12/12/2024 05:59

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 05:32

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 20:47

Baixa Definitiva
07/11/2024 20:47

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 20:31

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:43

Expedição de despacho.
07/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0396203-16.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia Advogado: Elisabete Costa Guimaraes Dantas (OAB:BA7643) Executado: Elielson Pereira Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0396203-16.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA Advogado(s): ELISABETE COSTA GUIMARAES DANTAS (OAB:BA7643) EXECUTADO: ELIELSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução.

Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ.

Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado.

Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito.

P.I.

Salvador, 21 de outubro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
21/10/2024 20:23

Expedição de sentença.
21/10/2024 20:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 08:01

Conclusos para decisão
08/11/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 04:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 04:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/08/2021 00:00

Publicação
04/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/08/2021 00:00

Expedição de Carta
26/07/2021 00:00

Antecipação de tutela
09/11/2012 00:00

Mero expediente
08/11/2012 00:00

Concluso para Despacho
08/11/2012 00:00

Documento
08/11/2012 00:00

Documento
07/11/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2012

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000146-36.2014.8.05.0228

Banco Bradesco S.A.

Maiara do Carmo Silva - ME

Advogado: Mauricio Nascimento Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/01/2014 16:41

Exibir Processo

Processo nº 8029774-81.2024.8.05.0001

Noelia Patricia Souza Lima

Estado da Bahia

Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/03/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 8051344-29.2024.8.05.0000

Hipercard Banco Multiplo S.A.

Maridalva da Paixao Soares

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/08/2024 21:04

Exibir Processo

Processo nº 8002097-68.2018.8.05.0201

Banco Itaucard S.A.

Dalmo Roberto Pereira dos Santos

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2019 09:55

Exibir Processo

Processo nº 8065986-07.2024.8.05.0000

Sls Comercio de Produtos e Servicos de B...

Condominio Shopping Barra

Advogado: Hernani Lopes de SA Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2024 20:59

Exibir Processo