04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 DECISÃO 0003424-45.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Luciano Oliveira De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003424-45.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE LUCIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança nº 0003424-45.2017.8.05.0000 impetrado por JOSE LUCIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA, com pedido de liminar, contra o ato omissivo do Secretário de Administração do Estado da Bahia e outro, consistente na ausência de pagamento de auxílio transporte a policial militar, apesar da previsão no art. 92, inciso V, alínea h, da Lei n.º 7.990/2001 – Estatuto do Policial Militar, e no art. 75, da Lei n.º 6.677/94 - Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia.

Determinada a intimação do requerente para regularizar a sua representação processual em razão da renúncia dos poderes pelo patrono, certificou a Secretaria das Seções Cíveis, no ID 71506393, o decurso do prazo sem manifestação. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de Mandado de Segurança nº 0003424-45.2017.8.05.0000 impetrado por JOSE LUCIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA, com pedido de liminar, contra o ato omissivo do Secretário de Administração do Estado da Bahia e outro, consistente na ausência de pagamento de auxílio transporte a policial militar, apesar da previsão no art. 92, inciso V, alínea h, da Lei n.º 7.990/2001 – Estatuto do Policial Militar, e no art. 75, da Lei n.º 6.677/94 - Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia.

Compulsando os autos, verifica-se que o patrono constituído renunciou as poderes que lhe foram outorgados.

Assim, juntou nos fólios o AR, bem como o documento de notificação de renúncia encaminhado ao endereço do impetrante.

Intimado para regularizar a sua representação processual, o requerente não o fez até a presente, conforme certificado no ID 71506393.

Assim, não regularizada a representação processual, incabível o prosseguimento do feito, sendo necessária a sua extinção nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual.

Decorrido prazo recursal, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 30 de outubro de 2024.

Desembargador Jatahy Júnior Relator 14
15/07/2022 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2022 23:59.
01/07/2022 01:14

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.
21/06/2022 01:14

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:34

Decorrido prazo de Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:08

Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 09/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:19

Expedição de Certidão.
26/05/2022 04:54

Publicado Decisão em 25/05/2022.
26/05/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 23:56

Expedição de Certidão.
24/05/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2022 12:06

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2022 10:09

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2022 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2022 23:59.
24/03/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 15:38

Expedição de Certidão.
21/02/2022 10:19

Expedição de Certidão.
21/02/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 08:08

Publicado Intimação em 21/02/2022.
21/02/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 15:01

Expedição de intimação.
16/02/2022 21:20

Expedição de Ato Ordinatório.
27/11/2020 18:43

Devolvidos os autos
03/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/04/2017 00:00

Petição
04/04/2017 00:00

Petição
29/03/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
29/03/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
07/03/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
06/03/2017 00:00

Publicação
06/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/03/2017 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/03/2017 00:00

Recebido do SECOMGE
02/03/2017 00:00

Expedição de Termo
02/03/2017 00:00

Distribuição por Sorteio
02/03/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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