22/11/2024 12:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 12:40

Baixa Definitiva
22/11/2024 12:40

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 12:40

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:39

Juntada de Certidão
20/11/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:02

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8045969-78.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Wellington Rodrigues Da Silva Advogado: Rubem Pereira De Sousa (OAB:BA39145-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8045969-78.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO BRADESCO S.

A.

Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021-A) APELADO: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): RUBEM PEREIRA DE SOUSA (OAB:BA39145-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 65205830) interposto por BANCO BRADESCO S.

A. , com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, majorando o percentual de honorários, para 20% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora, na forma do artigo 85, §11, do CPC.

O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 63789768): APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.

CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXAS.

PROCEDÊNCIA EM PARTE, NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DA ACIONADA.

ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COMPENSATÓRIOS QUE ULTRAPASSAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BCB.

INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA AO CASO CONCRETO.

TARIFA DE CADASTRO (TAC).

TEMA REPETITIVO Nº 958.

DISCRIMINAÇÃO DA FINALIDADE DA COBRANÇA. É PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE PACTUADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, O QUE NÃO ACONTECEU NO CASO CONCRETO.

VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (ERESP 1.413.542/RS).

CONTRATO FIRMADO EM JANEIRO DE 2022.

RECURSOS REPETITIVOS Nº 972.

CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

O recurso não foi contra-arrazoado (ID 67361669). É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente, absteve-se de indicar, de forma clara e precisa, o preceito de lei federal supostamente contrariado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.

A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. [...] 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Penal, não admito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 21 de outubro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//
24/10/2024 01:08

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 06:32

Recurso Especial não admitido
13/08/2024 15:47

Conclusos #Não preenchido#
13/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:50

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:26

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:36

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
12/07/2024 00:12

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:56

Juntada de Petição de recurso especial
15/06/2024 01:33

Publicado Ementa em 17/06/2024.
15/06/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:53

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
12/06/2024 19:44

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
11/06/2024 16:01

Juntada de Petição de certidão
11/06/2024 15:44

Deliberado em sessão - julgado
22/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:56

Incluído em pauta para 04/06/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
12/05/2024 20:05

Solicitado dia de julgamento
23/04/2024 13:24

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:43

Recebidos os autos
23/04/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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