21/05/2025 19:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
21/05/2025 16:28

Conclusos #Não preenchido#
21/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de NOELIA OLIVEIRA FRANCA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 05:19

Juntada de Petição de Documento_1
25/02/2025 01:21

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:25

Conclusos #Não preenchido#
13/02/2025 13:25

Transitado em Julgado em 13/02/2025
20/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:17

Decorrido prazo de NOELIA OLIVEIRA FRANCA em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8044975-53.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Noelia Oliveira Franca Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8044975-53.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NOELIA OLIVEIRA FRANCA Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA.

PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA AFASTADAS.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR.

EXTENSÃO A PENSIONISTA.

VANTAGEM GENÉRICA (GAP).

DIREITO À PARIDADE VENCIMENTAL.

VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA GAP COM OUTRAS GRATIFICAÇÕES, SALVO A GHPM.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por pensionista de ex-servidor militar, falecido em 1993, que pleiteia a substituição da Gratificação de Função Policial Militar (GFPM) pela Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) em sua referência V, com base na Lei n. 12.566/2012, assegurando a paridade com os servidores em atividade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na possibilidade de extensão da GAP aos pensionistas, com base no princípio da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, conforme o art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência reconhece o caráter genérico da GAP, concedida indistintamente aos policiais militares, sem suporte fático específico, o que caracteriza a gratificação como verdadeiro aumento remuneratório, aplicável também aos inativos.

A legislação estadual e a paridade constitucional garantem que as vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas.

IV.

DISPOSITIVO Concessão da segurança para determinar a substituição da GFPM pela GAP, na referência V, nos proventos da pensionista, assegurando a paridade remuneratória com os servidores ativos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8044975-53.2023.8.05.0000, em que figuram como Impetrante NOELIA OLIVEIRA FRANCA e como Impetrado ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador-BA, de de 2024.

Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º grau – Relator Procurador (a) de Justiça
01/11/2024 04:24

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Documento_1
30/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:40

Concedida a Segurança a NOELIA OLIVEIRA FRANCA - CPF: *90.***.*19-91 (IMPETRANTE)
25/10/2024 09:26

Concedida a Segurança a NOELIA OLIVEIRA FRANCA - CPF: *90.***.*19-91 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:39

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:21

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
01/10/2024 15:34

Solicitado dia de julgamento
08/07/2024 08:36

Conclusos #Não preenchido#
05/07/2024 08:28

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2024 11:49

Juntada de Petição de 8044975_53.2023.8.05.0000 ms
20/03/2024 18:22

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 00:15

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:49

Decorrido prazo de NOELIA OLIVEIRA FRANCA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:49

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 09:55

Juntada de Petição de mandado
15/11/2023 00:09

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 10:45

Expedição de Mandado.
10/11/2023 01:28

Publicado Decisão em 09/11/2023.
10/11/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 13:49

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2023 09:18

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2023 09:18

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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