12/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:30

Baixa Definitiva
30/07/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 12:30

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:39

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:39

Decorrido prazo de MARLON LOURENCO DE ANDRADE em 18/07/2024 23:59.
30/06/2024 13:33

Publicado Sentença em 25/06/2024.
30/06/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8029304-84.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Reu: Marlon Lourenco De Andrade Advogado: Roberto Tadeu Albuquerque Moraes (OAB:BA77747) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8029304-84.2023.8.05.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: MARLON LOURENCO DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em que são partes as acima denominadas, todos devidamente qualificados nos autos.

Decisão liminar que concedeu a busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes ID 420698436.

Auto de busca e apreensão acostado aos autos ID 422155804.

A demandada não apresentou contestação, conforme certidão de ID 441908335.

O demandante requereu julgamento antecipado da lide em ID 430120021.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre salientar a desnecessidade da dilação probatória, diante dos elementos já acostados aos autos e por questão de economia processual.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão de mérito versa unicamente de direito, como dispõe o inciso I do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.

Apoiando esse posicionamento, a jurisprudência dos tribunais pátrios, citada a título de exemplo: O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Feita as devidas pontuações, passa-se a análise do mérito.

Inicialmente, decreto a revelia do acionado.

Existem provas suficientes do alegado na exordial e, ademais, a Ré não contestou, fazendo-se presente a revelia e os efeitos dela decorrentes, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil.

Neste sentido: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVELIA DO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO --- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVELIA DO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A revelia do réu implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial.

Muito embora não tenha ela o condão de acarretar, necessariamente, a procedência da demanda,deverá ser reconhecida quando ausente a prova capaz de derrubar a presunção que favorece o Autor.(TJ-MG 104800608885870011 MG 1.0480.06.088858-7/001(1), Relator: SELMA MARQUES, Data de Julgamento: 04/09/2007, Data de Publicação: 22/09/2007)”

Por outro lado, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel ao fiduciário.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para tornar a liminar definitiva e deferir ao autor a posse plena e exclusiva do bem objeto desta demanda.

Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à inicial.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se.

Confiro força de mandado e ofício.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS
18/06/2024 18:23

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 23:03

Publicado Decisão em 23/11/2023.
15/05/2024 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
27/04/2024 08:44

Conclusos para decisão
05/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:38

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/01/2024 23:59.
24/12/2023 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.
24/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
27/11/2023 19:00

Mandado devolvido Positivamente
24/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 19:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 19:54

Expedição de Mandado.
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8029304-84.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:SP209551) Reu: Marlon Lourenco De Andrade Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8029304-84.2023.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de REU: MARLON LOURENCO DE ANDRADE, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu o autor que a(o) requerida(o) obteve financiamento garantido por alienação fiduciária o veículo Marca FIAT, Modelo ARGO DRIVE 1.0, Ano 2021/2021, Cor PRETA, Placa Policial RDE-6H23, Chassi 9BD358A4NMYL06540 e Renavam *12.***.*33-95.

Aludiu que a(o) fiduciante está em mora com a parcela vencida em 30/08/2022, bem como todas as seguintes até a data do início desta ação, no valor de R$ 66.687,76 (sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos) referente às parcelas vencidas e vincendas.

Requisitou a concessão de liminar de medida de busca e apreensão do veículo e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, com a entrega do bem ao requerente; requisição de força policial; a citação do requerido, e a procedência da ação para confirmação da liminar concedida, consolidação da posse plena do bem em mãos do requerente e condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial trouxe à colação cópia do contrato de alienação fiduciária (ID 372128242), notificação extrajudicial (ID 372128244), além do cálculo de demonstrativo do débito (ID 408495296). É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, vê-se que a parte requerente demonstra legitimidade para a pretensão esposada, pois nesse caso há comprovação de que o bem buscado foi dado em alienação fiduciária como garantia da dívida contraída para aquisição do mesmo, conforme contrato já mencionado.

Por outro lado, evidente o inadimplemento da parte demandada, ante a notificação comprovada no ID 372128244.

A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que presentes os requisitos deve ser a busca e apreensão deferida, conforme demonstra a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Comprovada a mora Notificação extrajudicial remetida ao exato endereço apontado no contrato e na petição inicial Aviso de Recebimento assinado por terceiro Legítimo o deferimento da liminar, com expedição do mandado de busca e apreensão do veículo - Preenchidos os requisitos da Súmula nº 72 do STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014 Precedente jurisprudencial - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20197916220168260000 SP 2019791-62.2016.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 01/03/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2016) Por tais razões, defiro a liminar almejada e determino a apreensão do bem descrito na vestibular, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem.

Após a apreensão, seja feito o depósito do bem em mãos do representante legal do Requerente.

Passados cinco dias da execução da liminar, a teor do quanto estatuído no § 1º do artigo 3º do Dec.

Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação.

Proceda-se a apreensão.

CITE-SE a parte requerida para contestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer, em 05 (cinco) dias, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, sob a advertência do § 2º do artigo 3º do Dec.

Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04.

Confiro força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
20/11/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 17:24

Concedida a Medida Liminar
15/11/2023 09:02

Conclusos para decisão
13/09/2023 01:12

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 18:54

Publicado Despacho em 24/08/2023.
25/08/2023 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
22/08/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 07:56

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
09/03/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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