31/07/2025 15:57

Juntada de Petição de apelação
26/07/2025 09:12

Publicado Sentença em 22/07/2025.
26/07/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 12:27

Expedição de sentença.
18/07/2025 11:16

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:03

Expedição de despacho.
08/04/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8151069-85.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aline Santana De Oliveira Reu: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8151069-85.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALINE SANTANA DE OLIVEIRA Advogado(s): REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO Após o deferimento da liminar de ID 469666600, a parte ré peticionou no ID 470426888, formulando pedido de RECONSIDERAÇÃO da decisão, aduzindo que: i) não há urgência ou emergência qualificada, descaracterizando o perigo de dano; ii) tal medicamento é de uso domiciliar e por isso está excluído da cobertura assistencial contratada; iii) a operadora é obrigada ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar, tão somente, nos casos de tratamentos antineoplásicos, ou seja, para pacientes oncológicos.

DECIDO.

A liminar concedida no ID 469666600 o foi respaldada na presença do fumus boni iures e do periculum in mora e baseado em relatório médico (ID 469610552) que indicava o uso do medicamento em questão e, amparada, ainda, em jurisprudência de caso similar que impunha o fornecimento do medicamento à consumidora, mesmo se tratando de uso domiciliar – dada a abusividade da exclusão da cobertura - do se infere do julgado que aqui se repete: “PLANO DE SAÚDE – Deferimento de tutela de urgência a fim de determinar que a ré forneça ao autor o medicamento denominado SAXENDA 6 mg/ml – Insurgência – Hipótese em que, considerados os elementos até o momento apresentados, era, realmente, caso de deferimento da providência – Probabilidade do direito e perigo de dano à saúde do agravado demonstrados – Recorrido que é portador de obesidade e de diabetes tipo 2 – Existência de expressa indicação médica quanto à necessidade do fármaco em questão – Abusividade, em princípio, na recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 21066839520218260000 SP 2106683-95.2021.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 21/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021)” e de outros que a ele se somam: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE ACOMETIDO DE OBESIDADE GRAU 3 RESISTENTE A INSULINA E ESTEATO HEPÁTICA NÃO ALCOÓLICA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO É DE USO DOMICILIAR.

EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL ABUSIVA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.

E: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Autora portadora de Obesidade (CID E66) – Fornecimento do medicamento Saxenda (Liraglutina) – Negativa da agravante sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS - Abusividade – Aplicação do CDC – Cobertura devida – Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura – Com relação ao julgamento dos EREsp 1886929 EREsp 1889704 há necessidade de comprovação no processo principal pela Operadora, que existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol – As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, e ainda que passível de cumprimento provisório, o levantamento do valor somente é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º, CPC), podendo o valor ou a peridiocidade serem posteriormente modificados (art. 537, § 1º, CPC – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 21467806920238260000 Sorocaba, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/06/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023)” Desta forma, a questão não parece desafiar pedido de reconsideração, mas – quiçá – recurso próprio (agravo de instrumento) em face do inconformismo da ré com os fundamentos da decisão.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO de ID 470426888 e MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão de ID 469666600.

P.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de outubro de 2024.

Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
29/10/2024 19:52

Expedição de decisão.
25/10/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 10:11

Conclusos para decisão
25/10/2024 07:11

Expedição de decisão.
23/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 08:00

Mandado devolvido Positivamente
18/10/2024 12:26

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:42

Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 09:42

Concedida a gratuidade da justiça a ALINE SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*15-15 (AUTOR).
18/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
17/10/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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