TJBA - 8145271-46.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8145271-46.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Reu: Alvaro Marques Da Silva Junior Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Advogado: Radhami Chaves De Aguiar Oliveira (OAB:BA54835) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8145271-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:SP192649) REU: ALVARO MARQUES DA SILVA JUNIOR Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) DECISÃO BANCO VOTORANTIM S.A, qualificado nos autos, requereu a presente ação de busca e apreensão contra ALVARO MARQUES DA SILVA JUNIOR, também qualificado, com pedido de liminar visando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente através do contrato de financiamento, por ele celebrado com o demandado, aduzido que o mesmo se encontra inadimplente.

Aduz que a mora foi caracterizada pela notificação extrajudicial.

Requer liminarmente a busca e apreensão do bem descrito, entregando-se ao representante do suplicante.

Acosta aos autos cópias da notificação extrajudicial e do contrato, dentre outros documentos.

DEFERIDA a LIMINAR no ID 467917451.

A parte ré compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação (ID 468435120/ID 468448505) e pugnando pela revogação da liminar. É o relatório.

Decido.

De início, corrijo o erro material constante da decisão de ID 467917451 para que no lugar de RENAULT – DUSTER DYNAMIQUE 2.0 16V AT HIFLEX 4P (AG) Completo – 2016/ 2016 – PRATA – FNK1E59 – 93YHSRC4AGJ397437 – 1088625174 como bem descrito na inicial, se leia RENAULT MEGANE GRAND TOUR DYNAMIQUE 1.6 16V HIFLEX 4P (AG) COMPLETO 2011 / 2012 OKI4A51 GASOLINA/ALCOOL 93YKM263HCJ996272 CINZA *04.***.*44-88, conforme contrato de ID 467888864.

O comparecimento espontâneo do réu é facultado pelo NCPC (art. 239, §1° NCPC), dando-se o acionado por citado desde então, não havendo incompatibilidade com o rito da Busca e Apreensão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO POSTERGADA. -Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015, não há qualquer irregularidade processual quando a parte demandada comparece nos autos espontaneamente, mesmo antes do ato formal de citação - Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 e conforme tese firmada no acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000. (TJ-MG - AI: 10000190746750001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/11/0019, Data de Publicação: 18/11/2019) Rechaço a preliminar de conexão/prevenção, eis que não há conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, conforme já decidiu o TJBA, inclusive em sede de conflito negativo de competência desta 9a VRC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

CONHECIMENTO.

OBJETIVO ATINGIDO.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DASFORMAS PROCESSUAIS.

AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA.

REUNIÃO DOS PROCESSOS AFASTADA.

DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES.

INFORMAÇÃO SOBRE DECISÕES COM POTENCIAL PREJUDICIAL. 1.

O presente conflito negativo de competência foi suscitado por meio da remessa a este Juízo ad quem dos próprios autos da demanda em que instalado o conflito, em confronto ao disposto do artigo 953 CPC/15, o que, em tese, inviabilizaria seu conhecimento.

Entretanto, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas processuais, conheço do conflito, tendo em vista que se atingiu o fim buscado. 2.

Não há conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, uma vez que não se verifica congruência entre seus pedidos e causas de pedir, já que a primeira tem como causa de pedir a alegada abusividade das cláusulas contratuais e, como pedido, a revisão de seus termos, ao passo que a causa de pedir da segunda é a inadimplência do devedor, enquanto seu pedido é de consolidação da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária.

Precedentes do STJ e deste Tribunal.

Modificação de competência e reunião de processos que não merecem prosperar. 3.

O prosseguimento da ação revisional atenderá ao princípio da duração razoável do processo (art. 4ª, do CPC), podendo-se adotar, como medida acauteladora, que as partes atuem com o seu dever de cooperação (art. 6º, do CPC), informando ao Juízo qualquer decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão que tenha potencial de influenciar no julgamento da causa. 4.

Conflito procedente (Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8098175-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Advogado(s): SUSCITADO: Juizo de Direito da 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador) Não fosse por isso, a ação 8059046-23.2024.8.05.0001 já fora julgada (improcedente), o que também faria desaparecer a necessidade de reunião dos processos, caso conexão houvesse (art. 55, §1° do NCPC).

Em que pese o réu pugnar pela suspensão do processo, invocando os Recursos Especiais RESP 19518882 e RESP 19516623 junto ao STJ, diga-se que a suspensão do feito decorrente da afetação, pelo STJ dos Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, TEMA 1132 restou superada, eis que, em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes, conforme informativo constante da página do STJ (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132) E aqui, há que se frisar que, conforme atual entendimento do STJ (TEMA 1132): “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO”: JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RAZÕES RECURSAIS.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”.

TEMA REPETITIVO 1132, STJ.

TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”.

ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) Assim, não há que se falar em carência de ação em razão da notificação extrajudicial ter sido assinada por terceiro.

A questão da abusividade de juros/encargos do contrato de financiamento, já foi discutida na AÇÃO REVISONAL 8059046-23.2024.8.05.0001 (e julgada improcedente).

Isto posto, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇAO DA LIMINAR formulado pelo réu e MANTENHO a DECISÃO LIMINAR que determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Expeça-se mandado, se necessário.

Intime-se.

A presente decisão tem força de mandado.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação (ID 468435125) e documentos que as acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de outubro de 2024.

Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito