21/05/2025 11:36

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
21/05/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2939042 / BA (2025/0178250-5) autuado em 20/05/2025
13/05/2025 01:24

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 10:47

Outras Decisões
16/04/2025 14:33

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2025 21:18

Juntada de Petição de contra-razões
27/03/2025 00:56

Decorrido prazo de DANIELLE DA CONCEICAO DIAS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:56

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:39

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
26/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
22/02/2025 16:43

Recurso Especial não admitido
07/02/2025 16:22

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2025 22:51

Juntada de Petição de contra-razões
14/12/2024 04:35

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:13

Decorrido prazo de DANIELLE DA CONCEICAO DIAS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:13

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
22/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:31

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:22

Juntada de Petição de recurso especial
20/11/2024 00:36

Decorrido prazo de DANIELLE DA CONCEICAO DIAS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:36

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8029414-52.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Danielle Da Conceicao Dias Advogado: Olga Vieira Rehem Da Silva (OAB:BA73464-A) Advogado: Juliana Lemos Viana (OAB:BA78298-A) Advogado: Presidio Goncalves Gomes Filho (OAB:BA48291) Embargado: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8029414-52.2024.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: DANIELLE DA CONCEICAO DIAS Advogado(s): OLGA VIEIRA REHEM DA SILVA, JULIANA LEMOS VIANA, PRESIDIO GONCALVES GOMES FILHO EMBARGADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. .

OMISSÃO NO JULGADO.

NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA OU REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

ARTIGOS 12, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 E ARTIGOS 5º E 10 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ARTIGO 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1-A operadora de plano de saúde tem o dever de garantir o atendimento médico da beneficiária por meio de sua rede credenciada ou, na falta de prestadores na área de cobertura, o reembolso integral das despesas médicas realizadas, conforme previsto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 9.656/98, e na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. 2-É obrigação do plano de saúde, em caso de inexistência de prestador na área de atuação, assegurar atendimento em municípios limítrofes ou na região de saúde da beneficiária, bem como garantir o reembolso dos valores pagos indevidamente, sob pena de multa. 3-Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso das despesas médicas é direito do consumidor quando houver omissão da operadora na prestação dos serviços contratados. 4-Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeitos modificativos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8029414-52.2024.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como apelante DANIELLE DA CONCEICAO DIAS e como apelada HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
25/10/2024 01:20

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:46

Baixa Definitiva
23/10/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 11:48

Embargos de Declaração Acolhidos
22/10/2024 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos
07/10/2024 19:11

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:50

Deliberado em sessão - julgado
18/09/2024 18:07

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
18/09/2024 11:09

Solicitado dia de julgamento
10/08/2024 00:02

Decorrido prazo de DANIELLE DA CONCEICAO DIAS em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:02

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:04

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2024 10:59

Juntada de Petição de contra-razões
02/08/2024 06:05

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 21:55

Conclusos #Não preenchido#
03/07/2024 21:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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