28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial DECISÃO 0000360-23.2000.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Tribunal De Contas Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Shirley Leal Franca Advogado: Edilene Coelho Reinel (OAB:BA13901-A) Advogado: Iuri Coelho Reinel (OAB:BA35060-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000360-23.2000.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: SHIRLEY LEAL FRANCA Advogado(s): EDILENE COELHO REINEL (OAB:BA13901-A), IURI COELHO REINEL (OAB:BA35060-A) IMPETRADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO ESPÓLIO DE SHIRLEY LEAL FRANCA apresentou na petição de id. 73077567, o formulário para expedição de precatório, requerendo seja o anterior tornado sem efeito.

Defiro o pedido formulado e determino que a Secretaria proceda ao cancelamento do Ofício de Precatório de nº 511/2022 (id. 26460687) expedido em nome da impetrante SHIRLEY LEAL FRANCA.

Expeça-se novo ofício em nome precatório em nome do ESPÓLIO DE SHIRLEY LEAL FRANCA representado por seu inventariante RICARDO ALBERTO LEAL FRANCA DUARTE DE MOURA, nomeado judicialmente, conforme já determinado no id. 71320098.

Após a expedição do Oficio Precatório, determino o sobrestamento do feito, até que se ultime a quitação do débito, nos termos do art. 2º do Provimento Conjunto CGJ/CCI 19/2023.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, 23 de janeiro de 2025.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial DECISÃO 0000360-23.2000.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Tribunal De Contas Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Shirley Leal Franca Advogado: Edilene Coelho Reinel (OAB:BA13901-A) Advogado: Iuri Coelho Reinel (OAB:BA35060-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000360-23.2000.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: SHIRLEY LEAL FRANCA Advogado(s): EDILENE COELHO REINEL (OAB:BA13901-A), IURI COELHO REINEL (OAB:BA35060-A) IMPETRADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO ESPÓLIO DE SHIRLEY LEAL FRANCA apresentou petição de id. 40919613 noticiando o falecimento da parte credora, bem como requerendo a habilitação do único herdeiro da falecida.

O Estado da Bahia manifestou-se no id. 64904620 opinando pelo indeferimento do pedido de habilitação do único herdeiro, porquanto não houve o encerramento do Inventário, com a expedição do Formal de Partilha, ao tempo em que entende possível a habilitação do espólio devidamente constituído no polo ativo do incidente de habilitação.

Considerando que consta nos autos a certidão de óbito da credora (id. 43284088) SHIRLEY LEAL FRANCA e a nomeação judicial de inventariante do postulante RICARDO ALBERTO LEAL FRANCA DUARTE DE MOURA (id. 43284094), homologo a habilitação do Espólio, determinando o cancelamento do Ofício de Precatório de nº 511/2022 (id. 26460687) expedido em nome da impetrante SHIRLEY LEAL FRANCA.

Expeça-se novo ofício em nome precatório em nome do ESPÓLIO DE SHIRLEY LEAL FRANCA representado por seu inventariante RICARDO ALBERTO LEAL FRANCA DUARTE DE MOURA, nomeado judicialmente.

Após a expedição do Oficio Precatório, determino o sobrestamento do feito, até que se ultime a quitação do débito, nos termos do art. 2º do Provimento Conjunto CGJ/CCI 19/2023.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, 29 de outubro de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora.
06/05/2022 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 01:40

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 01:40

Decorrido prazo de SHIRLEY LEAL FRANCA em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:59

Decorrido prazo de SHIRLEY LEAL FRANCA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:59

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.
03/05/2022 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2022 23:59.
07/04/2022 12:14

Publicado Despacho em 07/04/2022.
07/04/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 09:53

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:07

Baixa Definitiva
06/04/2022 16:07

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 13:50

Publicado Despacho em 06/04/2022.
06/04/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 11:24

Conclusos #Não preenchido#
05/04/2022 13:04

Juntada de Petição de formulário de expedição de precatório
05/04/2022 11:40

Expedição de Certidão.
05/04/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:57

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:57

Decorrido prazo de SHIRLEY LEAL FRANCA em 04/04/2022 23:59.
01/04/2022 17:51

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2022 17:51

Juntada de Certidão
01/04/2022 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2022 23:59.
31/03/2022 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2022 23:59.
31/03/2022 16:27

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA em 23/03/2022 23:59.
31/03/2022 16:27

Decorrido prazo de SHIRLEY LEAL FRANCA em 23/03/2022 23:59.
31/03/2022 10:17

Expedição de Ofício.
30/03/2022 12:18

Juntada de Certidão
14/03/2022 01:38

Publicado Despacho em 11/03/2022.
14/03/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 10:35

Expedição de Certidão.
10/03/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:54

Conclusos #Não preenchido#
09/03/2022 13:54

Juntada de Certidão
09/03/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:34

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2022 23:59.
04/03/2022 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2022 23:59.
04/03/2022 01:13

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 01:58

Publicado Despacho em 24/02/2022.
25/02/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 10:13

Expedição de Certidão.
23/02/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 14:02

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 11:55

Expedição de Certidão.
09/02/2022 08:52

Publicado Despacho em 09/02/2022.
09/02/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 11:48

Conclusos #Não preenchido#
04/02/2022 01:11

Publicado Despacho em 03/02/2022.
04/02/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 11:40

Expedição de Certidão.
02/02/2022 08:05

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:22

Conclusos #Não preenchido#
01/02/2022 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/02/2022 15:57

Juntada de termo
01/02/2022 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
01/02/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 14:12

Declarada incompetência
13/01/2022 08:12

Publicado Despacho em 13/01/2022.
13/01/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
12/01/2022 16:27

Conclusos #Não preenchido#
12/01/2022 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
12/01/2022 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
12/01/2022 12:44

Juntada de termo
12/01/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:03

Juntada de Petição de ofício precatório
05/08/2021 16:09

Juntada de Petição de ofício precatório
13/07/2021 10:57

Conclusos #Não preenchido#
13/07/2021 10:57

Juntada de Certidão
13/07/2021 10:56

Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
12/07/2021 20:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/05/2021 11:21

Devolvidos os autos
28/04/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
12/05/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/05/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/02/2020 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
18/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/02/2020 00:00

Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
14/02/2020 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
13/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
13/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/08/2019 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo
07/08/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
07/08/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
07/08/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
30/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
10/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
02/05/2019 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
30/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
30/04/2019 00:00

Apensamento
30/04/2019 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
30/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/04/2019 00:00

Mero expediente
05/12/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/12/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/12/2018 00:00

Petição
03/12/2018 00:00

Conclusão
03/12/2018 00:00

Petição
30/11/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
30/11/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
30/11/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
27/11/2018 00:00

Vista ao Advogado
21/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
21/11/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/11/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/11/2018 00:00

Mero expediente
13/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/07/2018 00:00

Petição
12/07/2018 00:00

Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
12/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/07/2018 00:00

Petição
12/07/2018 00:00

Conclusão
10/07/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
03/07/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
21/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
21/06/2017 00:00

Baixa Definitiva
21/06/2017 00:00

Expedição de Termo
21/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
10/05/2017 00:00

Publicação
09/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
09/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
09/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/05/2017 00:00

Mero expediente
15/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/08/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2016 00:00

Conclusão
05/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
05/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/06/2016 00:00

Vista à PGE
24/05/2016 00:00

Documento
26/04/2016 00:00

Expedição de documento
22/04/2016 00:00

Publicação
20/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
20/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
19/04/2016 00:00

Mero expediente
15/04/2016 00:00

Conclusão
15/04/2016 00:00

Petição
15/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/04/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/04/2016 00:00

Petição
14/04/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
14/04/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
14/04/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
10/03/2016 00:00

Vista ao Advogado
08/03/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/03/2016 00:00

Expedição de Certidão
08/03/2016 00:00

Expedição de Certidão
07/03/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/03/2016 00:00

Mero expediente
29/02/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
26/02/2016 00:00

Expedição de Termo
26/02/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
11/02/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
03/02/2016 00:00

Baixa Definitiva
03/02/2016 00:00

Petição
03/02/2016 00:00

Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
03/02/2016 00:00

Petição
03/02/2016 00:00

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
03/02/2016 00:00

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida
03/02/2016 00:00

Expedição de Termo
03/02/2016 00:00

Baixa Definitiva
03/02/2016 00:00

Baixa Definitiva
20/09/2012 00:00

Remetido ao STJ
26/09/2011 15:11

Recebimento
19/09/2011 16:50

Remessa
19/09/2011 16:50

Ato ordinatório
19/09/2011 11:06

Recebimento
16/09/2011 09:49

Remessa
05/09/2011 11:44

Recebimento
30/08/2011 10:45

Remessa
30/08/2011 10:42

Petição
29/08/2011 14:33

Entrega em carga/vista
29/08/2011 09:42

Ato ordinatório
29/08/2011 09:09

Publicação
19/08/2011 11:02

Ato ordinatório
19/08/2011 11:01

Petição
12/08/2011 15:00

Recebimento
05/08/2011 14:23

Entrega em carga/vista
05/08/2011 14:23

Remessa
28/07/2011 08:29

Publicação
25/07/2011 10:20

Ato ordinatório
22/07/2011 11:27

Recebimento
21/07/2011 13:55

Remessa
21/07/2011 13:55

Remessa
21/07/2011 12:00

Distribuição
21/07/2011 12:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
21/07/2011 11:59

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
21/07/2011 11:59

Distribuição
18/07/2011 17:03

Recebimento
18/07/2011 00:00

Recebimento
18/07/2011 00:00

Recebimento
30/06/2011 15:10

Entrega em carga/vista
30/06/2011 15:10

Remessa
28/06/2011 17:21

Documento
21/06/2011 18:14

Expedição de documento
15/06/2011 09:37

Expedição de documento
15/06/2011 08:06

Publicação
10/06/2011 13:06

Recebimento
09/06/2011 14:57

Remessa
09/06/2011 14:45

Documento
09/06/2011 14:45

Recurso Especial
09/06/2011 14:45

Recurso Extraordinário
11/03/2010 11:28

Petição
11/03/2010 11:26

Petição
05/05/2008 16:04

Redistribuição
11/09/2000 17:06

Distribuição por Prevenção ao Magistrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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