28/11/2024 09:08

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:05

Baixa Definitiva
28/11/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSENILDA MACEDO SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8033837-55.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Josenilda Macedo Santos Advogado: Bruno Menezes Santana Silva (OAB:BA34993-A) Agravado: Itau Unibanco Holding S.a.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033837-55.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: JOSENILDA MACEDO SANTOS Advogado(s): BRUNO MENEZES SANTANA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ACORDÃO Ementa: Direito Civil.

Direito do Consumidor.

Agravo de instrumento.

Agravo Interno.

Busca e apreensão.

Contrato de alienação fiduciária.

Notificação extrajudicial.

Não comprovação da mora.

Requisito indispensável.

Súmula 72 do STJ.

Art. 2º, §2°, do Decreto Lei N° 911/1969.

Precedentes.

Vedação ao comportamento contraditório.

Violação da boa-fé objetiva.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento provido.

I.

Caso em exame 1.

Ação de busca e apreensão de veículo ante a inadimplência do consumidor com as parcelas do financiamento; II.

Questão em discussão 2.

A questão gira em torno da efetiva comprovação da mora, haja vista que as partes estavam em tratativas extrajudiciais em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão; III.

Razões de decidir 3. É de notório saber que para ajuizamento da ação de busca e apreensão a constituição da mora do devedor é pressuposto processual indispensável.

Inteligência do art. 2º, §2° do Decreto Lei n° 911/1969.

Súmula 72 do STJ; 4.

Conquanto a notificação extrajudicial indique a cobrança “da parcela com vencimento em 26/10/2023 e as demais subsequentes”, observa-se que recorrente efetuou o pagamento das prestações que sucederam à inadimplida, com a anuência da instituição financeira; 5.

Constata-se a inconsistência da prova da mora porquanto não se trata de cobrança do montante efetivamente devido, de modo que não restou demonstrado o cumprimento de pressuposto de constituição hábil a viabilizar a concessão da medida liminar requerida na origem; IV.

Dispositivo e tese 6.

Agravo interno prejudicado.

Recurso de agravo de instrumento provido, determinando que o veículo persista na posse do Agravante, devendo o consumidor dar continuidade ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8033837-55.2024.8.05.0000 em que é agravante JOSENILDA MACEDO SANTOS e agravado ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do relator.
01/11/2024 07:27

Juntada de Certidão
01/11/2024 02:33

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:29

Conhecido o recurso de JOSENILDA MACEDO SANTOS - CPF: *68.***.*99-68 (AGRAVANTE) e provido
30/10/2024 08:26

Conhecido o recurso de JOSENILDA MACEDO SANTOS - CPF: *68.***.*99-68 (AGRAVANTE) e provido
29/10/2024 17:31

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 12:10

Deliberado em sessão - julgado
10/10/2024 17:43

Incluído em pauta para 22/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
07/10/2024 16:34

Solicitado dia de julgamento
13/09/2024 17:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2024 14:40

Conclusos #Não preenchido#
12/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:32

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:51

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/05/2024 09:14

Conclusos #Não preenchido#
22/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:27

Inclusão do Juízo 100% Digital
21/05/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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