11/06/2025 08:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/02/2025 16:30

Expedição de intimação.
14/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:25

Transitado em Julgado em 17/12/2024
13/12/2024 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
19/11/2024 01:33

Decorrido prazo de ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 04:37

Publicado Intimação em 24/10/2024.
25/10/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000443-19.2016.8.05.0168 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Monte Santo Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Monte Santo Advogado: Luis De Oliveira Costa (OAB:BA47118) Interessado: Dacy Ferreira Dos Santos Advogado: Enzo Philipe Goncalves Oliveira (OAB:BA60845) Interessado: Henrique Dos Santos Moura Advogado: Enzo Philipe Goncalves Oliveira (OAB:BA60845) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

MONTE SANTO-BA, 22/10/2024.

EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

EU, MARIA DAS NEVES COSTA OLIVEIRA - ESCREVENTE, CONFERI.

SENTENÇA: (...) POSTO ISSO, rejeitadas as questões preliminares, torno definitiva a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a custear e efetivar o fornecimento, em favor do autor, dos fármacos ZYPREZA 05 MG, VALPAKINE 200 miligramas, LIPANOM 250 miligramas e ATORVASTATINA CÁLCICA 40 miligramas, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de verbas públicas para garantia de seu fornecimento (Temas 289/STF e 84/STJ).

No que diz respeito às custas processuais, deixo de condená-los, ex vi do art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, aos entes públicos estadual e municipal.

Ante a sucumbência, condeno os entes públicos, estadual e municipal, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) (Tema 1.002/STF).

Inaplicável o reexame necessário, conforme o art. 496, §4º, inciso II, do CPC, por existência de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 793/STF e 1.002/STF).

Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro para os entes públicos.

Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º).

Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise.

Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º).

Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º).

Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos.

Em caso de valores sobressalentes, devolva-se ao ente depositante.

Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Monte Santo/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário 271/ 2024) Assinado digitalmente
23/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:56

Expedição de intimação.
12/09/2024 09:24

Julgado procedente o pedido
24/02/2024 09:51

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/03/2022 06:04

Decorrido prazo de GILDASIO RODRIGUES DE ANDRADE em 29/03/2022 23:59.
30/08/2021 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2021 00:58

Decorrido prazo de LUIS DE OLIVEIRA COSTA em 25/03/2021 23:59.
24/03/2021 00:59

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 23/03/2021 23:59.
23/03/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 04:20

Decorrido prazo de ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA em 04/03/2021 23:59.
02/03/2021 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 13:05

Publicado Intimação em 09/02/2021.
05/02/2021 19:38

Expedição de intimação via Sistema.
05/02/2021 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 12:20

Expedição de intimação via Sistema.
02/02/2021 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/01/2021 18:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/08/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 11:17

Conclusos para julgamento
25/09/2019 15:35

Conclusos para despacho
20/05/2019 02:36

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/04/2019 23:59:59.
05/02/2019 23:43

Expedição de intimação.
01/02/2019 22:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 09:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 14:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 14:33

Juntada de Certidão
01/03/2018 18:15

Juntada de Petição de procuração
01/03/2018 18:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2018 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2018 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2018 18:15

Juntada de Petição de laudo de dna
01/03/2018 18:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 18:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2018 11:21

Conclusos para decisão
15/02/2018 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2017 15:59

Juntada de Petição de contra-razões
17/11/2017 01:56

Decorrido prazo de ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA em 16/11/2017 23:59:59.
08/11/2017 00:40

Publicado Intimação em 08/11/2017.
08/11/2017 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2017 21:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 15:13

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 00:55

Juntada de ato ordinatório
29/09/2017 02:07

Decorrido prazo de ADERALDO BORGES DOS SANTOS em 28/09/2017 23:59:59.
25/09/2017 13:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2017 00:33

Decorrido prazo de ADERALDO BORGES DOS SANTOS em 16/09/2017 06:00:00.
13/09/2017 12:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2017 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2017 00:12

Publicado Intimação em 12/09/2017.
12/09/2017 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2017 00:12

Publicado Intimação em 12/09/2017.
12/09/2017 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2017 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2017 09:46:41.
06/09/2017 10:54

Expedição de intimação.
05/09/2017 23:25

Expedição de intimação.
05/09/2017 23:21

Expedição de intimação.
01/09/2017 12:49

Concedida a Medida Liminar
15/08/2017 19:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2017 21:32

Juntada de Petição de petição
23/03/2017 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 08/03/2017 23:59:59.
23/03/2017 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 08/03/2017 23:59:59.
10/03/2017 14:59

Conclusos para despacho
01/02/2017 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2016 23:59:59.
27/01/2017 11:01

Conclusos para despacho
27/01/2017 00:03

Publicado Intimação em 27/01/2017.
27/01/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2017 23:10

Juntada de Petição de réplica
23/12/2016 07:36

Juntada de Petição de comunicações
20/12/2016 14:16

Juntada de mandado
12/10/2016 20:27

Expedição de citação.
04/10/2016 17:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2016 14:40

Juntada de Petição de contestação
27/08/2016 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2016 23:59:59.
18/08/2016 12:42

Expedição de intimação.
18/08/2016 12:32

Expedição de citação.
18/08/2016 12:32

Expedição de citação.
03/08/2016 17:08

Concedida a Medida Liminar
29/07/2016 19:22

Conclusos para decisão
29/07/2016 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2016

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Laudo de DNA • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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