26/05/2024 17:58

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/04/2024 23:59.
26/05/2024 17:58

Decorrido prazo de DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 15:11

Baixa Definitiva
14/04/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
14/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/03/2024.
29/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
29/03/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/03/2024.
29/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
15/03/2024 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/03/2024 21:14

Conclusos para julgamento
09/03/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 05:26

Decorrido prazo de DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA em 05/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:25

Publicado Intimação em 27/02/2024.
09/03/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
29/02/2024 18:34

Publicado Intimação em 27/02/2024.
29/02/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 03:19

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/12/2023 23:59.
18/01/2024 03:12

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/12/2023 23:59.
29/12/2023 12:57

Publicado Intimação em 23/11/2023.
29/12/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
05/12/2023 14:21

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000467-53.2023.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Silas Vasconcelos Mendes Bomfim Advogado: Diego Ramos Arleo Barbosa (OAB:BA38179) Advogado: Fernanda Braga Santana (OAB:BA75680) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: Processo n. : 8000467-53.2023.8.05.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Prestação de Serviços] Requerente: AUTOR: SILAS VASCONCELOS MENDES BOMFIM Requerido: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, portanto, é dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, em decorrência da suspensão, sem justa causa, do fornecimento de energia elétrica e da demora em religar o serviço.

De plano, rejeito a preliminar de complexidade de causa sob o fundamento de que seria necessário realizar perícia técnica a fim de que se possa detectar o motivo da eventual interrupção de energia.

Com efeito, o fato ensejador da lide é perfeitamente compatível com o rito dos Juizados Especiais e as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo despicienda a prova pericial.

No mérito, é certo que a requerida na condição de concessionária de serviço público tem o dever de zelar pela continuidade dos serviços prestados, porquanto essencial.

O autor alega que é consumidor do fornecimento de energia elétrica no seu imóvel rural e que em 21 de maio de 2023 houve a suspensão do serviço, causando diversos transtornos, inclusive com prejuízo na produção agrícola, visto que ficou mais de vinte dias sem o serviço de energia elétrica.

Prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pelas acionadas (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pela demandante.

Da análise das provas anexas aos autos, conclui-se que as quedas de energia no local onde reside a parte autora tem sido frequentes, estando devidamente registrada toda a situação narrada na peça vestibular, através de queixas do requerente junto a requerida, a respeito da má prestação do serviço e da demora em reestabelecer o mesmo, não havendo por parte desta qualquer providência adotada para a solução do problema.

Além do que, a argumentação adotada pela empresa ré de que a queda de uma árvore teria ocasionado a interrupção do serviço, não constitui caso fortuito ou força maior.

Nos termos da jurisprudência pátria, os fortuitos internos – como são considerados a queda de uma árvore e a ocorrência de chuvas – se enquadram no risco da atividade desenvolvida por ela, logo não justificam a suspensão, tampouco o longo atraso em reestabelecer a energia na localidade.

Flagrante, portanto, a conduta ilícita da requerida que, além de causar a queda da energia no imóvel do autor, ainda agiu com descaso à vista dos diversos pedidos por parte do consumidor para que fornecesse a energia elétrica de forma adequada e contínua, ficando o acionante por vários dias sem o serviço essencial, só sendo restabelecido após ordem judicial liminar.

Evidente o ato ilícito, consistente na má prestação do serviço de energia elétrica no imóvel do autor e a demora injustificável na resolução do problema, decorrendo daí o próprio dano moral, em virtude da essencialidade do serviço em questão e ante o farto conjunto probatório dos autos.

Com efeito, a parte autora apresentou fotos dos equipamentos elétricos da propriedade que ficaram sem uso, impedindo o desempenho produtivo (ID Num. 393811584).

Assim sendo, no que tange aos danos morais, entendo que são devidos, não apenas pela evidente falha na prestação dos serviços, mas também pelo transtorno e pelas sensações de angústia e impotência sofridas pela parte autora.

Nesta linha, considerando-se a situação fática, a gravidade objetiva do dano e o seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, a repercussão e a dimensão do constrangimento e as condições sócio-econômicas das partes, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para indenizar o dano sofrido pela parte autora, na forma de compensação pecuniária.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para confirmar a antecipação de tutela concedida (ID Num. 397346365 ) e condenar a acionada COELBA a indenizar a parte autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, devidamente corrigidos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% da citação.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso, certifique o Cartório a tempestividade e o recolhimento do preparo.

Após, vistas à parte contrária para oferecer contrarrazões e, depois, remetam-se os autos à instância recursal apropriada.

Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. ÉVELLIN PEREIRA SODRÉ Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/11/2023 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 20:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:14

Decorrido prazo de FERNANDA BRAGA SANTANA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 01:04

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 10:21

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 19:53

Publicado Intimação em 09/08/2023.
17/08/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 19:52

Publicado Intimação em 09/08/2023.
17/08/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
08/08/2023 07:14

Conclusos para julgamento
08/08/2023 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 23:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 23:33

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:49

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2023 11:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE.
28/07/2023 20:06

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 17:29

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 21:42

Expedição de citação.
02/07/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2023 21:39

Audiência Conciliação designada para 31/07/2023 11:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE.
02/07/2023 21:09

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 21:01

Conclusos para despacho
29/06/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 03:00

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 18:29

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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