25/07/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2025 15:43

Evoluída a classe de TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1399) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/04/2025 02:00

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE ALMEIDA DRUMMOND em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 23:48

Publicado Despacho em 21/03/2025.
08/04/2025 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
17/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8083600-56.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Sandra Maria De Almeida Drummond Advogado: Laion Santana Santos (OAB:BA53205) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Verena Drummond Nascimento Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8083600-56.2023.8.05.0001 ACIONANTE: INTERESSADO: SANDRA MARIA DE ALMEIDA DRUMMOND ACIONADO(s): REU: VERENA DRUMMOND NASCIMENTO DECISÃO 1 - Da leitura da inicial, verifica-se que a demanda sub examine versa sobre tutela entretanto o referido processo chegou a esta 6ª Vara de Família, a qual deste o Decreto nº 444/2019, não guarda mais nenhuma relação com a referida matéria, sendo exclusivamente vinculada ao direito familiar: VARAS DE FAMÍLIA ART. 73 E 130, IV DA LOJ 3ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS E AUSENTES 1ª VARA DE FAMÍLIA 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS E AUSENTES 2ª VARA DE FAMÍLIA 5ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS E AUSENTES 3ª VARA DE FAMÍLIA 6ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS E AUSENTES 4ª VARA DE FAMÍLIA 7ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS E AUSENTES 5ª VARA DE FAMÍLIA 8ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS E AUSENTES 6ª VARA DE FAMÍLIA 9ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS E AUSENTES 7ª VARA DE FAMÍLIA 10ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS E AUSENTES 8ª VARA DE FAMÍLIA 12ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS E AUSENTES 9ª VARA DE FAMÍLIA 14ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS E AUSENTES 10ª VARA DE FAMÍLIA 1.1 - Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 73 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia: "(...) Aos Juízes das Varas de Família compete: I - processar e julgar: a) as causas de nulidade e anulação de casamento, de divórcio, de separação judicial e as causas relativas à união estável, ao estado e à capacidade das pessoas; b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança; c) os feitos concernentes ao regime de bens do casamento; d) as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros; e) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco; f) quaisquer outras ações concernentes ao direito de família; (...)". 1.2 - Por sua vez, disciplina o art. 74 da LOJ: Art. 74 - Aos Juízes das Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos, compete: processar e julgar: a) os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão; b) as causas de interdição, bem assim as de tutela de menores, órfãos ou filhos de interditos e ausentes; c) os feitos de nulidade e anulação de testamentos e os pertinentes à sua execução; os pedidos de alvarás relativos a bens de espólio, de interditos, ausentes ou de menores sujeitos à sua jurisdição; d) as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição; e) as causas referentes a bens vagos e a herança jacente, salvo as ações contra a Fazenda Pública; 2 - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, determinando sejam os autos devolvidos ao setor de distribuição para encaminhamento a uma das Varas de Sucessões da Comarca de Salvador – BA. 3 - Por fim, considerando que o recurso cabível em face do presente decisum, não possui efeito suspensivo previsto em lei, logo após as intimações devidas e independentemente de interposição de meio de impugnação, e após as anotações de estilo, remetam-se estes autos, conforme supradeterminado. 4 - Publique-se.

Intimem-se. 5 - Demais expedientes necessários.

Salvador(BA), 18 de setembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito
22/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:45

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
18/09/2024 21:27

Declarada incompetência
12/06/2024 02:59

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE ALMEIDA DRUMMOND em 06/05/2024 23:59.
11/06/2024 20:45

Conclusos para despacho
30/05/2024 12:45

Juntada de Petição de PROCESSO DE AUTOS Nº 8083600_56.2023.8.05.0001_parecer e requerimento
13/04/2024 23:55

Publicado Despacho em 12/04/2024.
13/04/2024 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 12:53

Expedição de despacho.
09/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 21:14

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE ALMEIDA DRUMMOND em 28/09/2023 23:59.
20/10/2023 19:59

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE ALMEIDA DRUMMOND em 28/09/2023 23:59.
20/10/2023 10:14

Conclusos para despacho
30/09/2023 11:02

Publicado Despacho em 04/09/2023.
30/09/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
01/09/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
10/07/2023 20:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2023 20:42

Classe retificada de TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1399) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/07/2023 20:19

Declarada incompetência
05/07/2023 11:27

Conclusos para decisão
05/07/2023 11:13

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/07/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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