01/11/2024 09:00

Baixa Definitiva
01/11/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 08:59

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000748-33.2022.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Francisco Conceicao De Souza Advogado: Mailson Jose Porto Magalhaes Tanajura (OAB:BA45735) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000748-33.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: FRANCISCO CONCEICAO DE SOUZA Advogado(s): MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA (OAB:BA45735) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FRANCISCO CONCEICAO DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados.

Realizado exame pericial e citada a parte ré, esta apresentou proposta de acordo (ID 423317111), a qual foi aceita pela parte requerente, conforme manifestação de ID 429398616. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 840 do Código Civil que as partes podem terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Por seu turno, o art. 842 do referido diploma normativo, estabelece que recaindo o acordo sobre direitos contestados em juízo, este será feito por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Nesse sentido, compete ao magistrado apenas a verificação dos requisitos extrínsecos de validade previstos do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso em exame, observo que as partes encontram-se devidamente representadas, tratando-se de direito transigível, tendo sido o acordo aceito por procurador com poderes bastantes, não se vislumbrando óbice jurídico para chancela nos termos requeridos.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, conforme petições de ID 423317111 e 429398616.

Assim, resolvo o mérito e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, ‘b”, do CPC.

Custas pelos acordantes em partes iguais, conforme disposto no art. 90, §2º, do CPC, observando-se ainda o teor do §3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça deferida ou isenção legal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV ou Precatório, conforme o caso.

Após, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta
22/10/2024 11:06

Expedição de intimação.
22/10/2024 11:06

Expedição de Alvará.
21/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:45

Expedido alvará de levantamento
02/10/2024 17:34

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:33

Juntada de conclusão
01/10/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 10:04

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:29

Conclusos para despacho
15/08/2024 08:29

Juntada de conclusão
14/08/2024 17:11

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 12:51

Decorrido prazo de MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA em 19/04/2024 23:59.
26/05/2024 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:13

Publicado Intimação em 27/03/2024.
02/04/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 08:35

Expedição de intimação.
22/03/2024 15:55

Homologada a Transação
22/03/2024 15:53

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:59

Desentranhado o documento
22/03/2024 14:59

Cancelada a movimentação processual Homologada a Transação
24/02/2024 04:36

Publicado Intimação em 05/02/2024.
24/02/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 09:21

Conclusos para julgamento
31/01/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 09:21

Conclusos para julgamento
31/01/2024 07:38

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
07/12/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 13:51

Expedição de intimação.
07/12/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:48

Desentranhado o documento
07/12/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/12/2023 13:48

Expedição de intimação.
07/12/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 10:16

Publicado Intimação em 14/11/2023.
15/11/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 17:46

Expedição de intimação.
13/11/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:38

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:25

Conclusos para despacho
22/08/2022 13:24

Juntada de conclusão
05/08/2022 15:36

Decorrido prazo de MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:14

Decorrido prazo de MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA em 01/08/2022 23:59.
23/07/2022 08:24

Publicado Intimação em 22/07/2022.
23/07/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 12:59

Publicado Intimação em 19/07/2022.
21/07/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 08:07

Juntada de Certidão
20/07/2022 16:32

Juntada de Certidão
20/07/2022 16:23

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2022 12:32

Expedição de intimação.
17/07/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 02:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 09:42

Publicado Intimação em 29/06/2022.
30/06/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 08:44

Expedição de intimação.
28/06/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:54

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/06/2022 09:54

Conclusos para decisão
27/06/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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