30/07/2025 16:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/07/2025 18:50

Juntada de Petição de MS 8033802_32.2023.8.05.0000_ciente despacho
23/07/2025 04:01

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 22:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:28

Conclusos #Não preenchido#
12/06/2025 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:16

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
16/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:06

Publicado Despacho em 15/04/2025.
16/04/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 18:44

Juntada de Petição de MS 8033802_32.2023.8.05.0000_ Ciência despacho
11/04/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:18

Conclusos #Não preenchido#
29/03/2025 00:53

Decorrido prazo de JOAO SILVA DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:20

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 03:24

Publicado Despacho em 06/03/2025.
27/02/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 12:14

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
25/02/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:10

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 16:10

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 01:14

Decorrido prazo de JOAO SILVA DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:07

Juntada de Petição de MS 8033802_32.2023.8.05.0000_ciente não interv
08/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 02:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8033802-32.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Joao Silva De Souza Advogado: Tess Sacramento Pina Viana (OAB:BA46169-A) Advogado: Camila Souza Franco (OAB:BA49677-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033802-32.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOAO SILVA DE SOUZA Advogado(s): CAMILA SOUZA FRANCO, TESS SACRAMENTO PINA VIANA IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR INATIVO.

ELEVAÇÃO DA GCET.

REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA GCET.

CARÁTER GENÉRICO DA VERBA.

PRINCÍPIO DA PARIDADE.

ARTS. 102, II, ALÍNEAS “A” E “B”; 110-D, CAPUT E §1º E 92, III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001.

PERCENTUAL DE 125% EM RELAÇÃO AO OFICIALATO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de decadência, uma vez que a conduta combatida, além de omissiva, revela-se continuada.

Precedentes. 2.

Rejeita-se a prefacial de prescrição do fundo do direito, com incidência da Súmula 85 do STJ, considerando-se o trato sucessivo da relação jurídica travada entre as partes. 3.

No mérito, tem-se que o art. 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares, prevê, expressamente, que o cálculo dos proventos se dará “com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior, quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada”.

Bem assim, em seu art. 102, II, menciona o soldo e as gratificações incorporáveis como componentes da remuneração dos inativos.

Desta forma, tratando-se a GCET de gratificação incorporável, nos moldes do previsto no art. 110-D, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento da verba em equivalência à patente imediatamente superior ao posto de agregação, qual seja, o de 1º Tenente. 4.

Em que pese este julgador possuir entendimento contrário à tese jurídica admitindo a GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, como verba de caráter genérico, paga indistintamente a todos os Policiais Militares, em atenção aos princípios do colegiado e da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento da maioria, reiterado quando do julgamento do mandado de segurança nº 8041918-95.2021.805.0000, no qual esta egrégia Seção cível de Direito Público, por maioria de votos, acompanhando voto divergente da Desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro, ratificou a compreensão acerca da generalidade da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8033802-32.2023.8.05.0000, em que figuram como impetrante JOAO SILVA DE SOUZA e como impetrado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição, e no mérito, conceder a segurança, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator EN/05
01/11/2024 02:56

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:56

Concedida a Segurança a JOAO SILVA DE SOUZA - CPF: *71.***.*00-00 (IMPETRANTE)
26/10/2024 08:43

Concedida a Segurança a JOAO SILVA DE SOUZA - CPF: *71.***.*00-00 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:39

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:03

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:21

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
23/09/2024 15:43

Solicitado dia de julgamento
06/08/2024 10:44

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2024 00:43

Decorrido prazo de JOAO SILVA DE SOUZA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:14

Decorrido prazo de JOAO SILVA DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:14

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Juntada de Petição de 8033802_32.2023.8.05.0000_MS. Servidor. Gratific
25/04/2024 19:22

Expedição de Certidão.
16/04/2024 01:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 03:01

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:59

Conclusos #Não preenchido#
17/02/2024 04:50

Decorrido prazo de JOAO SILVA DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:10

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:16

Expedição de Certidão.
08/12/2023 01:25

Publicado Despacho em 07/12/2023.
08/12/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 15:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/10/2023 11:35

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:21

Decorrido prazo de JOAO SILVA DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 13:49

Juntada de Petição de Promocao MS 80338023220238050000
18/08/2023 00:13

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:10

Expedição de Certidão.
08/08/2023 01:42

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 01:12

Decorrido prazo de JOAO SILVA DE SOUZA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 00:29

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 09:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2023 09:26

Conclusos #Não preenchido#
27/07/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 15:50

Juntada de Petição de mandado
25/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 00:16

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2023 02:23

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 17:02

Expedição de Mandado.
13/07/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:22

Conclusos #Não preenchido#
13/07/2023 12:21

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:34

Inclusão do Juízo 100% Digital
13/07/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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