TJBA - 8000300-66.2016.8.05.0059

1ª instância - Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NEILZA MARIA MATOS

CPF *86.***.*02-86

Advogados

TERESINHA DA SILVA FERREIRA SALES

OAB: 13980/BA

CPF *75.***.*22-34

Polo Passivo

Partes

DANILO FERREIRA MATOS

CPF *36.***.*29-70

Advogados

GILMANNY MELO DE QUEIROZ

OAB: 22648/BA

CPF *22.***.*05-15

EDUARDO JOSE DA SILVA NETO

OAB: 14581/BA

CPF *52.***.*27-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

RENILDO LIMA DOS SANTOS

CPF *77.***.*51-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 09:15

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2025 09:15

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 09:13

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 09:10

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2025 02:57

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.

  • 16/01/2025 12:33

    Expedição de ofício.

  • 14/01/2025 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 12:01

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 11:55

    Expedição de sentença.

  • 10/01/2025 11:55

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2024 08:50

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 14:19

    Expedição de sentença.

  • 14/11/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 10:25

    Transitado em Julgado em 14/11/2024

  • 06/11/2024 09:48

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 19:45

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI SENTENÇA 8000300-66.2016.8.05.0059 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Coaraci Requerente: Neilza Maria Matos Advogado: Teresinha Da Silva Ferreira Sales (OAB:BA13980) Interessado: Danilo Ferreira Matos Curador: Eduardo Jose Da Silva Neto (OAB:BA14581) Curador: Eduardo Jose Da Silva Neto Registrado(a) Civilmente Como Eduardo Jose Da Silva Neto Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dr.

    Renildo Lima Registrado(a) Civilmente Como Renildo Lima Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000300-66.2016.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI REQUERENTE: NEILZA MARIA MATOS Advogado(s): TERESINHA DA SILVA FERREIRA SALES (OAB:BA13980) INTERESSADO: DANILO FERREIRA MATOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

    NEILZA MARIA MATOS, qualificado na inicial, requer a Interdição de DANILO FERREIRA MATOS aduzindo, em breve síntese, que o interditando é seu filho e é incapacitado para os atos da vida civil, por ser pessoa com retardo mental (CID-10 F71).

    Juntou laudo médico que comprova a incapacidade do Interditando (ID 10293642), realizada audiência de entrevista (ID 6329442).

    Relatório do estudo social apresentado no ID 422649236, demonstrando que é proporcionado um ambiente adequado e saudável para a vivência do interditando e que a requerente demonstra exercer satisfatoriamente sua função de curadora.

    Contestação por negativa geral apresentada por curador especial nomeado (ID 82668827).

    Certidão negativa de antecedente criminais apresentada também como o objetivo de evidenciar que a autora é capaz de atender aos interesses do curatelado, conforme art. 755, § 1º, do CC.

    O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 425063957). É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Como observa PAULO LÔBO: “O fundamento comum da tutela e da curatela é o dever de solidariedade que se atribui ao Estado, à sociedade e aos parentes.

    Ao Estado, para que regule as respectivas garantias e assegure a prestação jurisdicional. À sociedade, pois qualquer pessoa que preencha os requisitos legais poderá ser investida pelo Judiciário desse múnus.

    Aos parentes, porque são os primeiros a serem convocados, salvo se legalmente dispensados” - LÔBO, Paulo Luiz Netto.

    Direito Civil: Famílias, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 388.

    Consigne-se ainda as lições extraídas da obra de Direito Civil de coautoria dos professores e juristas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela, em face dos sujeitos alcançados por este microssistema, passaria a ter uma nova estrutura e configuração.

    Nos termos do seu art. 85, observa-se que a curatela do deficiente é medida extraordinária e voltada tão somente à prática de atos de natureza patrimonial e negocial.

    Vale dizer, conforme já havia observado CELIA BARBOSA ABREU, a curatela experimentaria um fenômeno de flexibilização, passando a ser uma “medida protetiva personalizada, adequada às reais necessidades” do beneficiário.

    Desaparece, a partir do Estatuto, a figura do curador com “superpoderes”, na medida em que a sua atuação é limitada à atividade negocial do curatelado” (grifos nossos).

    Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo.

    Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

    Nessa linha, o art. 1.767 do Código Civil sofreu modificação: “Art. 1.767.

    Estão sujeitos a curatela: I — aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II — (Revogado); III — os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV — (Revogado); V — os pródigos”.

    Convém transcrever ainda o disposto no art. 755, do CC: Art. 755.

    Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

    Ante o exposto, em razão dos fundamentos acima delineados e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para NOMEAR NEILZA MARIA MATOS CURADORA DE DANILO FERREIRA MATOS, conforme qualificação constante nos autos.

    Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito.

    Com base no CC/02, fixo os PODERES DO(a) CURADOR(A): Serão os de requerer e administrar benefícios previdenciários (ou rendas equivalentes, como aluguéis que recebe, rendimentos de pensionamento, etc.), com as movimentações bancárias necessárias, representando-a perante as instituições financeiras e de previdência, bem como o de representá-lo em instituições e repartições públicas ou privadas.

    A administração dos bens imóveis será feita com autorização judicial prévia, salvo aqueles que tratarem de meros atos de conservação ou de cunho tributário, que dispensem intervenção judicial.

    Também poderá decidir e providenciar o que for necessário para tratamento médico do(a) interditando(a) -art. 758, do CPC.

    Expeça-se o competente termo de curatela, consignando os limites de atuação do(a) Curador(a), conforme parágrafo acima, intimando-se o curador a prestar o compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 759, do CPC.

    Além disso, cumpra-se conforme determina o art. 755, § 3°, do CPC: § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

    Custas sob condição suspensiva, diante da concessão da gratuidade.

    Transitado em julgado, serve a sentença como mandado, inclusive de averbação ao Cartório de Registro Civil competente.

    Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e após o transcurso do prazo para apresentação da defesa pelo requerido, foi nomeado curador especial e apresentada contestação por negativa geral, o que encontra fundamento no art. 72, II, do CPC.

    Desse modo, com fulcro nos art.5°, LXXIV, da CF, art. 85, § 8° e 8º-A, do CPC e tendo por base a Tabela de honorários da OAB/BA, fixo em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) os honorários advocatícios que devem ser pagos pelo ESTADO DA BAHIA ao curador especial, Dr.

    Eduardo José da Silva Neto, OAB/BA 14.581, conforme entendimentos jurisprudenciais reproduzidos a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    CURADOR ESPECIAL.

    COMARCA QUE NÃO POSSUI DEFENSORIA PÚBLICA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PAGAMENTO.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1.

    De acordo com a jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública" (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014). 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. - AgRg no REsp: 1453096 MG.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

    VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO A DEFENSOR DATIVO.

    AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. - A deficiência na fundamentação do apelo por ausência de demonstração da ofensa alegada enseja a aplicação do verbete n. 284 da Súmula do STF. - A jurisprudência do STJ entende que o Estado deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz ao réu juridicamente hipossuficiente, nos casos em que não houver Defensoria Pública instalada ou quando for insuficiente para atender à demanda da circunscrição judiciária.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 173.920⁄PE, Rel.

    Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 7⁄8⁄2012) - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

    PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIVÓRCIO LITIGIOSO.

    ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA E REGIÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO.

    RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

    O curador especial faz jus aos honorários advocatícios em decorrência dos serviços prestados ante a ausência, na hipótese, de representante da Defensoria Pública Estadual na comarca ou mesmo na região à época da tramitação processual.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp: 1453096 MG; AgRg no REsp: 1445049 MG; AgRg no REsp: 1453363 MG; AgRg no REsp: 1348471 PR).

    Não se configura, na hipótese, violação à ampla defesa e ao contraditório, vez que trata-se apenas de arbitramento de honorários advocatícios em sede de Juízo de primeiro grau, remanescendo, ainda, a devida faze executória na qual se observará o devido processo legal. (TJ-BA - APL: 00002509720148050011, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2016)(grifamos).

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1.

    PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ( CC/2002 , ART. 206 , § 5º , INCISO I ).

    PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA ( CPC/1973 , ART. 219 , CAPUT E § 1º).

    CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA POR EDITAL APÓS QUASE DE OITO ANOS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.

    AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO ( CPC/1973 , ART. 219 , § 4º ).

    DESÍDIA E AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.

    INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 106 DO STJ.

    EXECUÇÃO DECLARADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC , ART. 487 , II , E 924, V). 2.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DO “MUNUS” PÚBLICO A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ.

    AUSÊNCIA OU PRECARIEDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.

    FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 – PGE/SEFA. 3.

    CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE-EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC .RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.05.2021).

    Oficie-se à Procuradoria do Estado da Bahia.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões (prazo de 15 dias).

    Após, remetam-se os autos ao TJ/BA, independente de nova conclusão.

    Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

    Publique-se intime-se, inclusive, ao Ministério Público.

    Coaraci/BA, data registrada no sistema.

    MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

  • 24/10/2024 08:13

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 14:02

    Expedição de sentença.

  • 22/10/2024 14:02

    Expedição de Edital.

  • 22/10/2024 12:13

    Expedição de sentença.

  • 16/10/2024 14:15

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2024 14:15

    Julgado procedente o pedido

  • 19/12/2023 08:54

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2023 15:26

    Juntada de Petição de 8000300_66.2016._AÇÃO DE INTERDIÇÃO_DANILO FER

  • 01/12/2023 08:48

    Expedição de intimação.

  • 30/11/2023 12:23

    Juntada de parecer

  • 31/10/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 09:39

    Expedição de ofício.

  • 25/07/2023 23:12

    Decorrido prazo de NEILZA MARIA MATOS em 17/07/2023 23:59.

  • 13/06/2023 09:25

    Expedição de decisão.

  • 13/06/2023 09:25

    Nomeado outro auxiliar da justiça

  • 26/11/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 08:44

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 07/10/2021 10:41

    Expedição de intimação.

  • 11/03/2021 17:51

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/02/2021 23:59.

  • 02/02/2021 14:44

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 24/11/2020 09:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2020 11:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/11/2020 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2020 11:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2020 08:30

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 18/08/2020 12:03

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 07/08/2020 14:15

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 11:32

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 19/09/2019 11:26

    Expedição de intimação.

  • 01/03/2019 10:50

    Decorrido prazo de GILMANNY MELO DE QUEIROZ em 12/11/2018 23:59:59.

  • 17/10/2018 10:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/10/2018 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2018 10:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2018 09:27

    Expedição de intimação.

  • 25/07/2018 15:51

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 23/07/2018 13:57

    Expedição de intimação.

  • 23/07/2018 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2018 15:08

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 16:04

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 19/09/2017 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2017 01:55

    Decorrido prazo de NEILZA MARIA MATOS em 17/07/2017 23:59:59.

  • 12/07/2017 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2017 16:26

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 16:25

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2017 16:02

    Decorrido prazo de DANILO FERREIRA MATOS - CPF: *36.***.*29-70 (INTERESSADO) em 05/07/2017.

  • 04/07/2017 03:27

    Decorrido prazo de NEILZA MARIA MATOS em 22/06/2017 23:59:59.

  • 04/07/2017 01:37

    Decorrido prazo de TERESINHA DA SILVA FERREIRA SALES em 19/06/2017 23:59:59.

  • 09/06/2017 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2017 16:25

    Audiência conciliação , instrução e julgamento realizada para 05/06/2017 09:15.

  • 09/06/2017 16:24

    Audiência conciliação , instrução e julgamento cancelada para 05/06/2017 00:00.

  • 09/06/2017 16:23

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2017 15:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2017 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2017 00:19

    Publicado Despacho em 30/05/2017.

  • 30/05/2017 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2017 15:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/05/2017 13:28

    Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 05/06/2017 00:00.

  • 29/05/2017 13:26

    Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 05/06/2017 09:15.

  • 29/05/2017 13:24

    Expedição de intimação de pauta.

  • 29/05/2017 13:24

    Expedição de intimação de pauta.

  • 29/05/2017 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2017 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2016 11:40

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 11:39

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2016 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2016 09:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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