20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ SENTENÇA 0000016-96.2003.8.05.0239 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: São Sebastião Do Passé Reu: Jonas Bezerra De Moura Advogado: Jose Rubens Bezerra De Souza (OAB:BA11845) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000016-96.2003.8.05.0239 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JONAS BEZERRA DE MOURA Advogado(s): JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA (OAB:BA11845) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal em que se apura a ocorrência do crime tipificado no art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal, tendo como suposto autor do fato JONAS BEZERRA DE MOURA.

O fato teria ocorrido em 29/09/2002.

Denúncia recebida em 13/08/2003, como desprende-se da decisão ID 179468353.

Não se observa dos autos qualquer outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crime apurado nestes autos refere-se ao tipo previsto no art. art. 121, §2º do CP, possuindo pena cominada de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, e que prescreve, em razão da pena máxima abstrata, em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do mesmo diploma legal.

Considerando o marco interruptivo da prescrição oriundo do recebimento da denúncia, considerando também lapso temporal superior a 20 (vinte) anos, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva fora operada no ano de 2023.

Denota-se, portanto, que há de ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente, vez que prejudicada está a continuação da persecução penal, em razão da prescrição operada, com base na pena máxima abstrata cominada ao crime objeto desta ação penal, tendo em vista que ainda não há sentença final transitada em julgado nos presentes autos.

Isto posto, diante do decurso do tempo, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONAS BEZERRA DE MOURA, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal Pátrio.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao CEDEP informando sobre o resultado do julgamento.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao MP.

Sendo assim, oportunamente, dê-se baixa em nossos registros.

SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, DATA NA ASSINATURA.

ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO 0000016-96.2003.8.05.0239 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: São Sebastião Do Passé Reu: Jonas Bezerra De Moura Advogado: Jose Rubens Bezerra De Souza (OAB:BA11845) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos Criminais, do Júri, de Execuções Penais e da Infância e Juventude Comarca de São Sebastião do Passé Fórum Cândido Santos.

Rua Coronel José Ventura, nº 53, Centro, São Sebastião do Passé - BA.

CEP.: 43.850-000.

Telefone: (71) 3655-1304 / 1923.

E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000016-96.2003.8.05.0239 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JONAS BEZERRA DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos ao réu para, por meio de seu advogado, se manifeste acerca do despacho de id 179469788 no prazo de 03 (três) dias.

São Sebastião do Passé - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] Washington Gama Escrivão designado
13/05/2022 14:01

Conclusos para decisão
13/05/2022 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2022 10:52

Juntada de Petição de outros documentos
23/03/2022 06:32

Decorrido prazo de JONAS BEZERRA DE MOURA em 21/03/2022 23:59.
20/03/2022 14:37

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.
20/03/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2022
14/03/2022 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 13:09

Devolvidos os autos
19/11/2020 02:14

Publicado Intimação automática de migração em 18/11/2020.
19/11/2020 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 18:50

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
11/11/2020 12:41

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
22/04/2020 10:42

DOCUMENTO
01/04/2020 09:23

MERO EXPEDIENTE
01/04/2020 09:17

RECEBIMENTO
10/02/2020 13:05

CONCLUSÃO
06/02/2020 08:58

PETIÇÃO
22/01/2020 08:57

DOCUMENTO
21/01/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/07/2019 13:09

RECEBIMENTO
17/07/2018 12:23

CONCLUSÃO
12/03/2018 10:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/11/2016 12:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2015 08:43

MERO EXPEDIENTE
30/03/2011 13:31

DOCUMENTO
17/12/2010 09:43

AUDIÊNCIA
17/12/2010 09:35

MERO EXPEDIENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0522360-63.2014.8.05.0001

Rita de Cassia Silva e Silva

Divaldo Araujo da Silva

Advogado: Elvya Sheyle Dias de Oliveira Valadares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/05/2014 13:45

Exibir Processo

Processo nº 8000474-82.2020.8.05.0270

Juraci Souza Silva

Municipio de Utinga

Advogado: Filippe Moura Costa Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2020 19:38

Exibir Processo

Processo nº 8000668-55.2022.8.05.0127

Maria Raimunda de Souza Santana

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/05/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 8001047-11.2020.8.05.0080

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Ezequias Alves Oliveira

Advogado: Samela Santana Vieira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 8001047-11.2020.8.05.0080

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Ezequias Alves Oliveira

Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/01/2020 16:42

Exibir Processo