25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0805952-41.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Aliandra Sandrini Advogado: Vanessa Brito Pinheiro (OAB:BA37501) Reu: Lucas De Castro Marra Advogado: Adria Balera Garcia (OAB:BA35373) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0805952-41.2015.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ALIANDRA SANDRINI REU: LUCAS DE CASTRO MARRA SENTENÇA Vistos etc.

ALIANDRA SANDRINI ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LUCAS DE CASTRO MARRA, alegando, em síntese, o seguinte: Foi procurada pelo réu para associar-se à sua clínica odontológica, preenchendo a vaga de uma ex-sócia, tendo a Autora aceitado a proposta, desembolsando R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) para integrar o quadro societário.

O pagamento do referido valor ao Réu foi dividido em dois cheques nominais, sendo um no valor de R$ 22.500,00 e outro no valor de R$ 5.000,00 nominal à ex-sócia da clínica, Sra .

Rúbia Carolina Nobre Morais; Apesar do pagamento, o réu não registrou a alteração contratual na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB).

Que, o réu apresentou à Autora uma alteração contratual com firmas reconhecidas, mas sem validade legal por falta de registro.

Que, trabalhou na clínica sem receber sua parte nos lucros, sendo que ao questionar o réu, este afirmou que a Autora não tinha parte alguma na clínica.

Requer a condenação da parte Ré na restituição do valor pago de R$ 27.500,00 e indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Citado, o Réu apresentou contestação, sob ID nº 230180522, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva do Requerido, ausência de interesse processual.

No mérito aduz que houve demora na regularização devido a divergências nas assinaturas da ex-sócia; que a autora estava ciente da situação e trabalhou como sociedade de fato por cinco meses; que o valor pago pela autora foi utilizado para custear despesas da clínica; que não houve má fé de sua parte.

Ausência do dever de indenizar.

Pela improcedência do pedido.

Réplica apresentada nos autos – ID 230180528.

Audiência de conciliação realizada, sem êxito.

Audiência de instrução realizada – ID nº 450091526.

Alegações finais apresentadas pela parte Autora e parte Ré, respectivamente sob IDs 452462784 e 452889219. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação indenizatória.

O caso em tela versa sobre relação contratual entre as partes, com alegação de descumprimento por parte do réu.

Trata-se, em essência, de um contrato de sociedade, regido pelos artigos 981 e seguintes do Código Civil brasileiro.

O artigo 981 do Código Civil estabelece: "Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados." No caso em análise, a Autor contribuiu com bens (capital) para integrar a sociedade, com a expectativa esperada de participar da atividade econômica e dos resultados da clínica odontológica.

Restou incontroverso nos autos que a Autora realizou o pagamento de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) ao réu, com a finalidade de integrar o quadro societário da clínica odontológica.

Este fato é comprovado pelos cheques e recibos juntados aos autos, em consonância com o art. 374, III, do Código de Processo Civil, que dispensa a prova dos fatos admitidos no processo como incontroversos.

O réu não nega o recebimento dos valores, mas alega que houve demora na regularização, com a respectiva alteração contratual da sociedade, devido a problemas com a assinatura da ex-sócia.

No entanto, não apresentou provas concretas desses obstáculos, nem demonstrou ter tomado medidas efetivas para solucioná-los, descumprindo assim o ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Ouvido em Juízo - ID450091526, o Réu não nega o recebimento dos valores nem apresenta justo motivo para a não formalização da entrada da Autora na sociedade, nem mesmo comprova que houve partilhamento dos resultados empresariais com a Autora.

A certidão da JUCEB, juntada aos autos pela Autora – ID nº 230180357, comprova que a alteração contratual incluindo a Autora na sociedade nunca foi efetivada.

Isto configura inadimplemento contratual por parte do réu, que não cumpriu suas obrigações de formalizar a entrada da Autora na sociedade, violando o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil: "Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." O argumento do réu de que a autora atuou como "sócia de fato" por cinco meses não excluiu seu dever de restituir o valor recebido, uma vez que não houve a devida formalização da sociedade nem a comprovação de distribuição de lucros à autora durante esse período .

A figura da sociedade de fato, embora reconhecida pela doutrina e jurisprudência, não exime as partes de regularizarem a situação, especialmente quando há manifestação expressa nesse sentido, como no caso em tela.

Ademais, o art. 884 do Código Civil estabelece: "Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feito a atualização dos valores monetários." No caso em análise, o réu enriqueceu-se à custa da Autora, uma vez que recebeu o valor para integrá-la à sociedade, mas não cumpriu sua parte no acordo.

Dessa forma, diante do inadimplemento contratual por parte do Réu é devido à Autora a restituição integral do valor pago, devidamente corrigida e acrescido de juros legais desde a data do desembolso (art. 389 do Código Civil/2002).

Dos danos morais: No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados no caso em tela, vez que a Autora, recém-formada, investiu uma quantia significativa, obtida por meio de empréstimo de seus pais, com a expectativa esperada de iniciar sua carreira profissional como sociedade de uma clínica odontológica.

A frustração dessa expectativa, somada à angústia de ter investido um valor expressivo sem a devida contrapartida, e ainda tendo que lidar com a cobrança de seus pais, certamente ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável.

O dano moral, no direito brasileiro, encontra fundamento constitucional no art. 5º, V e X, da Constituição Federal: "Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação;" No âmbito infraconstitucional, os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem: "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometa ato ilícito." "Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em análise, a conduta do réu violou direitos da personalidade da Autora, causando-lhe frustração, angústia e abalo emocional que extrapolam o mero aborrecimento.

A expectativa legítima da Autor de iniciar sua carreira profissional foi brutalmente frustrada, afetando sua dignidade e seu bem-estar psicológico.

Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida.

Considerando a situação do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, entendo que valor fixado na parte dispositiva apresenta-se adequado e proporcional à situação em análise.

Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR o Requerido a restituir ao autor o valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC/2002 e Resolução do Banco central de nº 5.171/2024.

CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do presente arbitramento e acrescido de juros legais desde a citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

VITORIA DA CONQUISTA , 17 de outubro de 2024 Bel.

João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006
29/09/2022 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.
29/09/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 15:09

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
01/09/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/08/2022 00:00

Concluso para Sentença
14/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
13/04/2021 00:00

Expedição de Termo de Audiência
29/03/2021 00:00

Audiência Designada
24/03/2021 00:00

Publicação
22/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/03/2021 00:00

Petição
05/03/2021 00:00

Publicação
04/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2021 00:00

Mero expediente
11/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/05/2020 00:00

Expedição de documento
08/01/2020 00:00

Audiência Designada
19/12/2019 00:00

Publicação
18/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/12/2019 00:00

Mero expediente
10/02/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/02/2017 00:00

Expedição de documento
30/11/2016 00:00

Petição
07/11/2016 00:00

Publicação
04/11/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/10/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/10/2016 00:00

Petição
23/09/2016 00:00

Mandado
22/09/2016 00:00

Mandado
01/09/2016 00:00

Mandado
30/08/2016 00:00

Expedição de Mandado
29/08/2016 00:00

Publicação
26/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2016 00:00

Mero expediente
05/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
30/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
25/05/2016 00:00

Petição
13/05/2016 00:00

Publicação
12/05/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/05/2016 00:00

Mandado
29/04/2016 00:00

Mandado
01/03/2016 00:00

Mandado
29/02/2016 00:00

Expedição de Mandado
03/02/2016 00:00

Mero expediente
04/12/2015 00:00

Concluso para Despacho
20/11/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2015

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000553-08.2017.8.05.0063

Benedita Mota Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Leila Gordiano Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/05/2017 15:20

Exibir Processo

Processo nº 8003621-65.2024.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Marcelo Oliveira Matos

Advogado: Danilo Figueredo dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 8003621-65.2024.8.05.0274

Prefeita de Vitoria da Conquista - Bahia

Marcelo Oliveira Matos

Advogado: Nadjara Lima Regis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2024 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0302812-07.2013.8.05.0022

Maria do Socorro Alves Silva

Eleandro Joao Pedrozo

Advogado: Alessandro Brandao de Campos Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2013 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0500951-78.2017.8.05.0113

Pedro Miranda de Andrade Lavigne Brito

Traditio Companhia de Seguros S.A

Advogado: Thiago Pessoa Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/03/2017 07:57

Exibir Processo