21/11/2024 08:26

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/11/2024 08:26

Baixa Definitiva
21/11/2024 08:26

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 08:25

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0500735-65.2017.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Mirailton Martins Pereira Advogado: Juliana Trautwein Chede (OAB:BA52750-A) Advogado: Bruno Augusto Sampaio Fuga (OAB:BA70997-A) Embargado: Mapfre Seguros Gerais S.a.

Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877-A) Embargado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Wilson Belchior (OAB:BA39401-A) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0500735-65.2017.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MIRAILTON MARTINS PEREIRA Advogado(s): JULIANA TRAUTWEIN CHEDE, BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e outros Advogado(s):WILSON BELCHIOR ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1-Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. 2-O acolhimento integral de pedido subsidiário formulado pelo autor descaracteriza a sucumbência recíproca, devendo as custas e os honorários advocatícios serem suportados integralmente pela parte vencida. 3-Aplicável a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a sucumbência recíproca em casos de procedência de pedidos alternativos ou subsidiários. 4-Honorários recursais indevidos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5-Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0500735-65.2017.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como apelante MIRAILTON MARTINS PEREIRA e como apelada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
14/09/2024 00:12

Decorrido prazo de MIRAILTON MARTINS PEREIRA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:12

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 06:02

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 16:54

Conhecido o recurso de MIRAILTON MARTINS PEREIRA - CPF: *70.***.*85-28 (APELANTE) e provido
15/08/2024 10:34

Conhecido o recurso de MIRAILTON MARTINS PEREIRA - CPF: *70.***.*85-28 (APELANTE) e provido
12/08/2024 22:08

Juntada de Petição de certidão
12/08/2024 18:04

Deliberado em sessão - julgado
25/07/2024 04:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:03

Incluído em pauta para 05/08/2024 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
24/07/2024 12:28

Solicitado dia de julgamento
02/08/2023 10:01

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2023 00:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:02

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:31

Publicado Despacho em 24/07/2023.
25/07/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 08:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/06/2022 16:51

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 00:19

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 19/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:33

Decorrido prazo de MIRAILTON MARTINS PEREIRA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:22

Decorrido prazo de MIRAILTON MARTINS PEREIRA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:18

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 01:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/04/2022 23:59.
31/03/2022 13:16

Expedição de Certidão.
17/03/2022 14:38

Expedição de Certidão.
17/03/2022 04:18

Publicado Despacho em 16/03/2022.
17/03/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 09:44

Conclusos #Não preenchido#
16/03/2022 09:44

Juntada de Certidão
16/03/2022 04:05

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 10:10

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2021 10:10

Expedição de Certidão.
14/04/2021 16:26

Expedição de Certidão.
14/04/2021 13:51

Recebidos os autos
14/04/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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