28/04/2025 08:38

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
28/04/2025 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2914688 / BA (2025/0140590-6) autuado em 23/04/2025
08/03/2025 04:32

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
26/02/2025 20:34

Outras Decisões
25/02/2025 11:58

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
22/02/2025 01:50

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MOURA ARAÚJO em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 04:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
28/11/2024 01:13

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MOURA ARAÚJO em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000058-44.2010.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Angela Maria Moura Araújo Advogado: Erima Ribeiro Ramos (OAB:BA12136-A) Advogado: Beatriz Carvalho Telles Ramos (OAB:BA70099-A) Apelante: Municipio De Teofilandia Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000058-44.2010.8.05.0258 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado(s): GILENO COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS (OAB:BA20408-A), JOAO PAULO DA SILVA MAIA (OAB:BA30189-A), JONES COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONES COUTO DOS SANTOS (OAB:BA17932-A) APELADO: ANGELA MARIA MOURA ARAÚJO Advogado(s): ERIMA RIBEIRO RAMOS (OAB:BA12136-A), BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS (OAB:BA70099-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 66858452), interposto pelo MUNICIPIO DE TEOFILANDIA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, rejeitou-se as preliminares, negou provimento ao recurso e, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença (ID 64630100).

A parte ex-adversa não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 68445287). É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

De início, constata-se que o recorrente deixou de indicar a alínea do permissivo constitucional autorizador para a interposição do Recurso Especial (artigo 105, inciso III, alíneas, da Constituição Federal), apresentando evidente deficiência do pleito recursal e, portanto, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF, verbis: SÚMULA 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF.

CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO.

NOVA ANÁLISE.

JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REVISÃO.

REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 7 DO STJ.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2.

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3.

Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo.

Precedentes. 4.

A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.617.054/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (Destaquei) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 25 de outubro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//
01/11/2024 04:27

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
27/10/2024 08:26

Recurso Especial não admitido
30/08/2024 10:30

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2024 10:29

Juntada de certidão
30/08/2024 00:22

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MOURA ARAÚJO em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 07:08

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
06/08/2024 10:20

Juntada de certidão
05/08/2024 18:30

Juntada de Petição de recurso especial
26/07/2024 00:27

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MOURA ARAÚJO em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 06:04

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
27/06/2024 13:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA - CNPJ: 13.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
27/06/2024 13:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA - CNPJ: 13.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
17/06/2024 17:47

Juntada de Petição de certidão
17/06/2024 17:09

Deliberado em sessão - julgado
20/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:01

Incluído em pauta para 10/06/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
14/05/2024 21:41

Solicitado dia de julgamento
07/03/2024 10:57

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:39

Recebidos os autos
07/03/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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