10/12/2024 07:47

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/12/2024 07:47

Baixa Definitiva
10/12/2024 07:47

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 07:46

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:59

Decorrido prazo de J. T. RIBEIRO LTDA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:59

Decorrido prazo de MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DECISÃO 0556528-86.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: J.

T.

Ribeiro Ltda Advogado: Joao Jose Souza Pereira (OAB:BA53633-A) Apelado: Mercantil Rodrigues Comercial Ltda Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0556528-86.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: J.

T.

RIBEIRO LTDA Advogado(s): JOAO JOSE SOUZA PEREIRA (OAB:BA53633-A) APELADO: MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A) DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por J.

T.

RIBEIRO LTDA contra sentença de ID. 63704119, proferida pelo D.

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca da Capital que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, condenando a parte autora, ora apelante, nas custas processuais e honorários advocatícios.

Em decisão monocrática de ID 69931627, a então Relatoria indeferiu a gratuidade de justiça e fixou o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de inadmissibilidade da irresignação.

Certidão de ID 71445369 atestando que a Recorrente não recolheu as custas recursais no prazo assinalado, tampouco recorreu da decisão.

Distribuídos os autos à Primeira Câmara Cível, coube-me sua Relatoria. É o que importa relatar.

Insta consignar que cuida de hipótese prevista no art. 932, do CPC, que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, conforme será explicitado mais adiante.

Vejamos como preceitua o referido dispositivo legal.

Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) Cediço que o juízo de admissibilidade recursal é o exame sobre a aptidão de um recurso ter o seu mérito (objeto litigioso) examinado.

Neste ponto, consoante a doutrina e jurisprudência mais abalizada, deve-se perquirir se houve o preenchimento dos requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer), pela parte Recorrente.

No caso em tela, a hipótese é de não conhecimento da Apelação, em virtude da manifesta ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a saber, a ausência do preparo recursal.

Desse modo, diante de todo o panorama aqui apresentado, não restou atendido pelo Recorrente a exigência do preparo recursal na forma do art. 1.007 do CPC, apesar de ter sido regularmente intimado a suprir tal falta, circunstância que impõe o reconhecimento da deserção do recurso aviado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível interposto, com fulcro no art. 932, III, e do art. 1007, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, por deserção, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Salvador, data em sistema.

DES.

JOSEVANDO ANDRADE Relator A4
01/11/2024 01:59

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:31

Não conhecido o recurso de J. T. RIBEIRO LTDA - CNPJ: 18.***.***/0002-41 (APELANTE)
17/10/2024 15:24

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
12/10/2024 00:14

Decorrido prazo de J. T. RIBEIRO LTDA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:02

Decorrido prazo de J. T. RIBEIRO LTDA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Decorrido prazo de MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:46

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 09:30

Juntada de Certidão
25/09/2024 05:30

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a J. T. RIBEIRO LTDA - CNPJ: 18.***.***/0002-41 (APELANTE).
11/06/2024 17:59

Conclusos #Não preenchido#
11/06/2024 17:59

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:09

Recebidos os autos
11/06/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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