17/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8003410-93.2020.8.05.0201 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Porto Seguro Embargante: Ailton Lopes Advogado: Aguinaldo Sandoval Freitas Barreto (OAB:BA32343) Advogado: Jarbas Rodrigues De Abreu (OAB:BA14872) Advogado: Marrayane Raise Caetano De Abreu (OAB:BA45630) Embargado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 8003410-93.2020.8.05.0201 AUTOR: AILTON LOPES RÉU: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Alegou o embargante a ausência do depósito em Juízo do original do título executivo.

Conforme a jurisprudência: “EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL.

EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.

NÃO CABIMENTO.

INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEPÓSITO DO TÍTULO NA SECRETARIA DO JUÍZO.

I.

A juntada do original do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo, a fim de assegurar a autenticidade da cártula e afastar a nulidade da execução fundada em cópia de títulos.

Apenas excepcionalmente a execução poderá ser fundada em cópia reprográfica do título executivo, mormente quando não há dúvida quanto à existência do título, do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou.

II.

Por ser a nota promissória dotada de natureza cambial e ser regida pelos princípios da circularidade, da cartularidade e da literalidade, mostra-se prudente juntar aos autos as vias originais do título de crédito em que se fundamenta a ação executiva.

Precedentes.

Desse modo, reconhecida a ausência de título hábil a fundamentar a ação, deve ser apresentada para depósito em cartório a via original da nota promissória.

III.

Consoante os princípios do aproveitamento dos atos processuais, da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como os artigos 321 e 425, § 2º, do CPC, a sentença deve ser tornada sem efeito para que a parte exequente emende a inicial, com a apresentação física das notas promissórias originais em cartório.

IV.

Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07012102920218070005 DF 0701210-29.2021.8.07.0005, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/02/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada) Confiro ao embargado/exequente prazo de 10 dias para depositar em cartório o título original que embasa o processo executivo.

Publique-se.

De fato o processo 0300289-33.2014 encontra-se arquivado com trânsito em julgado diante do pedido de desistência.

Portanto, litispendência afastada.

Publique-se.

Porto Seguro (BA), 30 de novembro de 2023 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito
22/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
31/12/2023 09:10

Publicado Despacho em 19/12/2023.
31/12/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 06:30

Publicado Despacho em 19/12/2023.
31/12/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:47

Conclusos para julgamento
24/04/2023 12:54

Conclusos para despacho
06/01/2023 20:36

Publicado Despacho em 31/10/2022.
06/01/2023 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
28/10/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 13:59

Conclusos para despacho
07/02/2022 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 11:30

Decorrido prazo de AILTON LOPES em 31/08/2021 23:59.
28/10/2021 11:30

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 31/08/2021 23:59.
25/08/2021 20:41

Publicado Despacho em 23/08/2021.
25/08/2021 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
20/08/2021 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 10:51

Conclusos para despacho
14/12/2020 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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