18/12/2024 15:28

Baixa Definitiva
18/12/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:24

Juntada de Ofício
18/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:17

Decorrido prazo de EDNA ARAUJO ALMEIDA em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 8052003-38.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio De Abare Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276-A) Agravado: Edna Araujo Almeida Advogado: Erika Francisca Possidonio Carvalho (OAB:PE42714-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052003-38.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): ALLAN OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: EDNA ARAUJO ALMEIDA Advogado(s):ERIKA FRANCISCA POSSIDONIO CARVALHO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES.

SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1.

O tema 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) não autoriza a execução imediata das astreintes, mas, sim, a execução imediata da obrigação de fazer. 2.

Caso a Fazenda Pública descumpra obrigação de fazer, o pagamento das astreintes correspondentes deverá ser requisitado pela sistemática do precatório.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8052003-38.2024.8.05.0000 em que é agravante MUNICÍPIO DE ABARÉ e em que é agravada EDNA ARAUJO ALMEIDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia.

Des.

ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator
24/10/2024 02:02

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ABARE - CNPJ: 13.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e provido
21/10/2024 19:02

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
23/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:35

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
17/09/2024 18:37

Solicitado dia de julgamento
15/09/2024 10:26

Conclusos #Não preenchido#
15/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:14

Decorrido prazo de EDNA ARAUJO ALMEIDA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 05:52

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 18:20

Juntada de Ofício
20/08/2024 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 06:47

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 06:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2024 06:46

Expedição de Certidão.
20/08/2024 06:30

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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