28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0072762-31.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Consulta Assistencia Medica Especializada Ltda Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB:BA20800) Advogado: Milton Hedayioglu Mendes De Lima (OAB:BA20769) Advogado: Bernardo Drummond Da Silva Mullem Vita (OAB:BA38989) Advogado: Rafael Platini Neves De Farias (OAB:BA32930) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0072762-31.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CONSULTA ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO, MILTON HEDAYIOGLU MENDES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON HEDAYIOGLU MENDES DE LIMA, BERNARDO DRUMMOND DA SILVA MULLEM VITA, RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS SENTENÇA Vistos etc.

A demanda teve início, entretanto, o Executado ajuizou Embargos à Execução, que foram julgados procedentes.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Verifico que os Embargos à Execução de nº 0063945.41.2003.8.05.0001 foram julgados procedentes, reconhecendo-se o direito postulado pelo embargante.

Assim, resta prejudicada a continuidade do presente feito, pois perdeu seu objeto, em face do quanto apontado.

Quanto a condenação do Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, entendo que a procedência dos Embargos, com a consequente extinção da execução é hipótese que excepciona o disposto no artigo 85 e 827 do CPC.

Isso porque o proveito econômico do Executado é único, quando, pela procedência parcial da demanda por ela proposta, obtém a extinção da execução, tornando incabível a cumulação de honorários entre a Execução e os Embargos.

Assim, a verba honorária fixada na sentença dos Embargos englobou ambas as ações, evitando dupla condenação da parte Exequente.

Diante do exposto, e considerando a perda superveniente do objeto da presente demanda, e por tudo o que mais constam nos autos, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Custas dispensadas na forma da lei.

Sem condenação em honorários, em razão da fixação da verba honorária na sentença dos Embargos à Execução.

PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados do Executado junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos.

RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade do Executado, decorrentes da dívida em tela e arquive-se com a devida baixa.

Expeça-se alvará em favor do Executado para levantamento de eventuais valores bloqueados em contas bancárias.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de julho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
16/08/2022 11:38

Devolvidos os autos
16/08/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2022 04:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 04:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
02/03/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
28/02/2018 00:00

Petição
26/02/2018 00:00

Recebimento
16/10/2017 00:00

Recebimento
09/10/2017 00:00

Recebimento
30/08/2017 00:00

Mero expediente
15/03/2016 00:00

Recebimento
11/09/2015 00:00

Recebimento
11/08/2015 00:00

Petição
06/02/2015 00:00

Recebimento
15/10/2014 00:00

Petição
18/11/2013 00:00

Recebimento
13/11/2013 00:00

Petição
18/10/2011 16:02

Ato ordinatório
04/05/2011 09:47

Conclusão
04/05/2011 09:36

Apensamento
04/05/2011 09:35

Apensamento
09/07/2002 09:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2002

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000561-63.2022.8.05.0239

Barbara Luana dos Santos

Oi Movel S.A.

Advogado: Vinicius Meira Fontes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 8000914-94.2021.8.05.0124

Monica Goncalves Pitta

Brasil Card Administradora de Cartao de ...

Advogado: David Oliveira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/02/2021 09:10

Exibir Processo

Processo nº 8035657-77.2022.8.05.0001

Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Comercial 21 Importacao e Exportacao Ltd...

Advogado: Thiago Carlone Figueiredo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 8035657-77.2022.8.05.0001

Comercial 21 Importacao e Exportacao Ltd...

Secretario de Estado da Fazenda Publica ...

Advogado: Thiago Carlone Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0015133-12.2009.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Olinda Rosa Soares

Advogado: Benedito Mamedio Torres Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/06/2023 14:59

Exibir Processo