11/06/2025 22:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
10/06/2025 02:27

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:29

Conclusos #Não preenchido#
17/04/2025 18:54

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 09:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:42

Juntada de Petição de MS_CIÊNCIA_8029170_60.2023.8.05.0000
26/02/2025 01:18

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:36

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 16:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/11/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:15

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8029170-60.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Carlos Augusto Souza Falck Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8029170-60.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES, RODRIGO VIANA PANZERI IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR INATIVO.

ELEVAÇÃO DA GCET.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REFUTADA.

REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E LITISPENDÊNCIA.

AFASTADA A PREFACIAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MÉRITO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA GCET.

CARÁTER GENÉRICO DA VERBA.

PRINCÍPIO DA PARIDADE.

ARTS. 102, II, ALÍNEAS “A” E “B”; 110-D, CAPUT E §1º E 92, III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001.

PERCENTUAL DE 125% EM RELAÇÃO AO OFICIALATO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção de precariedade financeira estabelecida no art. 99, § 3º do CPC e não tendo o ente estatal logrado se desvencilhar do ônus de demonstrar a capacidade financeira do autor, lastreando a sua impugnação em mera conjectura despida de suporte probatório, rejeita-se a impugnação. 2.

Rejeita-se a preliminar de decadência, uma vez que a conduta combatida, além de omissiva, revela-se continuada.

Precedentes. 3.

Rejeita-se a prefacial de prescrição do fundo do direito, com incidência da Súmula 85 do STJ, considerando-se o trato sucessivo da relação jurídica travada entre as partes. 4.

Rejeita-se, ainda, a preliminar de litispendência na forma do art. 22, § 1º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que dispõe não induzir o mandado de segurança coletivo litispendência em face do individual. 5.

Preliminar de inadequação da via eleita afastada para julgamento conjunto com o mérito. 6.

No mérito, tem-se que o art. 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares, prevê, expressamente, que o cálculo dos proventos se dará “com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior, quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada”.

Bem assim, em seu art. 102, II, menciona o soldo e as gratificações incorporáveis como componentes da remuneração dos inativos.

Desta forma, tratando-se a GCET de gratificação incorporável, nos moldes do previsto no art. 110-D, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento da verba em equivalência à patente imediatamente superior ao posto de agregação, qual seja, o de 1º Tenente. 7.

Em que pese este julgador possuir entendimento contrário à tese jurídica admitindo a GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, como verba de caráter genérico, paga indistintamente a todos os Policiais Militares, em atenção aos princípios do colegiado e da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento da maioria, reiterado quando do julgamento do mandado de segurança nº 8041918-95.2021.805.0000, no qual esta egrégia Seção cível de Direito Público, por maioria de votos, acompanhando voto divergente da Desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro, ratificou a compreensão acerca da generalidade da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8029170-60.2023.8.05.0000, em que figuram como impetrante CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK e como impetrado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em refutar a impugnação de gratuidade de justiça, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição e litispendência, afastar a prejudicial de ausência de prova pré-constituída, e no mérito, conceder a segurança, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator EN/05
01/11/2024 04:32

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:59

Juntada de Petição de MS_CIÊNCIA_8029170_60.2023.8.05.0000
30/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:22

Concedida a Segurança a CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK - CPF: *11.***.*56-91 (IMPETRANTE)
26/10/2024 08:43

Concedida a Segurança a CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK - CPF: *11.***.*56-91 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:02

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:17

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
23/09/2024 15:29

Solicitado dia de julgamento
25/07/2024 15:27

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2024 00:43

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:14

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:14

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 15:26

Juntada de Petição de MS_Ñ INTERVENÇÃO_DIREITO DISPONIVEL_GCET_8029170_60.2023.8.05.0000
17/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 01:34

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 03:59

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:34

Conclusos #Não preenchido#
17/02/2024 04:45

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:52

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:52

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 01:46

Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 16:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/10/2023 16:18

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2023 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:11

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:11

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 15:18

Juntada de Petição de mandado
07/07/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2023 11:48

Expedição de Mandado.
07/07/2023 10:05

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 00:04

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:40

Publicado Decisão em 22/06/2023.
23/06/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 11:07

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2023 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2023 08:38

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2023 08:38

Expedição de Certidão.
14/06/2023 06:09

Expedição de Certidão.
13/06/2023 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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