TJBA - 0000156-08.2013.8.05.0134

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDEMIR OLIVEIRA CONCEICAO

CPF *42.***.*41-17

SERGIO GOMES PEREIRA

CPF *52.***.*51-49

ELENILSON DA SILVA FERREIRA

CPF *52.***.*64-04

Advogados

FELIPE GOMES RODRIGUES DE MIRANDA

OAB: 38390/BA

CPF *35.***.*98-70

TUANE PRISCILA RIZERIO ROCHA PINHEIRO

CPF *28.***.*31-85

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA-BA.

CNPJ: 14.106.553/0001-38

MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA-BAHIA

Advogados

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

OAB: 10226/BA

CPF *45.***.*51-15

ANTONIO AUGUSTO MEDRADO DOS ANJOS E SILVA

OAB: 102/BA

CPF *20.***.*77-91

JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR

OAB: 21118/BA

CPF *26.***.*69-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 10:59

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2024 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 10:58

    Expedição de intimação.

  • 11/11/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 10:47

    Expedição de intimação.

  • 05/11/2024 09:58

    Expedição de intimação.

  • 04/11/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 14:32

    Expedição de intimação.

  • 04/11/2024 12:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/11/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000156-08.2013.8.05.0134 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu Requerente: Sergio Gomes Pereira Advogado: Felipe Gomes Rodrigues De Miranda (OAB:BA38390) Requerente: Valdemir Oliveira Conceicao Advogado: Felipe Gomes Rodrigues De Miranda (OAB:BA38390) Requerente: Elenilson Da Silva Ferreira Advogado: Felipe Gomes Rodrigues De Miranda (OAB:BA38390) Requerido: Município De Contendas Do Sincorá-ba.

    Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des.

    Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000156-08.2013.8.05.0134 REQUERENTE: SERGIO GOMES PEREIRA, VALDEMIR OLIVEIRA CONCEICAO, ELENILSON DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCORÁ-BA.

    ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto da CGJ/CCI nº 06/2016, por ordem expressa do Dr.

    RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO, Juiz de Direito desta Comarca, Estado da Bahia, através da Portaria nº 02/2023, Seção nº 01, Artigo 1º, na forma da lei, e em cumprimento ao quanto determinado através da Decisão de ID 463884895, Intimo a parte exequente, na pessoa de seu Procurador, para manifestar sobre a resposta do Sisbajud ID 465330602/465330603, bem como sobre a certidão de ID 470116451, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias.

    Ituaçu – BA, 22 de outubro de 2024.

    SANDRA ANUNCIACAO FERREIRA FREIRE Técnica Judiciária Autorizada pela Portaria 02/2023, Seção 01 artigo 1º DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

  • 22/10/2024 08:27

    Expedição de intimação.

  • 22/10/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 08:18

    Expedição de intimação.

  • 19/10/2024 00:32

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCORÁ-BA. em 18/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 11:04

    Expedição de intimação.

  • 24/09/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2024 01:39

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCORÁ-BA. em 29/08/2024 23:59.

  • 13/09/2024 16:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/09/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 10:03

    Expedição de intimação.

  • 04/09/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 10:00

    Expedição de intimação.

  • 04/09/2024 10:00

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 08:51

    Expedição de intimação.

  • 06/06/2024 08:50

    Expedição de intimação.

  • 06/06/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 09:42

    Expedição de intimação.

  • 05/06/2024 09:42

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 20:28

    Decorrido prazo de FELIPE GOMES RODRIGUES DE MIRANDA em 04/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 17:54

    Publicado Intimação em 19/03/2024.

  • 03/04/2024 17:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 15/03/2024 08:26

    Expedição de intimação.

  • 15/03/2024 08:25

    Expedição de intimação.

  • 15/03/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:22

    Expedição de intimação.

  • 14/03/2024 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2024 09:28

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 18:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 00:49

    Decorrido prazo de FELIPE GOMES RODRIGUES DE MIRANDA em 12/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 03:19

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 23/02/2024 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 09/01/2024 11:29

    Expedição de intimação.

  • 09/01/2024 11:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/01/2024 09:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/01/2024 09:35

    Julgada improcedente a impugnação à execução de

  • 10/10/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/10/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 03:54

    Publicado Intimação em 18/09/2023.

  • 20/09/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 15/09/2023 10:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 10:54

    Expedição de intimação.

  • 15/09/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 21:04

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/07/2023 13:24

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2023 13:22

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 03/07/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 04:29

    Publicado Intimação em 10/05/2023.

  • 11/05/2023 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 09/05/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/05/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/04/2023 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 10:01

    Expedição de intimação.

  • 03/03/2023 10:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/01/2023 19:57

    Publicado Intimação em 22/11/2022.

  • 03/01/2023 19:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023

  • 10/12/2022 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 11:04

    Expedição de intimação.

  • 21/11/2022 11:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/11/2022 15:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/11/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 15:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/11/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 08:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 28/06/2022 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/06/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 09:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/06/2022 20:14

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 31/05/2022 12:51

    Publicado Intimação em 30/05/2022.

  • 31/05/2022 12:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 27/05/2022 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/05/2022 10:16

    Expedição de intimação.

  • 27/05/2022 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/05/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 10:12

    Expedição de intimação.

  • 27/05/2022 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/05/2022 21:40

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/04/2022 03:47

    Decorrido prazo de FELIPE GOMES RODRIGUES DE MIRANDA em 26/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 12:57

    Publicado Intimação em 29/03/2022.

  • 07/04/2022 12:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 28/03/2022 11:25

    Expedição de intimação.

  • 28/03/2022 11:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/03/2022 09:28

    Expedição de intimação.

  • 28/03/2022 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/03/2022 09:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/02/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 13:11

    Expedição de intimação.

  • 16/02/2022 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/02/2022 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2022 10:17

    Publicado Intimação em 04/02/2022.

  • 06/02/2022 10:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

  • 03/02/2022 09:51

    Expedição de intimação.

  • 03/02/2022 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/01/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 17:34

    Publicado Intimação em 26/08/2021.

  • 27/08/2021 17:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 25/08/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 14:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/08/2021 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 13:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/08/2021 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 09:47

    Expedição de intimação.

  • 26/04/2021 22:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2021 17:56

    Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO MEDRADO DOS ANJOS E SILVA em 18/03/2021 23:59.

  • 19/04/2021 17:56

    Decorrido prazo de JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR em 18/03/2021 23:59.

  • 19/04/2021 17:56

    Decorrido prazo de ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS em 18/03/2021 23:59.

  • 19/04/2021 10:00

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCORÁ-BA. em 09/04/2021 23:59.

  • 14/03/2021 03:41

    Publicado Intimação em 03/03/2021.

  • 14/03/2021 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021

  • 02/03/2021 09:48

    Expedição de intimação.

  • 02/03/2021 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/03/2021 16:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/03/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 10:56

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 09:00

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 00:19

    Decorrido prazo de ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS em 18/06/2019 23:59:59.

  • 19/06/2019 00:19

    Decorrido prazo de JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR em 18/06/2019 23:59:59.

  • 19/06/2019 00:19

    Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO MEDRADO DOS ANJOS E SILVA em 18/06/2019 23:59:59.

  • 19/06/2019 00:19

    Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 18/06/2019 23:59:59.

  • 17/06/2019 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2019 01:04

    Publicado Intimação em 04/06/2019.

  • 06/06/2019 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/05/2019 11:38

    Expedição de intimação.

  • 28/05/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 08:40

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 00:04

    Publicado Intimação em 06/12/2017.

  • 06/12/2017 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/12/2017 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2017 14:07

    Juntada de petição inicial

  • 23/11/2017 11:09

    Ato ordinatório

  • 31/05/2017 12:52

    PETIÇÃO

  • 31/05/2017 12:45

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 31/05/2017 12:44

    RECEBIMENTO

  • 24/05/2017 08:52

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 18/04/2017 08:54

    Ato ordinatório

  • 18/04/2017 08:29

    DOCUMENTO

  • 18/04/2017 08:24

    MANDADO

  • 28/03/2017 13:05

    MANDADO

  • 28/03/2017 13:05

    MANDADO

  • 30/11/2016 12:19

    MERO EXPEDIENTE

  • 27/06/2013 11:18

    CONCLUSÃO

  • 27/06/2013 11:11

    PETIÇÃO

  • 27/06/2013 11:05

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 27/06/2013 10:58

    RECEBIMENTO

  • 25/06/2013 11:06

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 14/06/2013 08:37

    LIMINAR

  • 21/05/2013 11:17

    CONCLUSÃO

  • 20/05/2013 13:09

    PETIÇÃO

  • 20/05/2013 13:08

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 15/05/2013 09:50

    Ato ordinatório

  • 15/05/2013 08:39

    DOCUMENTO

  • 15/05/2013 08:33

    MANDADO

  • 19/04/2013 10:02

    MANDADO

  • 19/04/2013 09:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/04/2013 08:48

    MERO EXPEDIENTE

  • 08/04/2013 13:49

    CONCLUSÃO

  • 08/04/2013 12:54

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2013

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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