04/07/2025 18:28

Expedição de intimação.
04/07/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 18:28

Homologada a Transação
28/04/2025 17:54

Decorrido prazo de DANIELLA SOUZA ANGELICO em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.
21/04/2025 15:38

Juntada de entregue (ecarta)
21/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:05

Juntada de Termo de audiência
03/04/2025 10:29

Expedição de E-Carta.
03/04/2025 10:24

Expedição de intimação.
01/04/2025 16:41

Expedição de intimação.
01/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:37

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:09

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001479-14.2024.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Interessado: B.

S.

D.

O.

Advogado: Artur Adler Costa Pinto Dos Santos (OAB:BA66980) Advogado: Maina Araujo Tavares (OAB:BA60694) Interessado: Daniella Souza Angelico Advogado: Artur Adler Costa Pinto Dos Santos (OAB:BA66980) Advogado: Maina Araujo Tavares (OAB:BA60694) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001479-14.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTERESSADO: B.

S.

D.

O. e outros Advogado(s): ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS (OAB:BA66980), MAINA ARAUJO TAVARES (OAB:BA60694) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em retificação à decisão anterior, considerando a urgência da causa e a análise aprofundada da legislação aplicável, este juízo declara a incompetência desta Vara para processar e julgar a presente ação.

Conforme dispõe o art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de todas as causas em que se discutam direitos individuais homogêneos, difusos ou coletivos relacionados à criança e ao adolescente.

Tal competência é reafirmada pelo art. 77, II, "a", da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que atribui às Varas da Infância e da Juventude o conhecimento das ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente.

Diante da natureza da demanda, que envolve o direito fundamental à saúde de uma criança, a demora na tramitação do processo pode acarretar prejuízos irreparáveis ao menor.

Assim, considerando a urgência da causa e a necessidade de garantir o efetivo acesso aos serviços de saúde, determino a imediata remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude desta Comarca.

Em observância ao princípio da celeridade processual, impõe-se a remessa imediata dos autos, sem necessidade de esperar o decurso do prazo, para que o juízo competente possa proferir decisão de forma célere e efetiva.

A presente decisão encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, em diversas oportunidades, já reconheceu a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar ações que envolvem o direito à saúde de crianças e adolescentes.

Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE.

FAZENDA PUBLICA.

CRIANÇA.

ART. 148 C/C 209 DO ECA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE.

CONFLITO IMPROCEDENTE.

Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar ação intentada por menor com o objetivo de assegurar tratamento de saúde. (CC 00275258-49.2017.8.05.0000, Rel.

Edmilson Jatahy Fonseca Junior, Seções Cíveis Reunidas, P. 06/09/2018).

Com relação às decisões retro já efetuadas, devem ser conservadas até que seja proferida outra decisão pelo juízo competente (art. 64, § 4º, CPC/15).

De Saúde/BA para Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente.

Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada
23/10/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 12:59

Conclusos para decisão
22/10/2024 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/10/2024 08:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026)
22/10/2024 08:44

Expedição de intimação.
21/10/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
15/09/2024 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:14

Expedição de intimação.
10/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:49

Juntada de informação
18/07/2024 12:57

Expedição de intimação.
12/06/2024 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 19:19

Decorrido prazo de BENJAMIN SOUZA DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.
04/06/2024 19:19

Decorrido prazo de DANIELLA SOUZA ANGELICO em 08/05/2024 23:59.
03/06/2024 22:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
03/06/2024 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
03/06/2024 08:49

Conclusos para decisão
30/05/2024 00:23

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 04:46

Publicado Intimação em 17/04/2024.
13/05/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
30/04/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 04:59

Publicado Decisão em 16/04/2024.
25/04/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:00

Juntada de informação
15/04/2024 18:13

Juntada de informação
15/04/2024 18:03

Juntada de informação
15/04/2024 17:47

Expedição de intimação.
15/04/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/04/2024 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2024 11:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/04/2024 10:03

Declarada incompetência
11/04/2024 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2024 19:04

Conclusos para decisão
11/04/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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