07/01/2025 13:15

Baixa Definitiva
07/01/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de EDINILSON PASSOS DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8044460-81.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edinilson Passos De Oliveira Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8044460-81.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDINILSON PASSOS DE OLIVEIRA Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783-A) IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança tombado sob o nº 8044460-81.2024.8.05.0000 impetrado por EDINILSON PASSOS DE OLIVEIRA em face do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA objetivando a concessão da segurança, para CONDENAR, de acordo com a Lei de nº 7.990/2001, Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, garantido o direito a implantação das Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP, com fulcro no art. 7°, da Lei Estadual de nº 7.145/97, em referências as GAP-4 e GAP-5, bem como, na obrigação de pagar as diferenças mensais retroativas devidas, nos termos dos memoriais de cálculos individuais, em anexos, devidamente corrigidos pelo IPCA e com juros de mora a partir da citação.

Essa relatoria através do despacho de Id:65736009 intimou a parte Impetrante, para se manifestar especificamente sobre a existência de litispendência com relação ao processo de nº 0000161-05.2017.8.05.0000, no prazo de 10 (dez) dias.

O Exequente atravessou petição de Id:65826283 informando que a não há de se falar em litispendência, quiçá em coisa julgada, haja vista que no processo suscitado pela parte impetrada se busca são os valores retroativos à impetração do presente writ, em conformidade com a Súmula 271 – STF. É o breve Relatório.

Decido.

De início convém ressaltar que a questão da litispendência é questão de Ordem Pública e por esta razão pode ser reconhecida de Ofício por este Magistrado.

Da análise dos autos percebe-se que não assiste razão ao Impetrante tendo em vista que da análise do Mandado de Segurança de nº 0000161-05.2017.8.05.0000, a parte Impetrante é componente do polo ativo da ação, ainda em trâmite nesta Corte e, também, de minha relatoria, na qual o pedido principal consiste: c) No mérito, seja julgado procedente o presente pedido, confirmando-se a liminar, e concedendo-se a segurança pleiteada, em definitivo, para que, ante a flagrante inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 12.566/2012, seja garantido o direito dos impetrantes ao realinhamento dos seus proventos e pensões, com a majoração da GAPM, elevando-a para a referência V; (ID:16419296) Note-se ainda, que além da exata coincidência de pedido e causa de pedir, afirmou o Impetrante que no processo de nº 0000161-05.2017.8.05.0000 se busca os valores retroativos à impetração do presente writ, em conformidade com a Súmula 271 – STF, contudo, a primeira ação mandamental fora impetrada no ano de 2017, sendo, portanto impossível a impetração de direito ainda não garantido como requer a parte Impetrante no presente writ.

Dessa forma, o Exequente aforou as Ações Mandamentais em duplicidade, restando caracterizada a litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil, devendo ser extinta a presente, haja vista que proposta posteriormente.

Portanto, verificada a litispendência, impõe-se a extinção do feito, conforme o disposto no art. 485, V do CPC/2015.

Nestes termos, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.

Salvador/BA, 29 de outubro de 2024.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 5
01/11/2024 03:07

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/08/2024 00:07

Decorrido prazo de EDINILSON PASSOS DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 01:48

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:59

Conclusos #Não preenchido#
20/07/2024 05:38

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 07:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:41

Conclusos #Não preenchido#
16/07/2024 11:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:16

Inclusão do Juízo 100% Digital
16/07/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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