19/11/2024 14:58

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/11/2024 14:58

Baixa Definitiva
19/11/2024 14:58

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ALDIR DO ROSARIO DO AMOR DIVINO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de CONJUNTO PENAL DE VALENÇA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de CAPITANIA DOS PORTOS DE VALENÇA em 18/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8007260-37.2023.8.05.0271 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrido: Aldir Do Rosario Do Amor Divino Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153-A) Advogado: Israel Ventura Mendes (OAB:BA37506-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Conjunto Penal De Valença Terceiro Interessado: Capitania Dos Portos De Valença Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8007260-37.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: ALDIR DO ROSARIO DO AMOR DIVINO Advogado(s):SALVADOR COUTINHO SANTOS I ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PROCESSO PENAL.

DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 261, §1.º C/C ART. 258, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO JUIZ A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET.

ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER AFERIDO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA EMISSÃO DO DECRETO PRISIONAL: LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES, SEM NOTÍCIAS DA INCURSÃO DO RECORRIDO EM NOVAS INFRAÇÕES PENAIS.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A RESPALDAR O ENCARCERAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA.

RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA.

REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS NESSA FASE PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 8007260-37.2023.8.05.0271, oriundos da 2.ª Vara Crime, Infância e Juventude da Comarca de Valença/BA, tendo como Recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e como Recorrido o autuado ALDIR DO ROSÁRIO DO AMOR DIVINO.

ACORDAM os Desembargadores componentes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
01/11/2024 02:10

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Documento_1
30/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:56

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
29/10/2024 17:53

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
22/10/2024 14:34

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:21

Incluído em pauta para 29/10/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
16/10/2024 14:52

Solicitado dia de julgamento
11/07/2024 05:45

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 17:31

Juntada de Petição de RESE 8007260_37.2023.8.05.0271
10/07/2024 17:26

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:50

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2024 16:50

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/06/2024 15:10

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2024 15:54

Juntada de Petição de RESE 8007260_37.2023.8.05.0271
05/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:55

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 14:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/05/2024 15:51

Conclusos #Não preenchido#
07/05/2024 15:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:40

Recebidos os autos
07/05/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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