31/01/2025 05:07

Decorrido prazo de JAIR COUTINHO XAVIER em 26/11/2024 23:59.
30/01/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
30/01/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 17:55

Decorrido prazo de JAIR COUTINHO XAVIER em 08/11/2024 23:59.
03/11/2024 08:09

Publicado Decisão em 24/10/2024.
03/11/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8027922-90.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jair Coutinho Xavier Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8027922-90.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: JAIR COUTINHO XAVIER Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

HERBERTH DA SILVA E SILVA, CPF: *82.***.*11-68, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC (aplicado analogicamente), o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de outubro de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
22/10/2024 15:53

Expedição de decisão.
22/10/2024 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 13:38

Conclusos para julgamento
17/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:09

Decorrido prazo de JAIR COUTINHO XAVIER em 17/04/2024 23:59.
23/04/2024 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2024 23:59.
06/04/2024 03:51

Publicado Despacho em 03/04/2024.
06/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
05/04/2024 13:02

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 18:24

Expedição de despacho.
25/03/2024 16:42

Expedição de despacho.
25/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 04:15

Decorrido prazo de JAIR COUTINHO XAVIER em 24/10/2023 23:59.
24/01/2024 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2023 23:59.
07/12/2023 10:50

Conclusos para despacho
20/10/2023 22:43

Publicado Despacho em 28/09/2023.
20/10/2023 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
11/10/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 17:51

Expedição de despacho.
27/09/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:14

Conclusos para julgamento
15/09/2023 12:13

Juntada de Certidão
13/09/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:12

Expedição de ato ordinatório.
14/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 03:32

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.
11/06/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2023
02/06/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 20:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 15:11

Expedição de sentença.
23/02/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 15:53

Expedição de ato ordinatório.
16/02/2023 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2022 13:06

Conclusos para julgamento
03/10/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 16:05

Expedição de ato ordinatório.
04/08/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 18:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/07/2022 12:30

Recebidos os autos
07/07/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/04/2022 16:05

Juntada de Certidão
28/04/2022 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:18

Decorrido prazo de JAIR COUTINHO XAVIER em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2022 23:59.
06/04/2022 19:33

Publicado Sentença em 28/03/2022.
06/04/2022 19:33

Publicado Sentença em 28/03/2022.
06/04/2022 14:15

Expedição de despacho.
06/04/2022 10:58

Expedição de sentença.
06/04/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 08:45

Conclusos para despacho
04/04/2022 08:44

Juntada de Certidão
04/04/2022 08:43

Processo Desarquivado
28/03/2022 13:18

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2022 16:20

Baixa Definitiva
25/03/2022 16:20

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 16:19

Expedição de sentença.
25/03/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 15:39

Expedição de citação.
25/03/2022 15:39

Julgado improcedente o pedido
21/03/2022 16:43

Conclusos para julgamento
21/03/2022 15:37

Juntada de Petição de réplica
15/03/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 16:19

Expedição de citação.
08/03/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 01:32

Conclusos para despacho
07/03/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0517319-47.2016.8.05.0001

Quadrade Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Luciana da Silva Marques

Advogado: Lucas Andrade Krejci

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2021 11:43

Exibir Processo

Processo nº 8175634-84.2022.8.05.0001

Nilton Cesar Costa Estrela

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2022 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0409364-59.2013.8.05.0001

Gutemberg Silva de Sousa

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/02/2014 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0409364-59.2013.8.05.0001

Gutemberg Silva de Sousa

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/10/2021 15:13

Exibir Processo

Processo nº 8027922-90.2022.8.05.0001

Jair Coutinho Xavier

Bahia Secretaria da Administracao

Advogado: David Pereira Bispo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/04/2022 16:07

Exibir Processo