27/01/2025 10:07

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/01/2025 10:07

Baixa Definitiva
27/01/2025 10:07

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 10:06

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:58

Decorrido prazo de ALEXANDRA PEREIRA MAGALHAES em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8019616-40.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alexandra Pereira Magalhaes Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186-A) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019616-40.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ALEXANDRA PEREIRA MAGALHAES Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ACIDENTE DE TRABALHO.

PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

PERÍCIA QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA APELANTE, MAS FIXOU PRAZO DE AFASTAMENTO JÁ DECORRIDO.

NECESSIDADE DE NOVO LAUDO, PARA ATESTAR A SUA RECUPERAÇÃO PLENA.

AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE PROVA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Apelante relata que (1.1) exercia a função de gerente de loja; (1.2) torceu o pé dentro do estabelecimento em que trabalhava, durante o exercício da sua atividade laborativa; (1.3) após o acidente, desenvolveu lesões como “S934 - Entorse e distensão do tornozelo/M255 - Dor articular/S92.

Descrição: Fratura do pé (exceto do tornozelo)/Fratura subcondral na região do dorsolateral do calcâneo distai/Tendinopatia do fibular curto no segmento inframaleolar/Afilamento dos ligamentos talofibular anterior e calcaneofibular, sugerindo lesão parcial pregressa”; (1.4) recebeu o auxílio-doença previdenciário n.º 626.739.568-9, DCB 12/02/2019; (1.5) continua incapacitada para o labor. 2.

A questão em discussão consiste em saber, em suma, se é possível a manutenção do auxílio por incapacidade temporária e/ou a concessão de auxílio-acidente. 3.

Da leitura dos arts. 60 e 62 da Lei n.º 8.213/91, evidencia-se que a cessação do benefício somente se dará quando restabelecida a capacidade laborativa do segurado, a qual deve ser atestada por perícia médica. 4.

Considerando que o perito reconheceu a incapacidade total e temporária da Apelante para exercer as atividades laborativas, evidente que deve o auxílio-doença deve ser restabelecido até que seja atestada a sua recuperação completa, mediante nova perícia. 5.

Embora a Apelante tenha requerido a majoração do percentual para 20% (vinte por cento), verifica-se que a referida condenação foi justa e razoável, considerando que a causa não é complexa e os advogados atuaram com grau de zelo normal. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8019616-40.2019.8.05.0001, sendo Apelante ALEXANDRA PEREIRA MAGALHAES e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, e o fazem de acordo com o voto da Relatora.
01/11/2024 01:44

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:27

Conhecido o recurso de ALEXANDRA PEREIRA MAGALHAES - CPF: *35.***.*73-68 (APELANTE) e provido em parte
30/10/2024 09:51

Conhecido o recurso de ALEXANDRA PEREIRA MAGALHAES - CPF: *35.***.*73-68 (APELANTE) e provido em parte
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:37

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:20

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:45

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
30/09/2024 03:44

Solicitado dia de julgamento
01/03/2024 14:05

Conclusos #Não preenchido#
01/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:00

Recebidos os autos
01/03/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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