28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0103334-62.2005.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jairo Andrade De Miranda Advogado: Carolina De Jesus Nunes (OAB:BA21342) Advogado: Jairo Andrade De Miranda (OAB:BA3923) Interessado: Quintino Lacerda Da Silva Advogado: Polibio Helio Lago (OAB:BA6611) Advogado: Luiz Antonio Romano Pinto (OAB:BA9655) Interessado: Irandir Santos Lacerda Interessado: Marcelo Santos Lacerda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO Processo: 0103334-62.2005.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: QUINTINO LACERDA DA SILVA, IRANDIR SANTOS LACERDA, MARCELO SANTOS LACERDA INTERESSADO: JAIRO ANDRADE DE MIRANDA Vistos etc.

JAIRO ANDRADE DE MIRANDA interpõe embargos de declaração em face da decisão lançada aos folios, alegando, em resumo, excesso de execução quanto à incidência de juros, excesso de execução quanto à prescrição intercorrente, necessidade de suspensão da execução diante da prejudicialidade externa (ajuizamento de ação anulatória pendente de julgamento).

Nesses termos, requereu a procedência dos seus embargos.

Intimado, manifestou-se o embargado.

DECIDO.

Os embargos de declaração prestam-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e ainda corrigir erro material, o que não é o caso sob exame.

Nesse sentido, não cabe a utilização dos embargos de declaração como forma de reconsiderar a decisão embargada, manejando o embargante, por via inadequada, o seu inconformismo.

Enfim, o certo é que a questão relevante para a solução da lide foi devidamente apreciada e fundamentada, de modo que qualquer alteração somente poderá ser feita pela via recursal própria.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração agitados, negar-lhes provimento, por ausência de vícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, 18 de outubro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
27/09/2022 17:34

Publicado Certidão em 21/09/2022.
27/09/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
20/09/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2022 04:41

Decorrido prazo de QUINTINO LACERDA DA SILVA em 01/09/2022 23:59.
22/08/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:36

Conclusos para despacho
11/08/2022 16:38

Devolvidos os autos
11/08/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:27

Publicado Despacho em 08/08/2022.
10/08/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
05/08/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 09:26

Conclusos para despacho
28/07/2022 18:04

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 13:49

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
23/07/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
20/07/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
04/07/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/03/2014 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
20/05/2013 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
25/02/2013 00:00

Recebimento
14/11/2012 00:00

Publicação
31/10/2012 00:00

Recebimento
29/10/2012 00:00

Mero expediente
24/10/2012 00:00

Petição
14/08/2012 00:00

Petição
01/08/2012 00:00

Recebimento
31/05/2012 00:00

Recebimento
04/05/2012 00:00

Recebimento
31/01/2012 00:00

Petição
31/01/2012 00:00

Recebimento
29/07/2011 11:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/07/2011 12:05

Protocolo de Petição
31/05/2011 13:45

Protocolo de Petição
23/05/2011 10:09

Conclusão
20/05/2011 18:39

Protocolo de Petição
20/05/2011 18:37

Recebimento
19/05/2011 19:22

Protocolo de Petição
17/05/2011 11:12

Entrega em carga/vista
12/05/2011 18:37

Protocolo de Petição
12/05/2011 11:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/05/2011 11:38

Conclusão
10/05/2011 18:07

Protocolo de Petição
10/05/2011 18:04

Recebimento
06/05/2011 11:20

Entrega em carga/vista
04/05/2011 10:16

Expedição de documento
28/04/2011 09:02

Expedição de documento
20/04/2011 18:01

Conclusão
23/03/2011 17:04

Conclusão
23/03/2011 17:01

Protocolo de Petição
13/01/2011 10:01

Desapensamento
11/01/2011 11:36

Conclusão
19/11/2010 16:33

Conclusão
18/11/2010 11:28

Protocolo de Petição
05/11/2010 08:27

Expedição de documento
28/10/2010 10:04

Recebimento
28/10/2010 10:01

Protocolo de Petição
22/10/2010 17:23

Entrega em carga/vista
18/10/2010 17:52

Protocolo de Petição
18/10/2010 17:51

Recebimento
15/10/2010 12:52

Protocolo de Petição
27/09/2010 14:54

Entrega em carga/vista
22/09/2010 17:45

Expedição de documento
22/09/2010 17:45

Recebimento
21/09/2010 17:11

Conclusão
21/09/2010 16:46

Protocolo de Petição
14/09/2010 10:41

Expedição de documento
17/08/2010 16:35

Conclusão
17/08/2010 16:28

Protocolo de Petição
16/08/2010 16:14

Remessa
10/08/2010 14:28

Recebimento
10/08/2010 09:28

Remessa
29/07/2010 17:48

Conclusão
08/07/2010 17:32

Recebimento
21/06/2010 14:11

Conclusão
22/04/2010 14:04

Recebimento
16/04/2010 13:59

Entrega em carga/vista
08/04/2010 15:02

Expedição de documento
04/12/2009 15:53

Conclusão
03/12/2009 17:18

Expedição de documento
19/03/2009 10:04

Petição
12/03/2009 09:57

Recebimento
09/03/2009 13:49

Conclusão
09/03/2009 13:45

Protocolo de Petição
18/02/2009 10:46

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2005

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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