19/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0512772-31.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Shopping & Feira Empreemdimentos Ltda Advogado: Fabiana Actis De Senna Abrante (OAB:BA20569) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont n.º 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-BA Processo n.º: 0512772-31.2018.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: SHOPPING & FEIRA EMPREEMDIMENTOS LTDA D E C I S Ã O Da análise dos autos, observo que o(a)(s) executado(a)(s) apensar de citado(a) não efetuou o pagamento da dívida.

Sendo assim, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do(a)(s) Executado(a)(s) até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, considerando a previsão contida no art. 11 da lei de execução fiscal.

Houve efetivo bloqueio e transferência da quantia executada, conforme extrato juntado nos autos.

Intime-se o executado para apresentar impugnação no prazo de (05) cinco dias, incumbindo comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, § § 2º e 3º, do CPC).

Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de auto, devendo ser transferido para depósito em conta judicial, com posterior intimação do(a) demandado(a).

Realizado o pagamento da dívida por outro meio, intime-se o exequente por ato ordinatório no prazo de (15) quinze dias e voltem conclusos após manifestação ou decurso do prazo.

Uma vez constatado que o bloqueio supera o valor da dívida exequenda, proceda-se imediatamente ao desbloqueio da quantia em excesso.

Da intimação da penhora, inicia-se o prazo de (30) trinta dias úteis (Lei n. 6.830/1980, art. 16, III), para que a parte executada, querendo, apresente embargos à execução, valendo-se, para tanto, de serviços prestados por advogado(a) (Lei n. 8.906/1994, art., 1º, I) ou, tratando-se de caso que enseje a atuação da Defensoria Pública, dos serviços públicos prestados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Estando o(a)(s) executado(a)(s) representado(a)(s) nos autos por advogado(s), a(s) intimação(ões) da penhora se dará(ão) por meio do(s) profissional(is) que o(a)(s) representa(m) ou por intermédio da(s) sociedade(s) de advogados a que o(a)(s) profissional(is) seja(m) vinculado(s) (CPC, art. 841, § 1º).

Se o(a)(s) executado(a)(s) não estiver(em) representado(a)(s) nos autos por advogado(s), expeça-se mandado de intimação.

Nas hipóteses de necessidade da expedição de carta(s) precatória(s), desde já AUTORIZO a secretaria a expedi-la, com prazo de 90 (noventa) dias úteis para cumprimento (CPC, art. 261, caput).

Expedida(s) a(s) carta(s), intime-se a parte exequente a respeito (CPC, art. 261, § 1º), devendo ela adotar, junto ao(s) juízo(s) deprecado(s), as providências a que alude o art. 261, § 3º, do CPC.

Registro (i) que, recebida(s) a(s) carta(s), competirá ao(s) juízo(s) destinatário(s) a prática dos atos de comunicação (CPC, art. 261, § 2º), aí incluídos todos os atos que forem direcionados para a parte exequente, e (ii) que, mesmo na hipótese de o(s) juízo(s) deprecado(s) ser(em) órgão(s) julgador(es) integrante(s) do Poder Judiciário de Estado-membro da federação, a parte exequente goza de isenção quanto ao pagamento das custas estatais (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, I).

Tais registros deverão constar, expressamente, no(s) texto(s) da(s) própria(s) carta(s) precatória(s).

Tratando-se de executado(a)(s) intimado(a)(s) da penhora por mandado com hora certa ou por meio de edital, que, no prazo para embargar, tenha(m) silenciado, DESDE JÁ FICA NOMEADA a Defensoria Pública como CURADORA ESPECIAL, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser intimada para atuar, por meio de um dos seus membros, como curadora especial (CPC, art. 72, II), praticando os atos que entender adequados para a preservação dos interesses do(a)(s) executado(a)(s) respectivo(s).

Havendo garantia, mesmo parcial, da execução, mediante a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, sem que tenha havido oposição à execução, incluída a situação em que tal oposição tenha deixado de ser apresentada por meio de curador especial, o(s) montante(s) será(ão) convertido(s) em renda ou em pagamento definitivo.

Para tanto, deverá a parte exequente ser intimada a fornecer, no prazo de quinze (15) dias úteis, todos os dados imprescindíveis para que a operação seja efetivada.

Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO.

O acesso à íntegra do presente processo pode ser feito através do endereço eletrônico e número do documento impresso no rodapé desta carta.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Lauro de Freitas - (BA), 21 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
22/10/2024 10:56

Expedição de decisão.
21/10/2024 19:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/10/2024 09:41

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
19/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:35

Juntada de recibo (sisbajud)
14/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/06/2024 23:59.
13/06/2024 12:32

Decorrido prazo de SHOPPING & FEIRA EMPREEMDIMENTOS LTDA em 12/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:22

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
29/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 04:52

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
22/05/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 08:37

Expedição de ato ordinatório.
14/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/10/2021 00:00

Expedição de Certidão
06/10/2021 00:00

Expedição de documento
02/10/2021 00:00

Publicação
30/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
30/09/2021 00:00

Mero expediente
05/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
16/02/2019 00:00

Publicação
14/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2019 00:00

Expedição de Carta
14/02/2019 00:00

Mero expediente
13/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
06/02/2019 00:00

Transferência de Processo
31/01/2019 00:00

Recebimento
31/01/2019 00:00

Remessa
29/01/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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