15/07/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 12:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/06/2025 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 11:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:44

Expedição de intimação.
27/05/2025 12:43

Expedido alvará de levantamento
28/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 0000482-91.2011.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje Autor: Antoniel Bomfim De Jesus Advogado: Jairo Sousa Alvim (OAB:BA29856) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000482-91.2011.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: ANTONIEL BOMFIM DE JESUS Advogado(s): JAIRO SOUSA ALVIM (OAB:BA29856) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): CARINE SOUZA E SOUSA (OAB:BA32081), CLAVIO DE MELO VALENCA FILHO (OAB:BA27752-B), MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ (OAB:BA21193), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO A parte ré opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido, aduzindo, em síntese, que o autor não foi representado em razão de sua incapacidade e que o Ministério Público não interveio como custus legis.

Por derradeiro, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios a fim de que seja sanado o vício apontado, de modo a ser tornado sem efeito o decisum, reabrindo-se a presente instância. É o breve relatório.

Decido.

Na análise da admissibilidade recursal dos embargos de declaração, observa-se a presença dos pressupostos intrínsecos (legitimidade recursal, interesse de recorrer e adequação da via eleita) e dos pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fator impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), bem como o pressuposto específico consistente na demonstração de alguma falha no ato judicial passível de correção, segundo critérios delimitados pelo legislador.

Dessa forma, presentes tais pressupostos no caso em tela, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, na forma prevista do art. 1.023, do CPC/15, passando a apreciar o mérito do recurso.

Da análise dos declaratórios opostos, tenho que não assiste razão ao embargante.

Preceitua o art. 1.022, do CPC, que são cabíveis Embargos de Declaração quando há na sentença obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Na hipótese dos autos, contudo, não há quaisquer desses vícios.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor esteve presente na audiência realizada em 16 de maio de 2017, tendo inclusive aposto sua assinatura na ata (Termo de Audiência ID 11591247).

Por seu turno, a sentença foi proferida em 6 de julho de 2017 (ID 11591304).

Dessa forma, vê-se que inexiste vício a ser sanado na sentença.

A irresignação apresentada neste ponto está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda aos estreitos limites dos declaratórios.

Posto isto, com fulcro no art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra a decisão vergastada.

Publique-se.

Intimem-se.

Laje/BA, na data da assinatura eletrônica.

CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO
14/10/2024 16:07

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2024 16:05

Conclusos para julgamento
07/02/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 01:39

Decorrido prazo de JAIRO SOUSA ALVIM em 24/10/2023 23:59.
06/01/2024 10:27

Publicado Intimação em 16/10/2023.
06/01/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
27/10/2023 09:24

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:20

Conclusos para julgamento
20/11/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 17:24

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
18/05/2018 11:27

Conclusos para decisão
17/04/2018 07:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 11:37

Juntada de Certidão
08/02/2018 11:58

REMESSA
25/10/2017 12:01

CONCLUSÃO
25/10/2017 12:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/09/2017 11:57

PETIÇÃO
06/07/2017 13:30

PROCEDÊNCIA
06/07/2017 13:22

RECEBIMENTO
16/05/2017 10:33

CONCLUSÃO
16/05/2017 10:16

DOCUMENTO
13/02/2017 15:46

RECEBIMENTO
09/02/2017 10:17

ENTREGA EM CARGA/VISTA
06/12/2016 15:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/10/2016 10:13

Ato ordinatório
25/08/2016 10:12

DOCUMENTO
04/02/2016 12:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/04/2015 12:42

PETIÇÃO
13/03/2015 13:45

MERO EXPEDIENTE
10/02/2015 13:43

CONCLUSÃO
19/02/2013 12:18

RECEBIMENTO
15/02/2013 12:15

CONCLUSÃO
07/01/2013 12:13

PETIÇÃO
29/11/2012 12:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/11/2012 12:08

RECEBIMENTO
29/10/2012 08:43

CONCLUSÃO
29/10/2012 08:42

DOCUMENTO
02/10/2012 08:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/08/2012 08:40

RECEBIMENTO
22/08/2012 08:38

CONCLUSÃO
21/08/2012 08:36

DOCUMENTO
13/07/2012 13:41

RECEBIMENTO
10/07/2012 10:47

ENTREGA EM CARGA/VISTA
26/06/2012 12:31

PETIÇÃO
21/05/2012 10:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/04/2012 10:00

RECEBIMENTO
23/04/2012 10:00

CONCLUSÃO
23/04/2012 09:00

PETIÇÃO
23/04/2012 08:50

RECEBIMENTO
19/04/2012 09:35

ENTREGA EM CARGA/VISTA
14/10/2011 10:54

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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