25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0009760-52.2007.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Júlio César Lemos Araújo Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Executado: Alider Industria E Comercio De Alimentos Ltda - Me Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Executado: Samir Da Fonseca Abijaude Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Executado: Ana Cristina Meira Ferreira Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Advogado: Daiane Batista Santos (OAB:BA76354) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0009760-52.2007.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: Júlio César Lemos Araújo e outros (3) Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL (OAB:BA22373), DAIANE BATISTA SANTOS (OAB:BA76354) DESPACHO ISS Vistos, Ciente da interposição de agravo de instrumento aqui comunicada.

E, firme em suas razões de esteio, mantenho a decisão guerreada tal qual lançada.

Por isso, em seguimento, CUMPRA-SE integralmente o quanto determinado na decisão de id 453897713.

Indefiro o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema CNIB.

A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor.

Conforme a Súmula nº 77 deste Tribunal, "a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da CNIB, destina-se a dar efetividade às medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada". É inadequada a utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa de patrimônio do executado, devendo o exequente utilizar outros meios legais disponíveis.

Restando em infrutífera as pesquisas acima, intime-se o exequente para dar andamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
31/08/2022 16:11

Conclusos para despacho
26/02/2022 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/02/2022 23:59.
18/02/2022 13:00

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
18/02/2022 04:51

Publicado Despacho em 17/02/2022.
18/02/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
15/02/2022 18:34

Expedição de despacho.
15/02/2022 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2021 23:18

Conclusos para despacho
10/10/2021 23:15

Juntada de Certidão
11/07/2021 03:22

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2021.
11/07/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
25/06/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
26/03/2021 00:00

Mero expediente
06/05/2020 00:00

Petição
30/04/2020 00:00

Publicação
03/03/2020 00:00

Mero expediente
01/03/2018 00:00

Expedição de documento
16/05/2017 00:00

Petição
16/05/2017 00:00

Recebimento
18/06/2014 00:00

Expedição de documento
21/02/2014 00:00

Publicação
17/02/2014 00:00

Mero expediente
17/02/2014 00:00

Recebimento
11/01/2014 00:00

Publicação
26/11/2013 00:00

Expedição de documento
07/05/2012 17:38

Conclusão
21/10/2011 17:38

Remessa
25/03/2010 11:29

Conclusão
22/03/2010 13:59

Petição
16/03/2010 10:51

Protocolo de Petição
07/10/2009 11:32

Protocolo de Petição
06/10/2009 10:10

Documento
04/05/2009 12:58

Expedição de documento
06/04/2009 10:08

Protocolo de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2007

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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