23/07/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:11

Decorrido prazo de RUI NUNES DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:11

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
21/07/2025 20:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.
21/07/2025 20:07

Decorrido prazo de RUI NUNES DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
21/07/2025 20:07

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.
25/06/2025 13:53

Juntada de Petição de CIENCIA MINISTERIO PUBLICO
19/06/2025 02:24

Publicado Decisão em 25/06/2025.
19/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 21:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 11:42

Conclusos #Não preenchido#
12/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 22:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
26/05/2025 13:30

Conclusos #Não preenchido#
26/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:08

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:52

Decorrido prazo de RUI NUNES DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:53

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.
27/02/2025 04:21

Publicado Despacho em 06/03/2025.
27/02/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:43

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2025 23:51

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/02/2025 01:41

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 09:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
19/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:34

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2025 13:34

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 01:14

Decorrido prazo de RUI NUNES DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:28

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8030964-82.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rui Nunes Dos Santos Advogado: Julio Jose Barbosa Do Nascimento (OAB:BA65406-A) Advogado: Silvio Roberto De Souza (OAB:BA60228-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030964-82.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RUI NUNES DOS SANTOS Advogado(s): JULIO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO, SILVIO ROBERTO DE SOUZA IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR INATIVO.

ELEVAÇÃO DA GCET.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REFUTADA.

REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E LITISPENDÊNCIA.

AFASTADA A PREFACIAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MÉRITO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA GCET.

CARÁTER GENÉRICO DA VERBA.

PRINCÍPIO DA PARIDADE.

ARTS. 102, II, ALÍNEAS “A” E “B”; 110-D, CAPUT E §1º E 92, III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001.

PERCENTUAL DE 125% EM RELAÇÃO AO OFICIALATO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção de precariedade financeira estabelecida no art. 99, § 3º do CPC e não tendo o ente estatal logrado se desvencilhar do ônus de demonstrar a capacidade financeira do autor, lastreando a sua impugnação em mera conjectura despida de suporte probatório, rejeita-se a impugnação. 2.

Rejeita-se a preliminar de decadência, uma vez que a conduta combatida, além de omissiva, revela-se continuada.

Precedentes. 3.

Rejeita-se a prefacial de prescrição do fundo do direito, com incidência da Súmula 85 do STJ, considerando-se o trato sucessivo da relação jurídica travada entre as partes. 4.

Rejeita-se, ainda, a preliminar de litispendência na forma do art. 22, § 1º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que dispõe não induzir o mandado de segurança coletivo litispendência em face do individual. 5.

Preliminar de inadequação da via eleita afastada para julgamento conjunto com o mérito. 6.

No mérito, tem-se que o art. 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares, prevê, expressamente, que o cálculo dos proventos se dará “com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior, quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada”.

Bem assim, em seu art. 102, II, menciona o soldo e as gratificações incorporáveis como componentes da remuneração dos inativos.

Desta forma, tratando-se a GCET de gratificação incorporável, nos moldes do previsto no art. 110-D, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento da verba em equivalência à patente imediatamente superior ao posto de agregação, qual seja, o de 1º Tenente. 7.

Em que pese este julgador possuir entendimento contrário à tese jurídica admitindo a GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, como verba de caráter genérico, paga indistintamente a todos os Policiais Militares, em atenção aos princípios do colegiado e da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento da maioria, reiterado quando do julgamento do mandado de segurança nº 8041918-95.2021.805.0000, no qual esta egrégia Seção cível de Direito Público, por maioria de votos, acompanhando voto divergente da Desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro, ratificou a compreensão acerca da generalidade da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8030964-82.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante RUI NUNES DOS SANTOS e como impetrado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em refutar a impugnação de gratuidade de justiça, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição e litispendência, afastar a prejudicial de ausência de prova pré-constituída, e no mérito, conceder a segurança, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator EN/05
01/11/2024 04:20

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 14:57

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão 8030964_82.2024.8.0
30/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:51

Concedida a Segurança a RUI NUNES DOS SANTOS - CPF: *35.***.*40-91 (IMPETRANTE)
26/10/2024 08:43

Concedida a Segurança a RUI NUNES DOS SANTOS - CPF: *35.***.*40-91 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:18

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
23/09/2024 15:39

Solicitado dia de julgamento
09/07/2024 00:08

Decorrido prazo de RUI NUNES DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:02

Decorrido prazo de RUI NUNES DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:02

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 01:48

Expedição de Certidão.
19/06/2024 01:50

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 10:05

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 01:40

Decorrido prazo de RUI NUNES DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:09

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2024 00:11

Decorrido prazo de RUI NUNES DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:11

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 08:44

Juntada de Petição de parecer
22/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 02:14

Expedição de Certidão.
11/05/2024 01:38

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2024 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUI NUNES DOS SANTOS - CPF: *35.***.*40-91 (IMPETRANTE).
07/05/2024 15:47

Conclusos #Não preenchido#
07/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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