TJBA - 0521103-95.2017.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria do Socorro Barreto Santiago
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/01/2025 08:33
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
28/01/2025 08:33
Baixa Definitiva
-
28/01/2025 08:33
Transitado em Julgado em 28/01/2025
-
28/01/2025 08:33
Transitado em Julgado em 28/01/2025
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22/01/2025 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
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28/11/2024 01:12
Decorrido prazo de EDSON ROQUE RASTELLY DAMASCENO em 26/11/2024 23:59.
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28/11/2024 01:12
Decorrido prazo de VALDIR BISPO DOS SANTOS JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
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28/11/2024 01:12
Decorrido prazo de VALDIRENE LAGO ALMEIDA NAVARRO em 26/11/2024 23:59.
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28/11/2024 01:12
Decorrido prazo de VALNEI NEGREIRO AZEVEDO em 26/11/2024 23:59.
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28/11/2024 01:12
Decorrido prazo de VALTER JORGE GUEDES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
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28/11/2024 01:12
Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA ALVES DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
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28/11/2024 01:12
Decorrido prazo de PEDRO LUIS SANTOS DE JESUS em 26/11/2024 23:59.
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28/11/2024 01:12
Decorrido prazo de ROBSON ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
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06/11/2024 01:58
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0521103-95.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Edson Roque Rastelly Damasceno Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelado: Valdir Bispo Dos Santos Junior Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelado: Valdirene Lago Almeida Navarro Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelado: Valnei Negreiro Azevedo Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelado: Valter Jorge Guedes Da Silva Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelado: Vicente De Paula Alves Da Costa Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelado: Pedro Luis Santos De Jesus Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelado: Robson Antonio Evangelista Dos Santos Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0521103-95.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EDSON ROQUE RASTELLY DAMASCENO e outros (7) Advogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
REMUNERAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS.
REAJUSTE DA VERBA REMUNERATÓRIA.
LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000.
REPERCURSSÃO GERAL.
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO DA RÉ.
AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO ESTADO.CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível de N.º 0521103-95.2017.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que são apelante e apelado as partes acima nominadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, pelas razões expendidas no voto do Relator.
Sala das Sessões, Presidente ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau – Relator Procurador(a) de Justiça -
01/11/2024 01:08
Publicado Ementa em 01/11/2024.
-
01/11/2024 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
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31/10/2024 09:34
Juntada de Certidão
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30/10/2024 10:28
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
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24/10/2024 09:02
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
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21/10/2024 18:00
Juntada de Petição de certidão
-
21/10/2024 17:34
Deliberado em sessão - julgado
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10/10/2024 01:56
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 17:31
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 17:24
Incluído em pauta para 15/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
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30/09/2024 16:30
Solicitado dia de julgamento
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22/05/2024 13:49
Conclusos #Não preenchido#
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22/05/2024 11:02
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 06:38
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 15:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
21/05/2024 15:15
Juntada de Certidão
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10/10/2023 10:12
Recebidos os autos
-
10/10/2023 10:12
Juntada de acesso aos autos
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10/10/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/11/2021 09:56
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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24/11/2021 09:56
Baixa Definitiva
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24/11/2021 09:56
Transitado em Julgado em 24/11/2021
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24/11/2021 09:54
Juntada de Certidão
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10/11/2021 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2021 23:59.
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20/09/2021 15:49
Expedição de Certidão.
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20/09/2021 13:04
Expedição de Certidão.
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20/09/2021 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2021 09:57
Decorrido prazo de ROBSON ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 13/09/2021 23:59.
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14/09/2021 09:57
Decorrido prazo de PEDRO LUIS SANTOS DE JESUS em 13/09/2021 23:59.
-
14/09/2021 09:57
Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA ALVES DA COSTA em 13/09/2021 23:59.
-
14/09/2021 09:57
Decorrido prazo de VALTER JORGE GUEDES DA SILVA em 13/09/2021 23:59.
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14/09/2021 09:57
Decorrido prazo de VALNEI NEGREIRO AZEVEDO em 13/09/2021 23:59.
-
14/09/2021 09:57
Decorrido prazo de VALDIRENE LAGO ALMEIDA NAVARRO em 13/09/2021 23:59.
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14/09/2021 09:57
Decorrido prazo de VALDIR BISPO DOS SANTOS JUNIOR em 13/09/2021 23:59.
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14/09/2021 09:57
Decorrido prazo de EDSON ROQUE RASTELLY DAMASCENO em 13/09/2021 23:59.
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03/09/2021 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2021 23:59.
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03/09/2021 00:33
Decorrido prazo de ROBSON ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 02/09/2021 23:59.
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03/09/2021 00:33
Decorrido prazo de PEDRO LUIS SANTOS DE JESUS em 02/09/2021 23:59.
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03/09/2021 00:33
Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA ALVES DA COSTA em 02/09/2021 23:59.
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03/09/2021 00:33
Decorrido prazo de VALTER JORGE GUEDES DA SILVA em 02/09/2021 23:59.
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03/09/2021 00:33
Decorrido prazo de VALNEI NEGREIRO AZEVEDO em 02/09/2021 23:59.
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03/09/2021 00:33
Decorrido prazo de VALDIRENE LAGO ALMEIDA NAVARRO em 02/09/2021 23:59.
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03/09/2021 00:33
Decorrido prazo de VALDIR BISPO DOS SANTOS JUNIOR em 02/09/2021 23:59.
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03/09/2021 00:33
Decorrido prazo de EDSON ROQUE RASTELLY DAMASCENO em 02/09/2021 23:59.
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02/09/2021 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2021 23:59.
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10/08/2021 09:27
Publicado Despacho em 10/08/2021.
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10/08/2021 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
-
10/08/2021 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
-
09/08/2021 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/08/2021 19:08
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
30/07/2021 00:38
Decorrido prazo de VALNEI NEGREIRO AZEVEDO em 29/07/2021 23:59.
-
30/07/2021 00:38
Decorrido prazo de VALDIRENE LAGO ALMEIDA NAVARRO em 29/07/2021 23:59.
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30/07/2021 00:38
Decorrido prazo de VALDIR BISPO DOS SANTOS JUNIOR em 29/07/2021 23:59.
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30/07/2021 00:38
Decorrido prazo de EDSON ROQUE RASTELLY DAMASCENO em 29/07/2021 23:59.
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30/07/2021 00:38
Decorrido prazo de ROBSON ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 29/07/2021 23:59.
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30/07/2021 00:38
Decorrido prazo de PEDRO LUIS SANTOS DE JESUS em 29/07/2021 23:59.
-
30/07/2021 00:38
Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA ALVES DA COSTA em 29/07/2021 23:59.
-
30/07/2021 00:38
Decorrido prazo de VALTER JORGE GUEDES DA SILVA em 29/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:47
Decorrido prazo de ROBSON ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 22/07/2021 23:59.
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23/07/2021 00:47
Decorrido prazo de PEDRO LUIS SANTOS DE JESUS em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:47
Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA ALVES DA COSTA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:46
Decorrido prazo de VALTER JORGE GUEDES DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:46
Decorrido prazo de VALNEI NEGREIRO AZEVEDO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:27
Decorrido prazo de VALDIRENE LAGO ALMEIDA NAVARRO em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:27
Decorrido prazo de VALDIR BISPO DOS SANTOS JUNIOR em 22/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 00:27
Decorrido prazo de EDSON ROQUE RASTELLY DAMASCENO em 22/07/2021 23:59.
-
29/06/2021 15:10
Conclusos #Não preenchido#
-
29/06/2021 13:05
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
-
29/06/2021 12:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
29/06/2021 09:23
Publicado Despacho em 29/06/2021.
-
29/06/2021 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
-
29/06/2021 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
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28/06/2021 16:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/06/2021 11:26
Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
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18/06/2021 15:24
Conclusos #Não preenchido#
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18/06/2021 14:44
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
18/06/2021 14:44
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 11:36
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 12:04
Recebidos os autos
-
16/06/2021 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2021
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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