26/05/2025 22:41

Conclusos #Não preenchido#
26/05/2025 22:41

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA SANTANA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de HECIO BRUNO DE OLIVEIRA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - CPA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 04:11

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Ciente de despacho
20/02/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:32

Conclusos #Não preenchido#
13/02/2025 13:31

Transitado em Julgado em 13/02/2025
20/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 01:00

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA SANTANA SILVA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 01:17

Decorrido prazo de HECIO BRUNO DE OLIVEIRA SILVA em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8064866-60.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: I.

C.

S.

S.

Advogado: Hecio Bruno De Oliveira Silva (OAB:BA67137-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Coordenador Da Comissão Permanente De Avalização Do Estado Da Bahia - Cpa Representante/noticiante: Hecio Bruno De Oliveira Silva Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8064866-60.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: I.

C.

S.

S. e outros Advogado(s): HECIO BRUNO DE OLIVEIRA SILVA IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL.

EDUCAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXAME SUPLETIVO.

NEGATIVA DE INSCRIÇÃO POR IDADE INFERIOR A 18 ANOS.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

RESP 1945851/CE (TEMA 1127).

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

LIMINAR CONCEDIDA E PROVA JÁ REALIZADA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

Impetração de Mandado de Segurança visando à realização de Exame Supletivo para conclusão do ensino médio, negado em razão da idade inferior a 18 anos, o que estaria impedindo a matrícula do Impetrante em curso de nível superior. 2.

O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, prevendo o art. 208, V, o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, sem limitação etária rígida, quando demonstrada a aptidão para o ensino superior. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1127), firmou a ilegalidade da conclusão antecipada do ensino médio por menores de 18 anos via exames supletivos, porém modulou os efeitos da decisão para preservar situações jurídicas consolidadas por decisões judiciais anteriores à data da publicação do acórdão. 4.

No caso em questão, a Impetrante comprovou que foi aprovada em vestibular para curso superior, sendo, portanto, aplicável a modulação dos efeitos em razão de decisão judicial favorável anterior à publicação do acórdão do STJ, havendo, inclusive, a comprovação do cumprimento da ordem liminar. 5.

Concessão da segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para garantir o direito de realização do Exame Supletivo e expedição do respectivo certificado de conclusão de ensino médio, caso aprovada, sob pena de multa diária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8064866-60.2023.8.05.0000, em que figuram como apelante I.

C.

S.

S. e outros e como apelada SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2).

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador, de de 2024 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador (a) de Justiça
01/11/2024 02:41

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Ciente de acórdão
30/10/2024 18:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:37

Concedida a Segurança a I. C. S. S. - CPF: *46.***.*59-09 (IMPETRANTE)
25/10/2024 09:25

Concedida a Segurança a I. C. S. S. - CPF: *46.***.*59-09 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:40

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:09

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:27

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
01/10/2024 15:43

Solicitado dia de julgamento
09/08/2024 14:39

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:26

Juntada de Petição de MS 8064866_60.2023
06/05/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 01:48

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:48

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - CPA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA SANTANA SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Decorrido prazo de HECIO BRUNO DE OLIVEIRA SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - CPA em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:46

Expedição de Certidão.
19/01/2024 01:13

Publicado Decisão em 17/01/2024.
19/01/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 18:43

Juntada de Petição de mandado
16/01/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 20:30

Juntada de Petição de mandado
16/01/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 15:22

Expedição de Mandado.
16/01/2024 15:22

Expedição de Mandado.
16/01/2024 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 13:19

Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 14:37

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2023 14:37

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:08

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:50

Inclusão do Juízo 100% Digital
18/12/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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