23/06/2025 18:04

Decorrido prazo de VICTORIA DE OLIVEIRA PRADO em 17/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:04

Decorrido prazo de DIOGO VIEIRA ALVES em 17/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 10/06/2025.
15/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
11/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:26

Juntada de conclusão
08/05/2025 09:49

Recebidos os autos
08/05/2025 09:49

Juntada de decisão
08/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/12/2024 14:42

Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:10

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8001398-51.2023.8.05.0056 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Chorrochó Autor: Kamila Rafaela Pires Campos Advogado: Victoria De Oliveira Prado (OAB:BA58145) Advogado: Diogo Vieira Alves (OAB:PE30824) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001398-51.2023.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: KAMILA RAFAELA PIRES CAMPOS Advogado(s): VICTORIA DE OLIVEIRA PRADO (OAB:BA58145), DIOGO VIEIRA ALVES (OAB:PE30824) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: No que pese a Requerida tenha cessado os descontos após a Reclamante ter feito a solicitação administrativamente, esta não realizou a devolução dos valores cobrados indevidamente até o cancelamento, o que foi determinante para que a parte Requerente ingressasse com a presente ação, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida pela Requerida.

PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da Lei 9099 /95, motivo pelo qual REJEITO a preliminar.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Acolho a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois resta comprovada a verossimilhança da alegação contida na inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor.

DA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA: Incumbida do ônus da prova, a parte Requerida não apresentou nos autos a comprovação de anuência da Autora para que fossem realizados os descontos em seu benefício previdenciário, deixando de comprovar a relação jurídica firmada entre as partes, tampouco comprovou a devolução dos valores indevidamente descontados.

Por outro lado, a parte Autora anexou documentos extratos do benefício previdenciário que comprovam a cobrança indevida, o respectivo pagamento e o posterior cancelamento dos descontos.

DO DANO MORAL: O dano moral decorre da perda de tempo útil e o dano ocasionado à parte Autora que teve descontos realizados em seu benefício previdenciário sem ter efetuado a contratação dos serviços financeiros da Requerida, mesmo que esta tenha cessado os descontos posteriormente.

No entanto, deve ainda ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação, observando os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade para que ao ser arbitrado o valor indenizatório não sirva de fonte para enriquecimento ilícito da parte que foi vítima e, ainda, deve ser apto a desestimular a repetição da conduta danosa pelo ofensor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, após REJEITAR as preliminares arguidas pela Requerida e ACOLHER a inversão do ônus da prova, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 295,20 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), a título de danos materiais, referente a restituição dos valores, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de 1,0% a.m. a partir da citação; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação, acrescido de juros de 1,0% a.m. a partir da citação.

Assim, extingo o processo COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do que determina o Art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso seja informado o cumprimento da obrigação pela Requerida, por meio de deposito judicial, INTIME-SE a parte Autora, por intermédio de seu representante legal, para manifestar-se a respeito do cumprimento da obrigação.

Posteriormente, havendo concordância da parte Autora com eventuais valores depositados pela Requerida, expeça-se alvará.

Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Após decurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s).

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, sem o cumprimento voluntário da obrigação pelo vencido, intime-se a parte Autora para dar início ao cumprimento de sentença, na forma e no prazo legalmente estabelecido, sob pena de arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o projeto de sentença à homologação do Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Chorrochó/BA, data da assinatura eletrônica.

ANALICE FREIRE DE MENEZES FONSÊCA Juíza Leiga --- Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos.

Chorrochó/BA, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
29/10/2024 16:14

Expedição de intimação.
29/10/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 19:06

Conclusos para julgamento
19/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:03

Juntada de Certidão
19/06/2024 08:18

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 05/06/2024 15:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ, #Não preenchido#.
04/06/2024 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 21:28

Decorrido prazo de DIOGO VIEIRA ALVES em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 21:28

Decorrido prazo de VICTORIA DE OLIVEIRA PRADO em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 04:00

Publicado Intimação em 17/04/2024.
18/04/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
18/04/2024 03:59

Publicado Intimação em 17/04/2024.
18/04/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 13:12

Expedição de intimação.
15/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:08

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 05/06/2024 15:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ, #Não preenchido#.
14/03/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:30

Decorrido prazo de VICTORIA DE OLIVEIRA PRADO em 17/10/2023 23:59.
20/01/2024 03:06

Publicado Intimação em 21/09/2023.
20/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/10/2023 01:05

Decorrido prazo de DIOGO VIEIRA ALVES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo de DIOGO VIEIRA ALVES em 17/10/2023 23:59.
25/09/2023 13:13

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:12

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 05:33

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:39

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2023 11:34

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:34

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/09/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000362-49.2017.8.05.0196

Alvimeire da Silva Alcantara

Municipio de Filadelfia

Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:35

Exibir Processo

Processo nº 8034894-45.2023.8.05.0000

Vivaldo dos Santos Silva

Secretario da Administracao do Estado Da...

Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2023 20:04

Exibir Processo

Processo nº 8002048-31.2020.8.05.0274

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Rocha Transportes Eireli

Advogado: Carolina Nogueira Batista Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/02/2020 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0504814-38.2018.8.05.0103

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Toni dos Santos Bispo

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2018 16:55

Exibir Processo

Processo nº 8001398-51.2023.8.05.0056

Kamila Rafaela Pires Campos

Banco Maxima S.A.

Advogado: Victoria de Oliveira Prado

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2024 12:54

Exibir Processo