30/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/06/2025 13:11

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:25

Decorrido prazo de ANA CLARA MAGALHAES BORGES em 08/11/2024 23:59.
17/01/2025 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 04:46

Publicado Despacho em 24/10/2024.
04/11/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8147372-61.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ana Clara Magalhaes Borges Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336) Reu: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8147372-61.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: ANA CLARA MAGALHAES BORGES Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de gratuidade de justiça para o processamento de recurso inominado interposto pela parte Autora.

Apesar da regra constante no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispor que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", a concessão da benesse não prescinde de demonstração da carência de recursos.

Tanto o é, que o artigo 99, § 2º, do Código de Ritos, nos traz hipótese de afastamento da presunção legal, in verbis: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse sentido, a jurisprudência mais recente, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REGRESSO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2.

A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência).

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Pois bem, compulsando o feito, infere-se que há comprovação da hipossuficiência financeira a embasar a concessão do pleito.

Isso porque, os documentos acostados ao ID 430190628, comprovam que o pagamento das custas judiciais impactaria, sobremaneira, a subsistência do (a) Peticionante e de sua família.

Dito isso, pelos motivos acima explicitados, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária para o processamento do Recurso Inominado, ao qual, deve ser dado prosseguimento.

Ainda, determino a intimação da parte Ré para, no prazo de 10 dias, contrarrazoar o recurso interposto.

Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria.

Salvador (BA), data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito
22/10/2024 11:24

Cominicação eletrônica
22/10/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 11:24

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CLARA MAGALHAES BORGES - CPF: *08.***.*95-53 (AUTOR).
20/10/2024 10:44

Conclusos para decisão
26/06/2024 23:44

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:07

Conclusos para despacho
05/02/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:46

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:38

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:10

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2023 09:22

Comunicação eletrônica
28/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2023 08:51

Conclusos para julgamento
26/06/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/06/2023 23:59.
13/06/2023 21:02

Expedição de ato ordinatório.
13/06/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/03/2023 23:59.
07/02/2023 10:52

Expedição de sentença.
07/02/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 17:27

Julgado improcedente o pedido
19/12/2022 09:39

Conclusos para julgamento
06/08/2022 07:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/08/2022 23:59.
05/07/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 06:48

Decorrido prazo de ANA CLARA MAGALHAES BORGES em 30/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:58

Publicado Intimação em 09/06/2022.
14/06/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
08/06/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 11:42

Expedição de citação.
10/01/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 08:09

Conclusos para despacho
19/12/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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