00

Petição
04/10/2012 00:00

Recebimento
04/09/2012 00:00

Petição
27/08/2012 00:00

Publicação
23/08/2012 00:00

Mero expediente
23/08/2012 00:00

Recebimento
14/08/2012 00:00

Petição
14/08/2012 00:00

Petição
14/08/2012 00:00

Recebimento
25/07/2012 00:00

Publicação
23/07/2012 00:00

Procedência em Parte
11/10/2011 14:56

Petição
25/08/2011 17:45

Documento
25/08/2011 15:55

Audiência
03/08/2011 17:13

Mandado
01/08/2011 17:36

Mandado
01/08/2011 14:42

Audiência
25/07/2011 19:16

Expedição de documento
25/07/2011 19:12

Expedição de documento
19/07/2011 16:40

Audiência
18/07/2011 17:19

Mero expediente
18/07/2011 17:19

Conclusão
20/05/2011 14:37

Petição
20/05/2011 13:23

Protocolo de Petição
20/05/2011 13:20

Recebimento
16/05/2011 17:34

Entrega em carga/vista
16/05/2011 17:34

Petição
16/05/2011 17:34

Protocolo de Petição
06/05/2011 15:19

Mero expediente
28/03/2011 17:56

Conclusão
28/03/2011 17:56

Petição
28/03/2011 17:55

Protocolo de Petição
28/03/2011 17:54

Recebimento
28/03/2011 17:54

Recebimento
16/03/2011 12:25

Entrega em carga/vista
15/03/2011 11:58

Petição
15/03/2011 11:54

Protocolo de Petição
02/03/2011 08:52

Mero expediente
11/01/2011 13:51

Conclusão
17/12/2010 15:16

Recebimento
16/12/2010 10:36

Remessa
14/12/2010 16:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2010

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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