17/02/2025 09:40

Baixa Definitiva
17/02/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 09:38

Transitado em Julgado em 17/02/2025
20/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 01:16

Decorrido prazo de RODOMARQUES SILVA OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8011667-89.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rodomarques Silva Oliveira Advogado: Jose Lino Silva Magalhaes (OAB:BA30528-A) Advogado: Lucas Gabriel Ferreira De Oliveira (OAB:BA76163) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8011667-89.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RODOMARQUES SILVA OLIVEIRA Advogado(s): LUCAS GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE LINO SILVA MAGALHAES IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MK5 ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - POLICIAL MILITAR QUE PASSOU A INATIVIDADE OCUPANDO A PATENTE DE 1º SARGENTO – PROVENTOS PAGOS SOBRE A PATENTE DE 1º TENENTE – CORREÇÃO – LEI 11.356/2009 QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES RESTABELECENDO AS GRADUAÇÕES HIERÁRQUICAS DE SUBTENENTE E CABO – CASO CONCRETO EM QUE O IMPETRANTE PASSOU A PATENTE DE 1º SARGENTO CERCA DE UM ANO ANTES DA APOSENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERSTÍCIO - SEGURANÇA DENEGADA 1.

A parte impetrante, policial militar passou à reserva quando ostentava a patente de 1° Sargento, conforme BGO de evento 457538965, passando a inatividade recebendo remuneração de 1º Tenente. 2.

De fato a lei 7.145/97 extinguiu a patente de subtenente, mas a mesma voltou a figurar dentre as patentes dos policiais militares quando a lei 11.356/2009 alterou o Estatuto dos Policiais Militares - lei 7.990/2001 - em seu artigo 9º, inciso III, devolvendo à carreira policial militar as patentes de cabo e subtenente. 3.

Em vista de tais fatos, ao passar para a reserva em 2021, agiu dentro da legalidade o Estado da Bahia ao estabelecer os cálculos dos proventos de aposentadoria com base da parte impetrante de acordo com a patente de 1º Tenente, imediatamente superior àquela ocupada no momento da aposentação. 4.

A ação se encontra pautada em premissa falsa na medida em que sustenta que as patentes de subtenente e cabo foram extintas pela lei 7.145/97, não tendo observado, entretanto, que a mesma voltou a existir com o advento da lei 11.356/2009. 5.

Para além, o Estatuto da PMBA estabelece a forma de ingresso na carreira de Oficial PM, estabelecendo que a ascensão dependeria da prévia conclusão de curso de formação realizado na própria Instituição, cujo processo seletivo é fixado por meio de regulamento e não há nos autos prova de realização dos cursos necessários para ascensão na carreira como 1º Tenente, tendo o impetrante mantido a patente de 1º Sargento por cerca de apenas 6 (seis) meses, razão pela qual não possuía o interstício necessário para promoção. 6.

Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8011667-89.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante RODOMARQUES SILVA OLIVEIRA e como apelada .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por AFASTAR AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
01/11/2024 05:03

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 19:14

Juntada de Petição de Ciente de acórdão
30/10/2024 19:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:26

Denegada a Segurança a RODOMARQUES SILVA OLIVEIRA - CPF: *06.***.*30-00 (IMPETRANTE)
29/10/2024 10:25

Denegada a Segurança a RODOMARQUES SILVA OLIVEIRA - CPF: *06.***.*30-00 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:41

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:13

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:33

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
07/10/2024 16:40

Solicitado dia de julgamento
01/10/2024 11:53

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2024 16:27

Juntada de Petição de _PJCÍVEL_ MS_Não Intervenção do MP. Interesse secundário
09/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 01:50

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:12

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
22/06/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:34

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2024 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.
23/03/2024 00:43

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 01:12

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 17:53

Juntada de Petição de mandado
05/03/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 10:16

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 01:31

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
21/02/2024 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 12:12

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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