TJBA - 8014257-44.2021.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 07:51
Conclusos #Não preenchido#
-
20/05/2025 07:50
Juntada de Certidão
-
22/03/2025 01:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 00:33
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 10:26
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:11
Decorrido prazo de LAZARO ANTONIO SANTOS DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
-
20/02/2025 07:38
Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.
-
20/02/2025 07:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
18/02/2025 15:11
Cominicação eletrônica
-
18/02/2025 15:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
-
18/02/2025 03:36
Publicado Despacho em 18/02/2025.
-
18/02/2025 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
-
17/02/2025 12:15
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
13/02/2025 22:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 14:20
Conclusos #Não preenchido#
-
12/02/2025 14:20
Juntada de Certidão
-
24/11/2024 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
-
21/11/2024 09:10
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2024 00:57
Decorrido prazo de LAZARO ANTONIO SANTOS DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
-
20/11/2024 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
-
20/11/2024 00:57
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
-
29/10/2024 01:50
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Marielza Brandão Franco DESPACHO 8014257-44.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Lazaro Antonio Santos Da Silva Advogado: Rafael Fraga Bernardo (OAB:BA46765-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8014257-44.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LAZARO ANTONIO SANTOS DA SILVA Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se o impetrado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o teor da petição de id. 68704160.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 18 de outubro de 2024.
Desa.
Marielza Brandão Franco Relatora -
24/10/2024 01:25
Publicado Despacho em 24/10/2024.
-
24/10/2024 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
-
18/10/2024 20:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 11:06
Conclusos #Não preenchido#
-
18/10/2024 11:06
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 10:05
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2024 01:13
Decorrido prazo de LAZARO ANTONIO SANTOS DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
-
31/08/2024 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.
-
31/08/2024 01:13
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.
-
24/07/2024 01:29
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 07:09
Publicado Despacho em 19/07/2024.
-
19/07/2024 07:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
-
16/07/2024 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 15:39
Conclusos #Não preenchido#
-
20/03/2024 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.
-
15/02/2024 08:10
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2024 15:52
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 01:41
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 03:31
Publicado Decisão em 23/01/2024.
-
24/01/2024 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
-
22/01/2024 10:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/01/2024 18:52
Outras Decisões
-
16/11/2023 12:01
Conclusos #Não preenchido#
-
16/11/2023 12:01
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 09:28
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2023 01:24
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 02:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 02:04
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 01:24
Decorrido prazo de LAZARO ANTONIO SANTOS DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2023 23:59.
-
22/08/2023 01:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.
-
22/08/2023 01:37
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.
-
14/08/2023 00:09
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 01:45
Publicado Despacho em 08/08/2023.
-
09/08/2023 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
-
07/08/2023 10:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/08/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 08:54
Conclusos #Não preenchido#
-
29/07/2023 01:12
Decorrido prazo de LAZARO ANTONIO SANTOS DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
-
12/07/2023 00:09
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 01:23
Publicado Despacho em 06/07/2023.
-
07/07/2023 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
-
05/07/2023 19:24
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
05/07/2023 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/07/2023 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 11:02
Conclusos #Não preenchido#
-
04/07/2023 11:01
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 00:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.
-
15/04/2023 00:31
Decorrido prazo de LAZARO ANTONIO SANTOS DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
-
15/04/2023 00:31
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.
-
03/04/2023 01:01
Publicado Despacho em 21/03/2023.
-
03/04/2023 01:01
Publicado Despacho em 21/03/2023.
-
27/03/2023 00:22
Expedição de Certidão.
-
26/03/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
-
26/03/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
-
20/03/2023 14:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/03/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 10:50
Conclusos #Não preenchido#
-
16/02/2023 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2023 23:59.
-
11/02/2023 03:57
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
-
11/02/2023 03:57
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
-
23/12/2022 00:37
Decorrido prazo de LAZARO ANTONIO SANTOS DA SILVA em 19/12/2022 23:59.
-
23/12/2022 00:37
Decorrido prazo de LAZARO ANTONIO SANTOS DA SILVA em 19/12/2022 23:59.
-
23/11/2022 02:32
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 02:32
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 17:38
Publicado Despacho em 17/11/2022.
-
17/11/2022 17:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
16/11/2022 14:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/11/2022 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 17:34
Conclusos #Não preenchido#
-
10/11/2022 17:33
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 18:48
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2022 02:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 00:33
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 00:33
Decorrido prazo de LAZARO ANTONIO SANTOS DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 00:28
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 09:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2022 09:55
Juntada de Petição de mandado
-
02/08/2022 08:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/08/2022 14:26
Expedição de Mandado.
-
28/07/2022 17:23
Expedição de Ofício.
-
28/07/2022 15:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
25/07/2022 14:17
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 08:24
Publicado Ementa em 19/07/2022.
-
19/07/2022 08:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
-
18/07/2022 10:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/07/2022 10:52
Concedida a Segurança a ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (IMPETRADO)
-
14/07/2022 12:04
Deliberado em sessão - julgado
-
12/07/2022 09:10
Expedição de Certidão.
-
09/07/2022 10:51
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
04/07/2022 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 17:44
Incluído em pauta para 14/07/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
-
30/06/2022 11:51
Deliberado em Sessão - Adiado
-
28/06/2022 23:29
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
20/06/2022 07:33
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 15:57
Incluído em pauta para 30/06/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
-
07/06/2022 10:32
Solicitado dia de julgamento
-
06/03/2022 00:27
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/02/2022 23:59.
-
06/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2022 23:59.
-
05/03/2022 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2022 23:59.
-
24/02/2022 09:48
Conclusos #Não preenchido#
-
11/02/2022 08:45
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2022 08:20
Publicado Intimação em 07/02/2022.
-
07/02/2022 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
-
05/02/2022 00:44
Decorrido prazo de LAZARO ANTONIO SANTOS DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
-
04/02/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 15:15
Juntada de Certidão
-
22/01/2022 01:36
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 09:46
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 08:41
Publicado Despacho em 10/12/2021.
-
10/12/2021 08:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
-
09/12/2021 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/12/2021 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2021 15:47
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2021 15:09
Conclusos #Não preenchido#
-
30/08/2021 15:09
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 01:20
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2021 23:59.
-
14/08/2021 00:30
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/08/2021 23:59.
-
14/08/2021 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2021 23:59.
-
11/08/2021 00:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2021 23:59.
-
09/08/2021 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
09/08/2021 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2021 00:57
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.
-
04/08/2021 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.
-
31/07/2021 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2021 23:59.
-
20/07/2021 14:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
20/07/2021 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 10:01
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2021 00:45
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2021 23:59.
-
15/07/2021 00:04
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/07/2021 23:59.
-
15/07/2021 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2021 23:59.
-
01/07/2021 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2021 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 08:10
Publicado Decisão em 29/06/2021.
-
29/06/2021 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
-
29/06/2021 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
-
28/06/2021 09:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/06/2021 08:36
Não Concedida a Medida Liminar
-
17/06/2021 15:52
Conclusos #Não preenchido#
-
17/06/2021 14:47
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2021 08:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
-
16/06/2021 08:03
Publicado Decisão em 16/06/2021.
-
16/06/2021 08:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
-
14/06/2021 20:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/06/2021 10:53
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAZARO ANTONIO SANTOS DA SILVA - CPF: *97.***.*15-49 (IMPETRANTE).
-
07/06/2021 14:52
Conclusos #Não preenchido#
-
25/05/2021 19:13
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2021 08:08
Publicado Despacho em 25/05/2021.
-
25/05/2021 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
-
25/05/2021 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
-
24/05/2021 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/05/2021 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 09:50
Conclusos #Não preenchido#
-
20/05/2021 09:50
Expedição de Certidão.
-
20/05/2021 09:48
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2021
Ultima Atualização
25/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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