02/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/09/2025 12:06

Juntada de Certidão
28/08/2025 18:42

Expedição de decisão.
28/08/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 07:59

Conclusos para decisão
28/08/2025 07:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:43

Expedição de decisão.
12/06/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:43

Declarada incompetência
11/06/2025 08:12

Conclusos para decisão
18/03/2025 22:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0806880-30.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Carlos Alessandro Santos Barbosa Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0806880-30.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS BARBOSA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Primeiramente, não vislumbro causa de reconsideração do julgado.

Com efeito, intime-se a parte Apelada para, querendo, contrarrazoar o apelo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Empós o decurso do referido prazo, com manifestação ou certidão indicativa de inércia, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Ademais, caso já exista nos autos tentativa infrutífera de citação da parte Executada, remeta-se, de logo, o feito ao segundo grau, com nossas homenagens de estilo.

P.I.

Salvador/BA, 14 de fevereiro de 2025.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
16/02/2025 10:51

Expedição de decisão.
16/02/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 18:18

Conclusos para decisão
07/12/2024 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0806880-30.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Carlos Alessandro Santos Barbosa Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0806880-30.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução.

Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ.

Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado.

Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito.

P.I.

Salvador, 21 de outubro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
21/10/2024 20:22

Expedição de sentença.
21/10/2024 20:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/01/2019 00:00

Expedição de Carta
24/01/2019 00:00

Publicação
23/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/01/2019 00:00

Mero expediente
18/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
17/12/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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